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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:48
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Tema

68 - Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 573181
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    6953 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
27/05/2008  Remessa    SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS COM 03 VOLUMES E 03 APENSOS.    
 
27/05/2008  Transitado(a) em julgado    em 23/05/2008.    
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008    
 
26/04/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes.    
 
04/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/01/2008  Juntada    da pet. nº 202220/2007.    
 
20/12/2007  Despacho    Na Pet. 202220/07: "Junte-se." Em 20/12/07.    
 
12/12/2007  Petição    202220/2007, de 12/12/2007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO FEITO.    
 
07/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2007  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
05/12/2007  Autuado       
 
04/12/2007  Protocolado       
 
 
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