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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:26
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Tema

37 - Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Relator: MIN. MENEZES DIREITO 
Leading Case: RE 570690
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 16/05/2008    
 
10/06/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    7476 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED.-SEÇ.JUD.RIO DE JANEIRO    
 
23/05/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
21/05/2008  Autos devolvidos       
 
19/05/2008  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 5305 / 2008 -    
 
16/05/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008    
 
29/02/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
20/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2007  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
12/11/2007  Autuado       
 
09/11/2007  Protocolado       
 
 
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