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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:04
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Tema

15 - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 570177
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2013  Lançamento indevido    13/07/2012 - Recebimento externo dos autos. Foi recebido indevidamente, sendo que os autos físicos encontram-se na TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.MINAS GERAIS    
 
13/07/2012  Recebimento externo dos autos    DA TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.MINAS GERAIS, COM 4 VOLUMES.    
 
08/09/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    11200 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.MINAS GERAIS    
 
03/09/2008  Remessa    SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.    
 
03/09/2008  Transitado(a) em julgado    em 08/08/2008.    
 
04/07/2008  Autos devolvidos       
 
30/06/2008  Autos emprestados    EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 3792 / 2008 -    
 
27/06/2008  Juntada do mandado cumprido    ao AGU e DPU    
 
27/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2008 - ATA Nº 21/2008 - DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
21/05/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 10, de 30/04/2008 - DJE nº 91, divulgado em 20/05/2008    
 
09/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    em 28/4/2008, referente à Pauta 16/Pleno.    
 
02/05/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 30/4/2008.    
 
30/04/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União, e, pela Advocacia Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2008.    
Decisão de Julgamento
 
28/04/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta 16/Pleno.    
 
25/04/2008  Intimação da DPU    Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.    
 
25/04/2008  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 16 , do(a) Pleno.    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
22/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 22/04/2008 15:59:42    
 
26/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 29/02/2008.    
 
29/02/2008  Juntada do mandado cumprido    ao agu e dpu    
 
29/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/02/2008ATA Nº 3, de 26/02/2008 - DJE nº 36, divulgado em 28/02/2008    
 
12/12/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Celso De Mello e Cezar Peluso.    
 
09/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2007  DISTRIBUIDO    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
07/11/2007  AUTUADO       
 
05/11/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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