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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:25
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Tema

42 - Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 572762
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    13906 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
14/10/2008  Transitado(a) em julgado    em 17/09/2008    
 
05/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2008 - ATA Nº 27/2008 - DJE nº 167, divulgado em 04/09/2008    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 16, de 18/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
19/06/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/6/2008.    
 
18/06/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo recorrente o Dr. Ezequiel Pires, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
13/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2008 - DJE nº 107, divulgado em 12/06/2008    
 
05/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 05/06/2008 17:02:37    
 
25/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 11/04/2008    
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.    
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
29/11/2007  Autuado       
 
28/11/2007  Protocolado       
 
 
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