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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:34
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Tema

81 - Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 576336
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 06/06/2008    
 
10/06/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    7469 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA    
 
06/06/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
06/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2008ATA Nº 13, de 26/05/2008 - DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008    
 
07/05/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
18/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/01/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
18/01/2008  Autuado       
 
17/01/2008  Protocolado       
 
 
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