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Brasília, 27 de maio de 2020 - 03:24

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Tema

82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 573232

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
03/11/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		56336/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
27/10/2015	Transitado(a) em julgado		Em 28/10/2014
16/10/2015	Recebimento dos autos		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1425992/1425992
14/10/2015	Autos emprestados		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10194/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
13/10/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2015
13/10/2015	Devolução de mandado		(Em 08/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2015
06/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015	Decisão monocrática
30/09/2015	Não provido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30/9/2015: Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Não prospera a articulação. A decisão traz os parâmetros observáveis, de modo a revelar a impropriedade do recurso. A narrativa desenvolvida destoa do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. Os declaratórios foram formalizados com o claro intuito de obter indevida alteração do resultado do julgamento, o que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito instrumental. Inexistente qualquer dos vícios relativos aos declaratórios interpostos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP e pela Associação Nacional dos Procuradores Federais ANPAF, desprovejo-os.
22/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/07/2015	Juntada a petição nº		33026/2015. 33026/2015
02/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com a petição 33026/2015 na capa dos autos.
02/07/2015	Recebimento dos autos		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1381484/1381484
30/06/2015	Petição		Manifestação - Petição: 33026 Data: 30/06/2015 16:18:32.157 GMT-03:00
26/06/2015	Autos emprestados		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 6172/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
25/06/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2015
25/06/2015	Devolução de mandado		(Em 24/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2015
23/06/2015	Publicação, DJE		DJE nº 121, divulgado em 22/06/2015	Despacho
17/06/2015	Despacho		Em 11/6/2015: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.
08/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 28460/2015
08/06/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 28457/2015
08/06/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
08/06/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
08/06/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 28460 Data: 08/06/2015 14:36:35.984 GMT-03:00
08/06/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 28457 Data: 08/06/2015 14:26:45.380 GMT-03:00
05/06/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/06/2015
05/06/2015	Devolução de mandado		(Em 02/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/06/2015
01/06/2015	Publicação, DJE		DJE nº 102, divulgado em 29/05/2015	Decisão monocrática
27/05/2015	Conhecido e negado provimento	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 20/5/2015: Ante o exposto, conheço dos declaratórios interpostos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP e pela Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF e os desprovejo.
28/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2015	Juntada a petição nº		18502/2015. 18502/2015
27/04/2015	Recebimento dos autos		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1354490/1354490
20/04/2015	Petição		Manifestação - Petição: 18502 Data: 20/04/2015 16:37:27.648 GMT-03:00
16/04/2015	Autos emprestados		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 3266/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
14/04/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/04/2015
13/04/2015	Devolução de mandado		(Em 10/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/04/2015
08/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 65, divulgado em 07/04/2015	Despacho
06/04/2015	Despacho		Em 19/3/2015: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.
18/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
18/03/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 11237/2015
18/03/2015	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 11012/2015
16/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
13/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
13/03/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 11237 Data: 13/03/2015 15:33:52.915 GMT-03:00
12/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
12/03/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 11012 Data: 12/03/2015 17:02:01.295 GMT-03:00
12/03/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		da AGU, DJE 06/03/2015
10/03/2015	Devolução de mandado		Em:10/03/2015, da AGU, DJE 06/03/2015
06/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015	Decisão monocrática
27/02/2015	Negado seguimento	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 24/02/2015.
24/02/2015	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 51012/2014
13/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
13/02/2015	Juntada a petição nº		51012/2014. 51012/2014
13/02/2015	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 50995/2014
13/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
09/01/2015	Recebimento dos autos		em 19/12/2014.
28/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão		Com as Petições 50995/2014 e 51012/2014.
28/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/10/2014
28/10/2014	Devolução de mandado		(Em 24/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/10/2014
28/10/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
28/10/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
27/10/2014	Petição		Agravo Regimental - Petição: 51012 Data: 27/10/2014 16:54:13.926 GMT-02:00
27/10/2014	Petição		Agravo Regimental - Petição: 50995 Data: 27/10/2014 15:44:30.137 GMT-02:00
23/10/2014	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
22/10/2014	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
22/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 208, divulgado em 21/10/2014	Decisão monocrática
22/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 208, divulgado em 21/10/2014	Decisão monocrática
21/10/2014	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
21/10/2014	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
21/10/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/10/2014.
21/10/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 9/10/2014.
20/10/2014	Certidão		as Petições 44966/2014 e 44995/2014 foram devolvidas em cumprimento aos despachos exarados em 10/10/2014.
17/10/2014	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10.10.2014 na Petição/STF nº 44.995/2014 Observem a organicidade do Direito. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP não integra a relação processual. Daí a impropriedade de pedir a modulação dos efeitos do pronunciamento do Plenário. Vale frisar que não há campo propício para acionar o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, presente a circunstância de o processo direcionar à observância das balizas subjetivas. Devolvam a peça apresentada à requerente.
17/10/2014	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10.10.2014 na Petição/STF nº 44.966/2014: Observem a organicidade do Direito. A Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF não integra a relação processual. Daí a impropriedade de pedir a modulação dos efeitos do pronunciamento do Plenário. Vale frisar que não há campo propício para acionar o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, presente a circunstância de o processo direcionar à observância das balizas subjetivas. Devolvam a peça apresentada à requerente.
02/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão		Com as Petições 44966/2014 e 44995/2014, na capa dos autos.
26/09/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
26/09/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
26/09/2014	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 44995 Data: 26/09/2014 16:28:40.911 GMT-03:00
26/09/2014	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 44966 Data: 26/09/2014 15:31:30.466 GMT-03:00
25/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 19/09/2014
24/09/2014	Devolução de mandado		(Em 23/09/2014) Do AGU, ref. DJE de 19/09/2014
19/09/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2014 - ATA Nº 132/2014. DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014
30/05/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 13, de 14/05/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014
15/05/2014	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 14/5/2014.
14/05/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.
11/11/2013	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. TEORI ZAVASCKI	11/11/2013 19:21:45 - PLENÁRIO.
14/10/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 03/10/2013. DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013
04/10/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.10.2013.
03/10/2013	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. TEORI ZAVASCKI	Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que acompanhava o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.	Decisão de Julgamento
19/08/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
15/08/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
15/08/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/8/2013.
15/08/2013	Conclusos à Presidência
13/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/08/2013.
13/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.
08/08/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/08/2013.
08/08/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.
06/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013	Despacho
02/08/2013	Despacho		Referente a petição 35635/2013: "(...) indefiro, uma vez mais, o pedido da requerente. (...) devolva-se a peça aos seus subscritores, com cópia desta decisão. Remetam-se os autos ao gabinete do Ministro Presidente."
02/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013	Despacho
31/07/2013	Petição		35635/2013 - 31/07/2013 - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Emb.Decl.
31/07/2013	Ciência		da advogada Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, OAB/DF 19524, subscritora da pet. 30845/13
25/07/2013	Remessa		dos autos ao Gabinete da Presidência. Em cuprimento ao despacho exarado em 24/7/13.
25/07/2013	Despacho		Referente a petição 30.845/2013: "(...) indefiro o pedido. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao gabinete do Ministro Presidente, em razão do pedido de vista requerido na Sessão Plenária de 25/11/2009." (em 24/7/2013)
26/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2013	Remessa		dos autos à Presidência.
25/06/2013	Juntada a petição nº		30845/2013. 30845/2013
24/06/2013	Petição		30845/2013 - 24/06/2013 - Companhia de Bebidas da Américas - AMBEV - Requer ingresso como assistente da Recorrente.
21/11/2012	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. JOAQUIM BARBOSA	21/11/2012 17:01:55 -
13/06/2011	Remessa		dos autos ao Gab. do Min. Joaquim Barbosa.
13/06/2011	Lançamento indevido		13/06/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2010.
21/03/2011	Petição		15158/2011 - 18/03/2011 - PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO - REQUER CÓPIA.
25/11/2010	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2010.
24/11/2010	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Joaquim Barbosa.
24/11/2010	Juntada		de cópia do ofício nº 4581/SEJ.
18/11/2010	Publicação, DJE		DJE nº 221, divulgado em 17/11/2010	Despacho
11/11/2010	Despacho		em 11/11/2010, ref. à petição 61772/2010-STF; "... indefiro o pedido."
04/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2010	Juntada a petição nº		61772/2010. 61772/2010
28/10/2010	Petição		61772/2010 - 28/10/2010 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
04/12/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 32, de 25/11/2009. DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009
26/11/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/11/2009.
25/11/2009	Vista ao(à) Ministro(a)	TRIBUNAL PLENO	JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Depois do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009.	Decisão de Julgamento
26/10/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. à Pauta n. 41/2009/Pleno.
23/10/2009	Intimação do AGU		Ref. a pauta nº 41 , do(a) Pleno.
23/10/2009	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 41/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009
16/10/2009	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 16/10/2009 12:49:24
27/01/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.
12/06/2008	Vista à PGR		Em cumprimento ao despacho exarado em 09/06/2008
06/06/2008	Remessa		dos autos ao Gabinete do Ministro Relator
06/06/2008	Juntada do mandado cumprido
06/06/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2008ATA Nº 13, de 26/05/2008 - DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008
17/05/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.
25/04/2008	Iniciada análise de repercussão geral
07/12/2007	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2007	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
05/12/2007	Autuado
04/12/2007	Protocolado

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Repercussão Geral