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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 06:03
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Tema

141 - Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 572921
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/02/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2127 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
20/02/2009  Transitado(a) em julgado    em 18/02/2009.    
 
06/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009ATA Nº 1, de 28/01/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009    
 
24/11/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 42, de 13/11/2008 - DJE nº 223, divulgado em 21/11/2008    
 
14/11/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.11.2008    
 
13/11/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
13/11/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral, por votação unânime; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que gratificações e demais vantagens não incidem sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo, por ofender o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; 3) - contra os mesmos votos, negou provimento ao recurso; e 4) - autorizou, por votação unânime, a devolução dos autos dos demais recursos sobre a questão, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 13.11.2008.    
Decisão de Julgamento
 
13/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
10/10/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2008 - DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008    
 
07/10/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 07/10/2008 15:44:31    
 
12/09/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 12/09/2008 15:43:30    
 
05/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
03/12/2007  Autuado       
 
30/11/2007  Protocolado       
 
 
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