Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:33

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Tema

72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 576967

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
21/10/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
21/10/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/10/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020	Inteiro teor do acórdão
20/10/2020	Publicação, DJE		DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020
18/10/2020	Convertido em eletrônico			Certidão
19/08/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020
17/08/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
13/08/2020	Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo
05/08/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.	Decisão de Julgamento
05/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .
26/06/2020	Iniciado Julgamento Virtual
18/06/2020	Publicação, DJE		DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020	Despacho
16/06/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 18/06/2020
16/06/2020	Incluído na lista de julgamento		Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 248-2020.MRB - Agendado para: 26/06/2020.
16/06/2020	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2020	Despacho		Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
10/06/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 18/06/2020
24/03/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 02/04/2020
05/02/2020	Calendário de julgamento publicado no DJe		em 03/02/2020, DJe nº 20/2020, divulgado em 31/01/2020
31/01/2020	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 02/04/2020
31/01/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		Sessão de 05/02/2020
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 05/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 05/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 05/02/2020
26/11/2019	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. MARCO AURÉLIO	26/11/2019 15:28:57 -
12/11/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 42, de 06/11/2019. DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019
06/11/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/11/2019
06/11/2019	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. MARCO AURÉLIO	Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Renato Guilherme Machado Nunes; pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, e o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Daniela Lima Andrade. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.	Decisão de Julgamento
05/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2019	Juntada a petição nº		69713/2019. 69713/2019
05/11/2019	Juntada a petição nº		69654/2019. 69654/2019
05/11/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 69713 Data: 05/11/2019 às 17:57:55
05/11/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 69654 Data: 05/11/2019 às 16:56:53
05/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2019	Juntada a petição nº		69317/2019. 69317/2019
04/11/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 69317 Data: 04/11/2019 às 18:54:15
28/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2019	Juntada a petição nº		67591/2019. 67591/2019
28/10/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 67591 Data: 28/10/2019 às 12:38:13
17/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 16/10/2019	Decisão monocrática
15/10/2019	Juntada a petição nº		64212/2019. 64212/2019
15/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 64212 Data: 15/10/2019 às 12:43:54
15/10/2019	Indeferido	MIN. ROBERTO BARROSO	A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o pedido de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até a data da liberação do processo para inclusão em pauta de julgamento (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito; RE 574.706 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Considerando que a liberação ocorreu em 27.03.2019 e que o ingresso foi requerido em 30.09.2019, indefiro os pedidos formulados. Entretanto, com base na relevância da matéria, recebo as manifestações como memoriais, que serão considerados no debate da controvérsia.
04/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2019	Juntada a petição nº		61554/2019. 61554/2019
04/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 61554 Data: 04/10/2019 às 17:25:31
01/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2019	Juntada a petição nº		60190/2019. 60190/2019
01/10/2019	Juntada a petição nº		60177/2019. 60177/2019
30/09/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 60190 Data: 30/09/2019 às 21:14:11
30/09/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 60177 Data: 30/09/2019 às 20:26:17
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/11/2019
02/04/2019	Juntada do mandado cumprido		Intimação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, referente à Pauta n. 31/2019 do Plenário
02/04/2019	Devolução de mandado		Em 01/04/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ,Ref.à Pauta n°31/2019 DJE 02/04/2019
02/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2019	Publicação, DJE		DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019	Decisão monocrática
02/04/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 31/2019. DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019
27/03/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 27/03/2019 16:26:05 -
27/03/2019	Deferido	MIN. ROBERTO BARROSO	1. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNS . 2. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro o ingresso no feito de ambas as entidades. À Secretaria, para as anotações necessárias.
06/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2017	Juntada a petição nº		50717/2017. 50717/2017
05/09/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 50717 Data: 05/09/2017 às 16:52:16
11/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2015	Juntada a petição nº		44643/2015. 44643/2015
04/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
04/09/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 44643 Data: 04/09/2015 11:59:27.260 GMT-03:00
06/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2015	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1326650/1326650
20/02/2015	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1120/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
11/02/2015	Publicação, DJE		DJE nº 28, divulgado em 10/02/2015	Despacho
04/02/2015	Despacho		1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH pede ingresso no feito como amicus curiae . Sustenta que é entidade que representa, a nível nacional, relevantes atores da economia. Enquanto empregadoras de milhares de funcionárias em todo o Brasil, as empresas a ela associadas (contribuintes da exação em questão) serão diretamente afetadas, de forma indubitável, pelos efeitos que advirão da discussão jurídica travada no Recurso Extraordinário em tela . 2. Considero conveniente a admissão da postulante. Além de estarem presentes os requisitos legais, a participação da ABIH amplia o debate sobre um tema de grande repercussão nacional. 3. Diante do exposto, com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, admito a ABIH como amicus curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias.
30/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/05/2014	Juntada a petição nº		24425/2014. 24425/2014
28/05/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 24425 Data: 28/05/2014 11:55:28.765 GMT-03:00
30/01/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2014	Juntada a petição nº		1936/2014. 1936/2014
29/01/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
29/01/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 1936 Data: 29/01/2014 17:51:53.209 GMT-02:00
26/06/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
18/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com parecer da PGR pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em 4/9/2009.
28/08/2008	Vista à PGR
26/08/2008	Despacho		À PGR
14/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2008	Autos devolvidos
01/07/2008	Autos emprestados		CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3675 / 2008 -
30/06/2008	Juntada		Pet. 73974/2008.
30/06/2008	Juntada		Pet. 73666/2008.
27/06/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2008ATA Nº 16, de 24/06/2008 - DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008
26/05/2008	Petição		73974/2008, de 26/05/2008 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER VISTA DOS AUTOS.
23/05/2008	Petição		73666/2008, de 23/05/2008 - (VIA FAX) UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.
26/04/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
04/04/2008	Iniciada análise de repercussão geral
31/01/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2008	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
30/01/2008	Autuado
29/01/2008	Protocolado

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