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Brasília, 22 de junho de 2018 - 13:56
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Tema

53 - Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 570680
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/03/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2817 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
10/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 04/03/2010.    
 
24/02/2010  Recebimento dos autos       
 
22/02/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1247 / 2010 -    
 
17/12/2009  Juntada a petição nº     132301/2009. 132301/2009.    
 
17/12/2009  Juntada a petição nº     132088/2009. 132088/2009.    
 
04/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2009 - ATA Nº 39/2009. DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
06/11/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 29, de 28/10/2009. DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009    
 
28/10/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Roque Antônio Carrazza, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Plenário, 28.10.2009.    
Decisão de Julgamento
 
27/10/2009  Petição    2009/132301 - 27/10/2009 - ROQUE ANTONIO CARRAZZA - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
27/10/2009  Petição    2009/132088 - 26/10/2009 - (Via Fax) INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA - requer juntada de substabelecimento.    
 
23/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
 
22/10/2009  Juntada do mandado cumprido    Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Ref. à pauta n. 41/2009 - Pleno.    
 
22/10/2009  Intimação    da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ref. a pauta nº 41 , do(a) Pleno.    
 
19/10/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 19/10/2009 14:00:13    
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2008  Recebimento externo dos autos    da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
21/05/2008  Vista à PGR       
 
21/05/2008  Despacho    em 20/05/2008: "Manifeste-se o Procurador-Geral da República".    
 
19/05/2008  Lançamento indevido    Referente decisão conhecendo e provendo em parte, lançada em 19.12.2007.    
 
09/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/05/2008ATA Nº 10, de 05/05/2008 - DJE nº 83, divulgado em 08/05/2008    
 
04/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
14/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/12/2007  Conhecido e provido em parte  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  (...) apenas para reconhecer a aplicação do princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, CF, às referidas contribuições. Sem honorários (Súmula 512 do STF). (em 17.12.2007)    
 
13/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
12/11/2007  Autuado       
 
09/11/2007  Protocolado       
 
 
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