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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:38
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Tema

146 - a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 576321
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/03/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2559 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/02/2009  Transitado(a) em julgado    em 25/02/2009.    
 
27/02/2009  Recebimento dos autos    em 13/02/2009, do Gab. do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski.    
 
13/02/2009  Remessa    ao Gab. do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski.    
 
13/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2009ATA Nº 2, de 06/02/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009    
 
17/12/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 46, de 04/12/2008 - DJE nº 239, divulgado em 16/12/2008    
 
05/12/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/12/2008.    
 
04/12/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
04/12/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.    
Decisão de Julgamento
 
04/12/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
10/10/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2008 - DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008    
 
07/10/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 07/10/2008 15:45:12    
 
30/09/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 30/09/2008 15:07:05    
 
05/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso    
 
13/04/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 07/04/2008.    
 
21/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/01/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
18/01/2008  Autuado       
 
17/01/2008  Protocolado       
 
 
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