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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 02:07
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Tema

50 - Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 575144
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 4833 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR    
 
19/03/2009  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA.    
 
19/03/2009  Transitado(a) em julgado    em 18/03/2009.    
 
06/03/2009  Recebimento dos autos    DA PGR. COM CIENTE.    
 
03/03/2009  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO.    
 
20/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2009 - ATA Nº 3/2009 - DJE nº 35, divulgado em 19/02/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
02/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 48, de 11/12/2008 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009    
 
12/12/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/12/2008.    
 
11/12/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também dava provimento ao recurso mas declarava a inconstitucionalidade da norma questionada. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.12.2008.    
Decisão de Julgamento
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
20/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno    
 
19/06/2008  Intimação do MPF    Ref. à Pauta nº 29/2008., do Pleno.    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 18:20:44    
 
27/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR reiterando, in totum, os termos do parecer acostado às fls. 151/154 dos autos.    
 
21/05/2008  Vista à PGR       
 
21/05/2008  Despacho    em 20/05/2008: Manifeste-se o Procurador-Geral da República.    
 
15/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2008  Juntada    da pet. nº 67689/2008 - Parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
13/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 11/04/2008.    
 
13/05/2008  Autos devolvidos    em 12/05/2008.    
 
13/05/2008  Petição    67689/2008, de 13/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER Nº 5754/WG E OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
23/04/2008  Remessa    dos autos a PGR para fins de intimação.    
 
11/04/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
28/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
07/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
07/01/2008  Autuado       
 
04/01/2008  Protocolado       
 
 
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