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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 09:33
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Tema

72 - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 576967
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020    
 
18/10/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
19/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
17/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/08/2020  Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo       
 
05/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
26/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020   Despacho
 
 
16/06/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 18/06/2020    
 
16/06/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 248-2020.MRB - Agendado para: 26/06/2020.    
 
16/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO     
 
15/06/2020  Despacho    Em 15.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
10/06/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/06/2020    
 
24/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 02/04/2020    
 
05/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 03/02/2020, DJe nº 20/2020, divulgado em 31/01/2020    
 
31/01/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/04/2020    
 
31/01/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 05/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/02/2020    
 
26/11/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  26/11/2019 15:28:57 -    
 
12/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 42, de 06/11/2019. DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019    
 
06/11/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/11/2019    
 
06/11/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Renato Guilherme Machado Nunes; pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, e o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Daniela Lima Andrade. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.    
Decisão de Julgamento
 
05/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2019  Juntada a petição nº     69713/2019. 69713/2019    
 
05/11/2019  Juntada a petição nº     69654/2019. 69654/2019    
 
05/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 69713 Data: 05/11/2019 às 17:57:55    
 
05/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 69654 Data: 05/11/2019 às 16:56:53    
 
05/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2019  Juntada a petição nº     69317/2019. 69317/2019    
 
04/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 69317 Data: 04/11/2019 às 18:54:15    
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Juntada a petição nº     67591/2019. 67591/2019    
 
28/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 67591 Data: 28/10/2019 às 12:38:13    
 
17/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 16/10/2019   Decisão monocrática
 
 
15/10/2019  Juntada a petição nº     64212/2019. 64212/2019    
 
15/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 64212 Data: 15/10/2019 às 12:43:54    
 
15/10/2019  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o pedido de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até a data da liberação do processo para inclusão em pauta de julgamento (ADI 4071 AgR, Rel. Min. Menezes Direito; RE 574.706 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). Considerando que a liberação ocorreu em 27.03.2019 e que o ingresso foi requerido em 30.09.2019, indefiro os pedidos formulados. Entretanto, com base na relevância da matéria, recebo as manifestações como memoriais, que serão considerados no debate da controvérsia.    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Juntada a petição nº     61554/2019. 61554/2019    
 
04/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 61554 Data: 04/10/2019 às 17:25:31    
 
01/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2019  Juntada a petição nº     60190/2019. 60190/2019    
 
01/10/2019  Juntada a petição nº     60177/2019. 60177/2019    
 
30/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 60190 Data: 30/09/2019 às 21:14:11    
 
30/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 60177 Data: 30/09/2019 às 20:26:17    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/11/2019    
 
02/04/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, referente à Pauta n. 31/2019 do Plenário    
 
02/04/2019  Devolução de mandado    Em 01/04/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ,Ref.à Pauta n°31/2019 DJE 02/04/2019    
 
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019   Decisão monocrática
 
 
02/04/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2019. DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019    
 
27/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 27/03/2019 16:26:05 -    
 
27/03/2019  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  1. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNS . 2. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro o ingresso no feito de ambas as entidades. À Secretaria, para as anotações necessárias.    
 
06/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Juntada a petição nº     50717/2017. 50717/2017    
 
05/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 50717 Data: 05/09/2017 às 16:52:16    
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2015  Juntada a petição nº     44643/2015. 44643/2015    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44643 Data: 04/09/2015 11:59:27.260 GMT-03:00    
 
06/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1326650/1326650    
 
20/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1120/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
11/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 10/02/2015   Despacho
 
 
04/02/2015  Despacho    1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS - ABIH pede ingresso no feito como amicus curiae . Sustenta que é entidade que representa, a nível nacional, relevantes atores da economia. Enquanto empregadoras de milhares de funcionárias em todo o Brasil, as empresas a ela associadas (contribuintes da exação em questão) serão diretamente afetadas, de forma indubitável, pelos efeitos que advirão da discussão jurídica travada no Recurso Extraordinário em tela . 2. Considero conveniente a admissão da postulante. Além de estarem presentes os requisitos legais, a participação da ABIH amplia o debate sobre um tema de grande repercussão nacional. 3. Diante do exposto, com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, admito a ABIH como amicus curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias.    
 
30/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2014  Juntada a petição nº     24425/2014. 24425/2014    
 
28/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 24425 Data: 28/05/2014 11:55:28.765 GMT-03:00    
 
30/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2014  Juntada a petição nº     1936/2014. 1936/2014    
 
29/01/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
29/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 1936 Data: 29/01/2014 17:51:53.209 GMT-02:00    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
18/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em 4/9/2009.    
 
28/08/2008  Vista à PGR       
 
26/08/2008  Despacho    À PGR    
 
14/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2008  Autos devolvidos       
 
01/07/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3675 / 2008 -    
 
30/06/2008  Juntada    Pet. 73974/2008.    
 
30/06/2008  Juntada    Pet. 73666/2008.    
 
27/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2008ATA Nº 16, de 24/06/2008 - DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008    
 
26/05/2008  Petição    73974/2008, de 26/05/2008 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
23/05/2008  Petição    73666/2008, de 23/05/2008 - (VIA FAX) UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
26/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.    
 
04/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2008  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
30/01/2008  Autuado       
 
29/01/2008  Protocolado       
 
 
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