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Brasília, 19 de junho de 2018 - 17:23
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Tema

55 - Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 573540
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/07/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 4339 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/06/2010  Transitado(a) em julgado    em 23/06/2010.    
 
22/06/2010  Recebimento dos autos       
 
11/06/2010  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 1040 / 2010 -    
 
11/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/06/2010 - ATA Nº 18/2010. DJE nº 105, divulgado em 10/06/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
27/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 14/04/2010. DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010    
 
19/04/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/4/2010.    
 
14/04/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.    
Decisão de Julgamento
 
03/02/2009  Conclusos à Presidência       
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 7135/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 6029/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 7134/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 6028/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 7080/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 6027/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 7095/2009    
 
02/02/2009  Juntada    Da petição de nº 6026/2009    
 
30/01/2009  Petição    7135/2009, de 30/01/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEGO - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
30/01/2009  Petição    7134/2009, de 30/01/2009 - DEOLINA PIRES DE ARAÚJO CARDOSO - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
30/01/2009  Petição    7095/2009, de 30/01/2009 - MARIA DE FÁTIMA MADEIRA SOUZA - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
30/01/2009  Petição    7080/2009, de 30/01/2009 - MARIA DIAS PIMENTA - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
27/01/2009  Petição    6026/2009, de 27/01/2009 - (VIA FAX) MARIA DE FÁTIMA MADEIRA SOUZA - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
27/01/2009  Petição    6027/2009, de 27/01/2009 - (VIA FAX) MARIA DIAS PIMENTA - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
27/01/2009  Petição    6028/2009, de 27/01/2009 - (VIA FAX) DEOLINA PIRES DE ARAÚJO CARDOSO - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
27/01/2009  Petição    6029/2009, de 27/01/2009 - (VIA FAX) MARIA DA CONCEIÇÃO PEGO - REQUER O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
23/04/2008  Despacho    Inclua-se em pauta. Em 22/04/2008.    
 
04/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
14/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2007  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/12/2007  Autuado       
 
07/12/2007  Protocolado       
 
 
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