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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:14
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Tema

47 - Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 576920
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/12/2020  Expedido(a)    Ofício 3615/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OL672937552BR - Data da Remessa: 02/12/2020    
 
01/12/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
17/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 45923/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Termo de baixa
 
 
17/11/2020  Transitado(a) em julgado    17/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
10/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 95901 - Data: 10/11/2020, às 15:06:52, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
09/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/11/2020  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2020. DJE nº 267, divulgado em 06/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
04/11/2020  Convertido em eletrônico       
 
17/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
03/06/2020  Juntada a petição nº     40091/2020. 40091/2020    
 
03/06/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2316672/2316672    
 
03/06/2020  Petição    40091/2020 - 03/06/2020 - Ciência ARESV/PGR nº 164897/2020, Procuradoria-Geral da República, 2/6/2020 - Manifesta ciência da decisão e informa não ter interesse em recorrer.    
 
20/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
20/05/2020  Juntada do mandado cumprido       
 
18/05/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
14/05/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
14/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2020 - ATA Nº 67/2020. DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020    
 
29/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
20/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 47 da repercussão geral, julgou procedente o recurso extraordinário para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, determinou a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo julgue, como entender de direito, o mérito da presente demanda, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
31/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2020. DJE nº 79, divulgado em 30/03/2020    
 
30/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 146-2020.EF - Agendado para: 10/04/2020.    
 
30/03/2020  Retirado de mesa    Pleno em 30/03/2020 08:37:50 -    
 
27/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/05/2020    
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI) - Guia 1834730/1834730    
 
18/04/2018  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (URSULA MEDEIROS DE CARVALHO PASTORI) - Guia 3136/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
18/04/2018  Expedido(a)    Mandado    
 
17/04/2018  Comunicação assinada    Mandado    
 
17/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018   Despacho
 
 
13/04/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
15/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2017. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017    
 
13/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/02/2017 11:55:31    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
29/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2009  Juntada a petição nº     25466/2009. 25466/09    
 
16/10/2009  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo provimento do recurso.    
 
12/03/2009  Certidão    da Seção de Protocolo em 10/03/2009 atestando que a petição 25466/2009 foi recebida na Seção sem estar devidamente assinada.    
 
10/03/2009  Petição    25466/2009, de 10/03/2009 - SALETE SANTOS DA SILVA - REQUER EXCLUSÃO DE NOME DE ADVOGADO DA CAPA DOS AUTOS.    
 
18/12/2008  Vista à PGR       
 
11/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
23/05/2008  Vista à PGR       
 
23/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008    
Despacho
 
14/05/2008  Despacho    Ouça-se a Procuradoria-Geral da República.    
 
25/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 11/04/2008    
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso.    
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
30/01/2008  Autuado       
 
29/01/2008  Protocolado       
 
 
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