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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:21
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Tema

77 - Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

Relator: MIN. EROS GRAU 
Leading Case: RE 576847
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/06/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento ao Despacho de 06/05/2011.    
 
15/06/2011  Remessa    da petição 40.089/2010 à Seção de Comunicações    
 
30/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 27/05/2011. Do despacho de 6/5/2011 na PET SR/STF 40.089/2010: "Tendo em vista a baixa definitiva dos autos em 25.9.09, remeta-se esta petição ao Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, no qual encontram-se os autos."    
Despacho
 
10/03/2011  Remessa    Da petição nº 40089/2010 e do despacho do Ministro-Presidente ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.    
 
01/12/2010  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 30/11/2010    
Despacho
 
30/11/2010  Despacho    Do Ministro-Presidente, na petição nº 40089/2010, em 17/11/2010: "(...) Aguarde-se a substituição do Min. EROS GRAU. Após, remeta-se documentação ao Ministro que o substituir.Publique-se."    
 
30/11/2010  Petição    40089/2010 - 15/07/2010 - OFÍCIO Nº 058100026114-004, TJSC, 12/7/2010 - ENCAMINHA CÓPIA DE DECISÕES QUE DESRESPEITAM A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 576847.    
 
25/09/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15234 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA    
 
16/09/2009  Transitado(a) em julgado    em 14/08/2009.    
 
07/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/08/2009 - ATA Nº 22/2009. DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
28/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 12, de 20/05/2009. DJE nº 98, divulgado em 27/05/2009    
 
21/05/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 20/5/2009.    
 
20/05/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 20.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
15/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2009. DJE nº 89, divulgado em 14/05/2009    
 
06/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 06/05/2009 14:24:57    
 
17/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso    
 
13/08/2008  Vista à PGR    Despacho de 07/08/2008    
 
01/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008    
 
18/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 09/06/2008    
Despacho
 
27/05/2008  Reconsideração  MIN. EROS GRAU  Decisão de 21/05/2008 - Torno sem efeito a decisão de fl. 591.    
 
20/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 09/05/2008    
Despacho
 
03/05/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Menezes Direito e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Eros Grau e Marco Aurélio.    
 
30/04/2008  Sobrestado  MIN. EROS GRAU  Aguardando Julgamento:  RE/561574. Decisão de 28/04/2008    
 
11/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2008  Distribuído por prevenção    MIN. EROS GRAU    
 
29/01/2008  Autuado       
 
28/01/2008  Protocolado       
 
 
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