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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:16
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Tema

67 - Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 572052
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 10728 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
05/07/2011  Transitado(a) em julgado    em 28/06/2011.    
 
08/06/2011  Recebimento dos autos       
 
31/05/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 4421 / 2011 -    
 
27/05/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
26/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/05/2011 - ATA Nº 78/2011. DJE nº 99, divulgado em 25/05/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
28/03/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 16/03/2011. DJE nº 57, divulgado em 25/03/2011    
 
17/03/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/3/2011.    
 
16/03/2011  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 16.03.2011.    
Decisão de Julgamento
 
16/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2011  Juntada a petição nº     5920/2011. 5920/2011    
 
10/02/2011  Petição    5920/2011 - 10/02/2011 - HILDA TEIXEIRA, REGINA SCHLEDER FERREIRA E ELEONORA PIRES DA COSTA NEGRÃO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
15/09/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 15/09/2010 13:47:57 - RE-ED(212)    
 
09/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2010  Certidão    de reautuação    
 
04/05/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/4/2010.    
 
23/04/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/4/2010.    
 
23/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 22/04/2010    
Despacho
 
12/04/2010  Reconsideração  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 9/4/10; "(...) reconsideração a decisão de fls. 204-208 e determino à Secretaria desta Corte que proceda à reautuação destes autos."    
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2010  Juntada a petição nº     14881/2010. 14881/10.    
 
18/03/2010  Petição    14881/2010 - 18/03/2010 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 126159/2009    
 
28/10/2009  Juntada a petição nº     166973/2008. 166973/2008.    
 
14/10/2009  Petição    166973/2008, de 26/11/2008 - (VIA FAX) JOSÉ CORRÊA - SOLICITA PRIORIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20075151055164-0 DA 2ª TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, POIS O PROCESSO ESTÁ SOBRESTADO EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 572052.    
 
09/10/2009  Recebimento dos autos       
 
08/10/2009  Petição    126159/2009, de 08/10/2009 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
29/09/2009  Autos emprestados    LUCIANA HOFF - Guia = 10583 / 2009 -    
 
29/09/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
22/09/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/9/2009.    
 
18/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 17/09/2009    
Despacho
 
11/09/2009  Embargos rejeitados  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  os embargos de declaração. (em 10/9/9)    
 
27/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2009  Certidão    erro de numeração    
 
27/05/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 48420/2009    
 
30/04/2009  Recebimento dos autos       
 
29/04/2009  Petição    48420/2009, de 29/04/2009 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
20/04/2009  Autos emprestados    LUCIANA HOFF - Guia = 2091 / 2009 -    
 
17/04/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
17/04/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2009 - ATA Nº 10/2009. DJE nº 71, divulgado em 16/04/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
19/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 2, de 11/02/2009 - DJE nº 34, divulgado em 18/02/2009    
 
11/02/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/2/2009.    
 
11/02/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrente a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma. Plenário, 11.02.2009.    
Decisão de Julgamento
 
06/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    P. nº 2/2009/PLENO    
 
06/02/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009    
 
04/02/2009  Intimação da PGF    Ref. a pauta nº 2 , do(a) Pleno.    
 
02/02/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 02/02/2009 11:03:40    
 
28/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2008  Juntada    da Pet. 166587/2008.    
 
28/11/2008  Juntada    da Pet. 160762/2008.    
 
28/11/2008  Despacho    na Pet. 160762/2008, em 25/11/08: Junte-se.    
 
28/11/2008  Certidão    da Seção de Protocolo de Petições informando que a pet. nº 157420/2008 foi recebida eletronicamente em 07/11/2008.    
 
25/11/2008  Petição    166587/2008, de 25/11/2008 - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.    
 
14/11/2008  Petição    160762/2008, de 13/11/2008 - AMINTHAS CAMPOS DE QUEIROZ - REQUER A INCLUSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PAUTA DE JULGAMENTO DO STF.    
 
07/11/2008  Petição    157420/2008, de 07/11/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) AMINTHAS CAMPOS DE QUEIROZ - REQUER SEJA O REFERIDO PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO.    
 
26/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
21/05/2008  Vista à PGR       
 
21/05/2008  Despacho    em 20/05/2008: "Manifeste-se o Procurador-Geral da República".    
 
16/05/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008    
 
26/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.    
 
04/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
26/11/2007  Autuado       
 
23/11/2007  Protocolado       
 
 
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