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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 19:20
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Tema

30 - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 570908
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/05/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5633 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
29/04/2010  Transitado(a) em julgado    em 13/04/2010.    
 
15/04/2010  Juntada a petição nº     13367/2010. 13367/2010.    
 
06/04/2010  Recebimento dos autos       
 
12/03/2010  Autos emprestados    MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - Guia = 2431 / 2010 -    
 
12/03/2010  Petição    13367/2010 - 11/03/2010 - PÉRICLES DE BARROS WANDERLEY - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
12/03/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2010 - ATA Nº 6/2010. DJE nº 45, divulgado em 11/03/2010    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
28/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 23, de 16/09/2009. DJE nº 182, divulgado em 25/09/2009    
 
17/09/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/9/2009.    
 
16/09/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e desproveu o recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Plenário, 16.09.2009.    
Decisão de Julgamento
 
21/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2009. DJE nº 157, divulgado em 20/08/2009    
 
18/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2009  Juntada    do relatório.    
 
18/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/08/2009 13:18:34    
 
26/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2009  Juntada    da Pet. nº 59831/2009.    
 
21/05/2009  Petição    59831/2009, de 20/05/2009 - PÉRICLES DE BARROS WANDERLEY - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    
 
12/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu improvimento.    
 
26/03/2008  Remessa    dos autos à PGR.    
 
18/03/2008  Vista à PGR    Em 18/03/08.    
 
14/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2008  Certidão    de que não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 29/02/2008    
 
29/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/02/2008ATA Nº 3, de 26/02/2008 - DJE nº 36, divulgado em 28/02/2008    
 
09/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG     
 
19/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2007  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
12/11/2007  Autuado       
 
09/11/2007  Protocolado       
 
 
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