Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 16:11
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Tema
141 - Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 572921
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 26/02/2009 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 2127 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE |
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| 20/02/2009 | Transitado(a) em julgado | em 18/02/2009. |
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| 06/02/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009ATA Nº 1, de 28/01/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009 |
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| 24/11/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 42, de 13/11/2008 - DJE nº 223, divulgado em 21/11/2008 |
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| 14/11/2008 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.11.2008 |
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| 13/11/2008 | Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial | TRIBUNAL PLENO |
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| 13/11/2008 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral, por votação unânime; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não incidem sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo, por ofender o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 3) - contra os mesmos votos, negou provimento ao recurso; e 4) - autorizou, por votação unânime, a devolução dos autos dos demais recursos sobre a questão, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 13.11.2008. |
Decisão de Julgamento |
| 13/11/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO |
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| 10/10/2008 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 39/2008 - DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008 |
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| 07/10/2008 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 07/10/2008 15:44:31 |
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| 12/09/2008 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno Em 12/09/2008 15:43:30 |
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| 05/12/2007 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2007 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 03/12/2007 | Autuado |
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| 30/11/2007 | Protocolado |
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