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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:57
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Tema

29 - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 570392
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/04/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    8367/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (09/03/2015)    
 
04/03/2015  Transitado(a) em julgado    Em 02/03/2015.    
 
19/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/02/2015 - ATA Nº 12/2015. DJE nº 32, divulgado em 18/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 11/12/2014. DJE nº 25, divulgado em 05/02/2015    
 
12/12/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.12.2014.    
 
11/12/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da "101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.    
 
31/10/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2014. DJE nº 214, divulgado em 30/10/2014    
 
24/10/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/10/2014 17:07:50    
 
07/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2014  Juntada a petição nº     15097/2014. 15097/2014    
 
04/04/2014  Petição    15097/2014 - 04/04/2014 - Parecer nº 2814-RJMB, PGR - Opina pelo não conhecimento do recurso extraordinário, caso contrário, pelo provimento.    
 
04/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1213464/1213464    
 
12/03/2014  Despacho    "(...) requisitem-se os autos ao Procuraor-Geral da República (...)"    
 
21/08/2008  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 7/8/08.    
 
21/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 20/08/2008    
Despacho
 
12/08/2008  Vista à PGR    Em 7/8/8    
 
26/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 22/02/08.    
 
22/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/02/2008ATA Nº 2, de 19/02/2008 - DJE nº 31, divulgado em 21/02/2008    
 
09/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
12/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2007  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
08/11/2007  AUTUADO       
 
07/11/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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