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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:15
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Tema

46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 576189
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 14238 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
03/09/2009  Transitado(a) em julgado    em 31/08/2009.    
 
26/06/2009  Juntada do mandado cumprido    AO PGF E AGU    
 
26/06/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2009 - ATA Nº 20/2009. DJE nº 118, divulgado em 25/06/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
06/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 8, de 22/04/2009. DJE nº 82, divulgado em 05/05/2009    
 
23/04/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/4/2009.    
 
22/04/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela recorrente, o Dr. Cláudio Tessari e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Brandão. Plenário, 22.04.2009.    
Decisão de Julgamento
 
12/02/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/2/2009.    
 
12/02/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/2/2009.    
 
10/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 09/02/2009    
Despacho
 
04/02/2009  Despacho    ref. à pet. 85141/08, em 2/2/09: "(...) Verifico que o pleito já foi atendido. Após publicação, considerando que o presente feito se encontra em pauta para julgamento, voltem-me os autos conclusos para dar-lhe andamento."    
 
24/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno.    
 
24/06/2008  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 29 , do(a) Pleno.    
 
23/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno    
 
23/06/2008  Intimação do AGU    REF. À PAUTA Nº 29/2008., DO PLENO: REF. AO DIA 20/6/2008    
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
20/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno    
 
19/06/2008  Intimação da PGF    Ref. à Pauta nº 29/2008., do Pleno.    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 18:28:03    
 
16/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2008  Juntada    da Pet. nº 85141/08    
 
16/06/2008  Juntada do mandado cumprido    da ANEEL    
 
13/06/2008  Petição    85141/2008, de 13/06/2008 - UNIÃO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÃO.    
 
13/06/2008  Autos devolvidos       
 
09/06/2008  Autos emprestados    JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI - AGU - Guia = 3230 / 2008 -    
 
09/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
06/06/2008  Autos devolvidos       
 
23/05/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2853 / 2008 -    
 
20/05/2008  Intimação    da ANEEL - Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/5/2008.    
 
20/05/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/5/2008.    
 
14/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 13/05/2008    
Despacho
 
06/05/2008  Juntada    da Pet. nº 52760/08.    
 
25/04/2008  Despacho    na pet. 52760/08,em 22/04/08:Defiro.Junte-se.    
 
24/04/2008  Juntada do mandado cumprido    INTIMADO A ANEEL    
 
23/04/2008  Remessa    dos autos à Seção de Composição de Acórdãos.    
 
17/04/2008  Petição    52760/2008, de 16/04/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
11/04/2008  Juntada do mandado cumprido    ao AGU e a PGF    
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/01/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
17/01/2008  Autuado       
 
16/01/2008  Protocolado       
 
 
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