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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:08
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Tema

122 - Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 575526
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2008  Petição    158237/2008, de 10/11/2008 - ESTADO DO PARANÁ - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
05/11/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    15027 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA    
 
31/10/2008  Transitado(a) em julgado    em 31/10/2008.    
 
31/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2008ATA Nº 26, de 28/10/2008 - DJE nº 206, divulgado em 30/10/2008    
 
23/10/2008  Despacho    "À Secretaria Judiciária para providenciar a publicação e as intimações da decisão sobre repercussão geral, após as quais deverá ser imediatamente certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos independentemente de qualquer prazo, dada a sua irrecorribilidade (art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Em 17/10/2008    
 
17/10/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.    
 
26/09/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2008  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
11/01/2008  Autuado       
 
10/01/2008  Protocolado       
 
 
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