17 - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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08/10/2012 | Expedido Ofício nº | 5516/SEJ, ao Juizado Esp. Cível de Belo Horizonte/MG, encaminhando documentos. JL178115366BR |
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25/09/2012 | Expedido Ofício nº | 5516/SEJ, ao Juizado Esp. Cível de Belo Horizonte/MG, encamaminhando documentos. JL178107254BR |
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10/09/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/07/012. |
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03/08/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012 | Despacho |
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21/06/2012 | Petição | 32393/2012 - 21/06/2012 - JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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07/12/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº |
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07/12/2011 | Lançamento indevido | 01/02/2010 - Petição |
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03/02/2010 | Lançamento indevido | 01/02/2010 - Petição nº 3309/2010 |
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01/02/2010 | Petição | 3309/2010. |
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29/01/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 815 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA |
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28/01/2010 | Transitado(a) em julgado | em 04/12/2009. |
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27/11/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2009 - ATA Nº 38/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009 |
Ementa Decisão de Julgamento |
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14/09/2009 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 22, de 26/08/2009. DJE nº 172, divulgado em 11/09/2009 |
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31/08/2009 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 26.8.2009 |
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26/08/2009 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes do voto da Relatora e determinou a comunicação à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009. |
Decisão de Julgamento |
25/05/2009 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno Em 25/05/2009 17:23:14 |
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26/02/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/02/2009 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ELLEN GRACIE |
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26/02/2009 | Remessa | dos autos à Seção de Distribuição |
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26/02/2009 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 18883/2009 |
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20/02/2009 | Petição | 18883/2009, de 20/02/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
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20/02/2009 | Recebimento dos autos |
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13/02/2009 | Autos emprestados | ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - Guia = 533 / 2009 - |
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13/02/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2009 - ATA Nº 2/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009 |
Decisão de Julgamento Ementa |
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05/01/2009 | Juntada | pet 177049/08 |
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16/12/2008 | Petição | 177049/2008, de 15/12/2008 - OFÍCIO Nº 2661/2008-CPIP/STJ, STJ, 10/12/2008 - ENCAMINHA EXPEDIENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA QUE SOLICITA DESTA SECRETARIA O POSICIONAMENTO QUANTO AO SEGUIMENTO A SER DADO AOS PROCESSOS SOBRESTADOS. |
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21/10/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 26, de 08/10/2008 - DJE nº 199, divulgado em 20/10/2008 |
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15/10/2008 | Remessa | dos autos ao Gab. MIn. Relator |
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15/10/2008 | Juntada | PET. 141594/2008 |
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15/10/2008 | Despacho | Petição 141.594/2008. Junte-se. |
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09/10/2008 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 08/10/2008. |
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08/10/2008 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | RE / 561574 |
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08/10/2008 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia em maior extensão. No mérito, na parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela recorrente a Dra. Deborah Sales Belchior. Plenário, 08.10.2008. |
Decisão de Julgamento |
07/10/2008 | Petição | 141594/2008, de 07/10/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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24/07/2008 | Remessa | dos autos ao gabinete do Ministro Presidente |
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24/07/2008 | Juntada | pet 97559/2008 |
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08/07/2008 | Petição | 97559/2008, de 08/07/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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25/04/2008 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008 |
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23/04/2008 | Despacho | Inclua-se em pauta. Em 22/04/2008. |
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26/03/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/03/2008 | Certidão | de que decorreu o prazo determinado pelo despacho sem que o recorrido tenha se manifestado. |
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10/03/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 42, divulgado em 07/03/2008 |
Despacho |
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06/03/2008 | Juntada | PET 28170/08 |
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03/03/2008 | Petição | 28170/2008, de 03/03/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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28/02/2008 | Despacho | Sobre o recurso, manifeste-se o recorrido no prazo legal. Publique-se. em 11/02/2008. |
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17/01/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/01/2008 | Juntada | pet 4812/08 |
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17/01/2008 | Juntada | pet 188394/07 |
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17/01/2008 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 193545/2007 |
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14/01/2008 | Petição | 4812/2008, de 14/01/2008 - PUBLIO SEJANO MADRUGA -APRESENTA SUBSTABELECIMENTO. |
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17/12/2007 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/12/2007 | Juntada | petição nº 196137/2007 |
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13/12/2007 | Recebimento dos autos | da PGR com parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. |
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06/12/2007 | Petição | 196137/2007, de 03/12/2007 - OFÍCIO Nº 2748/2007-GABP - CAL-TRF DA 3ªREGIÃO - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 6870/R, PRESTA INFORMAÇÕES. |
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28/11/2007 | Petição | 188394/2007, de 20/11/2007 - OFÍCIO Nº 2636/2007-GABP, TRF DA 3ª REGIÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2007 - EM ATENÇÃO AO TELEX RECEBIDO, PRESTA INFORMAÇÕES. |
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28/11/2007 | Petição | 193545/2007, de 28/11/2007 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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26/11/2007 | Petição | 191959/2007, de 26/11/2007 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. |
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21/11/2007 | Vista à PGR | DESPACHO NO AI 685066. |
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20/11/2007 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES |
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20/11/2007 | Autuado |
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20/11/2007 | Protocolado |
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