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Brasília, 24 de setembro de 2018 - 18:46
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Tema

17 - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 571572
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/10/2012  Expedido Ofício nº    5516/SEJ, ao Juizado Esp. Cível de Belo Horizonte/MG, encaminhando documentos. JL178115366BR    
 
25/09/2012  Expedido Ofício nº    5516/SEJ, ao Juizado Esp. Cível de Belo Horizonte/MG, encamaminhando documentos. JL178107254BR    
 
10/09/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/07/012.    
 
03/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012   Despacho
 
 
21/06/2012  Petição    32393/2012 - 21/06/2012 - JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
07/12/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº       
 
07/12/2011  Lançamento indevido    01/02/2010 - Petição    
 
03/02/2010  Lançamento indevido    01/02/2010 - Petição nº 3309/2010    
 
01/02/2010  Petição    3309/2010.    
 
29/01/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 815 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA    
 
28/01/2010  Transitado(a) em julgado    em 04/12/2009.    
 
27/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2009 - ATA Nº 38/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 26/08/2009. DJE nº 172, divulgado em 11/09/2009    
 
31/08/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 26.8.2009    
 
26/08/2009  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes do voto da Relatora e determinou a comunicação à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.    
Decisão de Julgamento
 
25/05/2009  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 25/05/2009 17:23:14    
 
26/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE    
 
26/02/2009  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição    
 
26/02/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 18883/2009    
 
20/02/2009  Petição    18883/2009, de 20/02/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO    
 
20/02/2009  Recebimento dos autos       
 
13/02/2009  Autos emprestados    ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - Guia = 533 / 2009 -    
 
13/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2009 - ATA Nº 2/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
05/01/2009  Juntada    pet 177049/08    
 
16/12/2008  Petição    177049/2008, de 15/12/2008 - OFÍCIO Nº 2661/2008-CPIP/STJ, STJ, 10/12/2008 - ENCAMINHA EXPEDIENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA QUE SOLICITA DESTA SECRETARIA O POSICIONAMENTO QUANTO AO SEGUIMENTO A SER DADO AOS PROCESSOS SOBRESTADOS.    
 
21/10/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 26, de 08/10/2008 - DJE nº 199, divulgado em 20/10/2008    
 
15/10/2008  Remessa    dos autos ao Gab. MIn. Relator    
 
15/10/2008  Juntada    PET. 141594/2008    
 
15/10/2008  Despacho    Petição 141.594/2008. Junte-se.    
 
09/10/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 08/10/2008.    
 
08/10/2008  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE / 561574    
 
08/10/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia em maior extensão. No mérito, na parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela recorrente a Dra. Deborah Sales Belchior. Plenário, 08.10.2008.    
Decisão de Julgamento
 
07/10/2008  Petição    141594/2008, de 07/10/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
24/07/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Presidente    
 
24/07/2008  Juntada    pet 97559/2008    
 
08/07/2008  Petição    97559/2008, de 08/07/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
23/04/2008  Despacho    Inclua-se em pauta. Em 22/04/2008.    
 
26/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Certidão    de que decorreu o prazo determinado pelo despacho sem que o recorrido tenha se manifestado.    
 
10/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 07/03/2008    
Despacho
 
06/03/2008  Juntada    PET 28170/08    
 
03/03/2008  Petição    28170/2008, de 03/03/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
28/02/2008  Despacho    Sobre o recurso, manifeste-se o recorrido no prazo legal. Publique-se. em 11/02/2008.    
 
17/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2008  Juntada    pet 4812/08    
 
17/01/2008  Juntada    pet 188394/07    
 
17/01/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 193545/2007    
 
14/01/2008  Petição    4812/2008, de 14/01/2008 - PUBLIO SEJANO MADRUGA -APRESENTA SUBSTABELECIMENTO.    
 
17/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2007  Juntada    petição nº 196137/2007    
 
13/12/2007  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
06/12/2007  Petição    196137/2007, de 03/12/2007 - OFÍCIO Nº 2748/2007-GABP - CAL-TRF DA 3ªREGIÃO - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6870/R, PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
28/11/2007  Petição    188394/2007, de 20/11/2007 - OFÍCIO Nº 2636/2007-GABP, TRF DA 3ª REGIÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - EM ATENÇÃO AO TELEX RECEBIDO, PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
28/11/2007  Petição    193545/2007, de 28/11/2007 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
26/11/2007  Petição    191959/2007, de 26/11/2007 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
21/11/2007  Vista à PGR    DESPACHO NO AI 685066.    
 
20/11/2007  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
20/11/2007  Autuado       
 
20/11/2007  Protocolado       
 
 
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