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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 12:49
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Tema

34 - Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 570122
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 02/09/2020. DJE nº 233, divulgado em 21/09/2020    
 
02/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/09/2020    
 
02/09/2020  Fixada a Tese    Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 34): "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 02.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
25/08/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 210/2020, divulgado em 24/8/2020    
 
21/08/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/09/2020    
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/08/2020    
 
18/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 1º/4/2020 (9h30)    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/04/2020    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/08/2019    
 
13/03/2019  Expedido(a)    Ofício 1362/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico PL550327415BR - Data da Remessa: 13/03/2019    
 
13/03/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
19/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 18/02/2019    
 
15/02/2019  Convertido em eletrônico       
 
15/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/02/2019    
 
20/11/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018    
 
19/11/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/12/2018    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 07/11/2018    
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017    
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 1º/8/2017    
 
16/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/6/2017    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2017  Juntada a petição nº     26250/2017. 26250/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
24/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 34 da repercussão geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
 
23/05/2017  Petição    26250/2017 - 23/05/2017 - GEYER MEDICAMENTOS S/A - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
14/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  14/12/2016 17:25:29 -    
 
02/12/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.10.2016    
 
07/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016   Despacho
 
 
03/11/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
03/11/2016  Juntada a petição nº     58772/2016. 58772/2016    
 
28/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 20/10/2016. DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016    
 
26/10/2016  Despacho    Em 18/10/2016: Por meio da petição/STF nº 58.772/2016, Geyer Medicamentos S.A. pleiteia a juntada de substabelecimento subscrito por profissional da advocacia regularmente constituído.    
 
24/10/2016  Lançamento indevido    19/10/2016 - Negado seguimento Justificativa: Lançamento Indevido.    
 
20/10/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade na norma e invertendo os ônus da sucumbência, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo recorrente Geyer Medicamentos S/A, o Dr. Fábio Martins de Andrade, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.438/2013: Observem o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Não cabe recurso contra o ato mediante o qual o relator decide sobre a admissibilidade, ou não, da intervenção de terceiro no processo. Nego seguimento ao agravo.    
 
17/10/2016  Petição    58772/2016 - 17/10/2016 - Geyer Medicamentos S/A - Requer juntada de substabelecimento.    
 
15/06/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 33/2016 - Plenário.    
 
15/06/2016  Devolução de mandado    Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n°33/2016 DJE 15/06/2016    
 
15/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 33/2016. DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016    
 
13/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/06/2016 19:29:49    
 
07/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
06/08/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
06/08/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 24/6/2015.    
 
04/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015   Decisão monocrática
 
 
26/06/2015  Despacho    Em 24/6/2015 na Petição/STF nº 29.761/2015: A requerente não participa da relação processual, nem mesmo como terceira. Daí a impossibilidade de apresentar manifestação. Ainda que se entenda como pedido implícito no sentido de vir a ser admitida, inexiste representatividade maior a sinalizar a conveniência. Devolvam-lhe a peça protocolada.    
 
15/06/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
15/06/2015  Petição    Interessado - Petição: 29761 Data: 15/06/2015 14:36:24.420 GMT-03:00    
 
11/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2014  Lançamento indevido    24/02/2014 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Equívoco.    
 
05/03/2014  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Guia 1200509/1200509    
 
26/02/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    5572/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
24/02/2014  Transitado(a) em julgado    em 20/02/2014    
 
24/02/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1197587/1197587    
 
10/02/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 455/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
19/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 18/12/2013   Decisão monocrática
 
 
17/12/2013  Juntada a petição nº     59438/2013. 59438/2013    
 
13/12/2013  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7.12.2013.    
 
22/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
22/11/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 59438 Data: 22/11/2013 18:35:18.329 GMT-02:00    
 
18/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 13/11/2013   Decisão monocrática
 
 
13/11/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
12/11/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
12/11/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/10/2013.    
 
30/10/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28.10.2013 na Petição/STF nº 52.352/2013: O que articulado pelo Sindicato não conduz à admissão como terceiro. O conflito de interesses envolve contribuinte e União. Indefiro o pedido.    
 
16/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
15/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 52352 Data: 15/10/2013 20:45:59.917 GMT-03:00    
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2010  Recebimento dos autos       
 
18/02/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1085 / 2010 -    
 
05/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 04/02/2010    
Despacho
 
11/01/2010  Certidão    de erro de numeração.    
 
11/01/2010  Juntada a petição nº     19790/2009. 19790/09.    
 
05/01/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/12/09 na Petição/STF nº 19.790/2009: Juntem. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão "e outros". Procedam como consignado.    
 
03/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 7/12/2009    
 
03/12/2009  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo não provimento do recurso.    
 
26/02/2009  Petição    19790/2009, de 25/02/2009 - GEYER MEDICAMENTOS S/A - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
10/06/2008  Vista à PGR       
 
10/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 09/06/2008    
Despacho
 
30/05/2008  Despacho    Em 28/5/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
23/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2008  Autos devolvidos       
 
15/05/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2677 / 2008 -    
 
15/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 14/05/2008    
Despacho
 
07/05/2008  Juntada    da petição 52232/2008    
 
02/05/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/4/08 na Petição/STF nº 52.232/2008: Juntem. Defiro o pedido de vista.    
 
18/04/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete.    
 
15/04/2008  Petição    52232/2008, de 15/04/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
23/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
20/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/11/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/11/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
07/11/2007  AUTUADO       
 
06/11/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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