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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:38
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Tema

44 - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 573675
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2011  Expedido Ofício nº    6124/SEJ, a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, encaminhando consulta processual. RL968859905BR    
 
12/12/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Petição STF n. 89278/2011.    
 
25/11/2011  Petição    89278/2011 - 24/11/2011 - OFÍCIO N° 1612/2011/OF, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABORAÍ, TJRJ, 18/10/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
25/08/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 13133 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
14/08/2009  Transitado(a) em julgado    em 10/08/2009.    
 
09/07/2009  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
06/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2009  Juntada    da pet. nº 83368/09.    
 
01/07/2009  Petição    83368/2009, de 01/07/2009 - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INFORMA CIÊNCIA DA DECISÃO E NADA TER A REQUERER.    
 
01/07/2009  Recebimento dos autos       
 
29/06/2009  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
22/05/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2009 - ATA Nº 15/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
13/05/2009  Remessa    à Seção de Controle de Acórdãos .    
 
13/05/2009  Juntada    da petição nº 54692/2009.    
 
12/05/2009  Recebimento dos autos       
 
12/05/2009  Petição    54692/2009, de 12/05/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INFORMA QUE NADA TEM A REQUERER.    
 
05/05/2009  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
05/05/2009  Lançamento indevido    05/05/2009 - Transitado(a) em julgado    
 
05/05/2009  Transitado(a) em julgado       
 
24/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 23/04/2009    
Despacho
 
14/04/2009  Despacho    Nas petições 32.298 e 34.224/2009-STF: (...) indefiro o pedido.    
 
05/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2009  Juntada    da petição n.º 34224/2009.    
 
05/04/2009  Juntada    da petição n.º 32298/2009.    
 
03/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 5, de 25/03/2009 - DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009    
 
30/03/2009  Petição    34224/2009, de 27/03/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/03/2009  Juntada    Certidão de julgamento referenta à sessão de 25/3/2009.    
 
25/03/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia e o provia, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo interessado o Dr. Eduardo Augusto Vieira de Carvalho, Procurador do Município. Plenário, 25.03.2009.    
Decisão de Julgamento
 
24/03/2009  Petição    32298/2009, de 24/03/2009 - (VIA FAX) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS – REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
24/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2009  Certidão    de reautuação.    
 
24/03/2009  Despacho    Na Pet 126356/2008: "(...) defiro o pedido formulado nas condições acima estabelecidas."    
 
22/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2008  Juntada    da petição 126356/2008    
 
22/09/2008  Despacho    em 11/06/2008. Na petição 126356/2008. Junte-se. Conclusos.    
 
10/09/2008  Petição    126356/2008, de 09/09/2008 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE.    
 
22/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2008  Despacho    Na pet 085.933/2008-STF: A requerente não é advogada constituída nestes autos. A fim de evitar atrasos no julgamento do presente recurso extraordinário, já incluído na pauta do Plenário, defiro o pedido de vista, que deverá ocorrer no gabinete pelo prazo de cinco dias, permitida a extração de cópias no setor competente deste Tribunal.    
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
20/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno.    
 
20/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2008  Juntada    da petição 85933/2008    
 
19/06/2008  Intimação do MPF    Ref. à Pauta nº 29/2008., do Pleno.    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 18:20:25    
 
17/06/2008  Petição    85933/2008, de 16/06/2008 - CRISTIANE ROMANO - REQUER VISTA DOS AUTOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS.    
 
15/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2008  Juntada    da pet. nº 68560/08.    
 
15/05/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado no DJE de 11/04/2008.    
 
14/05/2008  Petição    68560/2008, de 14/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MANIFESTA-SE PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
13/05/2008  Autos devolvidos    em 12/05/08.    
 
23/04/2008  Remessa    dos autos a PGR para fins de intimação.    
 
11/04/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2007  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
10/12/2007  Autuado       
 
07/12/2007  Protocolado       
 
 
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