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Brasília, 27 de maio de 2016 - 15:06
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Tema

82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 573232
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    56336/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
27/10/2015  Transitado(a) em julgado    Em 28/10/2014    
 
16/10/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1425992/1425992    
 
14/10/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10194/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
13/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2015    
 
13/10/2015  Devolução de mandado    (Em 08/10/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/10/2015    
 
06/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015   Decisão monocrática
 
 
30/09/2015  Não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/9/2015: Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Não prospera a articulação. A decisão traz os parâmetros observáveis, de modo a revelar a impropriedade do recurso. A narrativa desenvolvida destoa do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. Os declaratórios foram formalizados com o claro intuito de obter indevida alteração do resultado do julgamento, o que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito instrumental. Inexistente qualquer dos vícios relativos aos declaratórios interpostos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP e pela Associação Nacional dos Procuradores Federais ANPAF, desprovejo-os.    
 
22/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2015  Juntada a petição nº     33026/2015. 33026/2015    
 
02/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 33026/2015 na capa dos autos.    
 
02/07/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1381484/1381484    
 
30/06/2015  Petição    Manifestação - Petição: 33026 Data: 30/06/2015 16:18:32.157 GMT-03:00    
 
26/06/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 6172/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
25/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2015    
 
25/06/2015  Devolução de mandado    (Em 24/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2015    
 
23/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 121, divulgado em 22/06/2015   Despacho
 
 
17/06/2015  Despacho    Em 11/6/2015: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.    
 
08/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28460/2015    
 
08/06/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28457/2015    
 
08/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
08/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
08/06/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28460 Data: 08/06/2015 14:36:35.984 GMT-03:00    
 
08/06/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28457 Data: 08/06/2015 14:26:45.380 GMT-03:00    
 
05/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/06/2015    
 
05/06/2015  Devolução de mandado    (Em 02/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/06/2015    
 
01/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 29/05/2015   Decisão monocrática
 
 
27/05/2015  Conhecido e negado provimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/5/2015: Ante o exposto, conheço dos declaratórios interpostos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP e pela Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF e os desprovejo.    
 
28/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2015  Juntada a petição nº     18502/2015. 18502/2015    
 
27/04/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1354490/1354490    
 
20/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 18502 Data: 20/04/2015 16:37:27.648 GMT-03:00    
 
16/04/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 3266/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
14/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/04/2015    
 
13/04/2015  Devolução de mandado    (Em 10/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/04/2015    
 
08/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 07/04/2015   Despacho
 
 
06/04/2015  Despacho    Em 19/3/2015: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.    
 
18/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
18/03/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 11237/2015    
 
18/03/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 11012/2015    
 
16/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/03/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 11237 Data: 13/03/2015 15:33:52.915 GMT-03:00    
 
12/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
12/03/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 11012 Data: 12/03/2015 17:02:01.295 GMT-03:00    
 
12/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    da AGU, DJE 06/03/2015    
 
10/03/2015  Devolução de mandado    Em:10/03/2015, da AGU, DJE 06/03/2015    
 
06/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015   Decisão monocrática
 
 
27/02/2015  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24/02/2015.    
 
24/02/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 51012/2014    
 
13/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
13/02/2015  Juntada a petição nº     51012/2014. 51012/2014    
 
13/02/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 50995/2014    
 
13/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
09/01/2015  Recebimento dos autos    em 19/12/2014.    
 
28/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Com as Petições 50995/2014 e 51012/2014.    
 
28/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/10/2014    
 
28/10/2014  Devolução de mandado    (Em 24/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/10/2014    
 
28/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
28/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
27/10/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 51012 Data: 27/10/2014 16:54:13.926 GMT-02:00    
 
27/10/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 50995 Data: 27/10/2014 15:44:30.137 GMT-02:00    
 
23/10/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
22/10/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
22/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 21/10/2014   Decisão monocrática
 
 
22/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 21/10/2014   Decisão monocrática
 
 
21/10/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
21/10/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
21/10/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/10/2014.    
 
21/10/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 9/10/2014.    
 
20/10/2014  Certidão    as Petições 44966/2014 e 44995/2014 foram devolvidas em cumprimento aos despachos exarados em 10/10/2014.    
 
17/10/2014  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.10.2014 na Petição/STF nº 44.995/2014 Observem a organicidade do Direito. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP não integra a relação processual. Daí a impropriedade de pedir a modulação dos efeitos do pronunciamento do Plenário. Vale frisar que não há campo propício para acionar o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, presente a circunstância de o processo direcionar à observância das balizas subjetivas. Devolvam a peça apresentada à requerente.    
 
17/10/2014  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.10.2014 na Petição/STF nº 44.966/2014: Observem a organicidade do Direito. A Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF não integra a relação processual. Daí a impropriedade de pedir a modulação dos efeitos do pronunciamento do Plenário. Vale frisar que não há campo propício para acionar o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, presente a circunstância de o processo direcionar à observância das balizas subjetivas. Devolvam a peça apresentada à requerente.    
 
02/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Com as Petições 44966/2014 e 44995/2014, na capa dos autos.    
 
26/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
26/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
26/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44995 Data: 26/09/2014 16:28:40.911 GMT-03:00    
 
26/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44966 Data: 26/09/2014 15:31:30.466 GMT-03:00    
 
25/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 19/09/2014    
 
24/09/2014  Devolução de mandado    (Em 23/09/2014) Do AGU, ref. DJE de 19/09/2014    
 
19/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2014 - ATA Nº 132/2014. DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014    
 
30/05/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 14/05/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014    
 
15/05/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 14/5/2014.    
 
14/05/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.    
 
11/11/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  11/11/2013 19:21:45 - PLENÁRIO.    
 
14/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 03/10/2013. DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013    
 
04/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.10.2013.    
 
03/10/2013  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que acompanhava o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.    
Decisão de Julgamento
 
19/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
15/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
15/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/8/2013.    
 
15/08/2013  Conclusos à Presidência       
 
13/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/08/2013.    
 
13/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/08/2013.    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
06/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013   Despacho
 
 
02/08/2013  Despacho    Referente a petição 35635/2013: "(...) indefiro, uma vez mais, o pedido da requerente. (...) devolva-se a peça aos seus subscritores, com cópia desta decisão. Remetam-se os autos ao gabinete do Ministro Presidente."    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013   Despacho
 
 
31/07/2013  Petição    35635/2013 - 31/07/2013 - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - Emb.Decl.    
 
31/07/2013  Ciência    da advogada Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, OAB/DF 19524, subscritora da pet. 30845/13    
 
25/07/2013  Remessa    dos autos ao Gabinete da Presidência. Em cuprimento ao despacho exarado em 24/7/13.    
 
25/07/2013  Despacho    Referente a petição 30.845/2013: "(...) indefiro o pedido. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao gabinete do Ministro Presidente, em razão do pedido de vista requerido na Sessão Plenária de 25/11/2009." (em 24/7/2013)    
 
26/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Remessa    dos autos à Presidência.    
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     30845/2013. 30845/2013    
 
24/06/2013  Petição    30845/2013 - 24/06/2013 - Companhia de Bebidas da Américas - AMBEV - Requer ingresso como assistente da Recorrente.    
 
21/11/2012  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. JOAQUIM BARBOSA  21/11/2012 17:01:55 -    
 
13/06/2011  Remessa    dos autos ao Gab. do Min. Joaquim Barbosa.    
 
13/06/2011  Lançamento indevido    13/06/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
13/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2010.    
 
21/03/2011  Petição    15158/2011 - 18/03/2011 - PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO - REQUER CÓPIA.    
 
25/11/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2010.    
 
24/11/2010  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Joaquim Barbosa.    
 
24/11/2010  Juntada    de cópia do ofício nº 4581/SEJ.    
 
18/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 17/11/2010    
Despacho
 
11/11/2010  Despacho    em 11/11/2010, ref. à petição 61772/2010-STF; "... indefiro o pedido."    
 
04/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2010  Juntada a petição nº     61772/2010. 61772/2010    
 
28/10/2010  Petição    61772/2010 - 28/10/2010 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 32, de 25/11/2009. DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009    
 
26/11/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/11/2009.    
 
25/11/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Depois do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo em parte do recurso extraordinário e, nessa parte, negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009.    
Decisão de Julgamento
 
26/10/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta n. 41/2009/Pleno.    
 
23/10/2009  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 41 , do(a) Pleno.    
 
23/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
 
16/10/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 16/10/2009 12:49:24    
 
27/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
12/06/2008  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exarado em 09/06/2008    
 
06/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator    
 
06/06/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
06/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2008ATA Nº 13, de 26/05/2008 - DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008    
 
17/05/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.    
 
25/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
05/12/2007  Autuado       
 
04/12/2007  Protocolado       
 
 
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