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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:46
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Tema

43 - Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 573202
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/01/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 140 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
30/12/2008  Transitado(a) em julgado    em 18/12/2008.    
 
05/12/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2008 - ATA Nº 40/2008 - DJE nº 232, divulgado em 04/12/2008    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
15/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 28, de 21/08/2008 - DJE nº 173, divulgado em 12/09/2008    
 
22/08/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/8/2008.    
 
21/08/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente o Dr. Ricardo Antônio Rezende de Jesus. Plenário, 21.08.2008.    
Decisão de Julgamento
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 18:20:15    
 
30/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
19/05/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 15/05/2008    
 
16/05/2008  Despacho    Manifeste-se o Procurador-Geral da República. (em 15/5/2008)    
 
23/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 11/04/2008.    
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
05/12/2007  Autuado       
 
03/12/2007  Protocolado       
 
 
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