link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:13
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

665 - Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 578846
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2019  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Malote: 594 - Lacre: 1718159 - Data da Remessa: 02/12/2019    
 
26/11/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
26/11/2019  Transitado(a) em julgado    13/11/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/11/2019  Juntada a petição nº     73380/2019. 73380/2019    
 
21/11/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2216472/2216472    
 
21/11/2019  Petição    73380/2019 - 21/11/2019 - Nº PGR - Manifestação - 371114/2019 - AJC/SGJ/PGR , Ministério Público Federal, 21/11/2019 - Manifesta ciência da decisão.    
 
18/11/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
12/11/2019  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 2211955/2211955    
 
06/11/2019  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 4039/2019 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
25/10/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2019 - ATA Nº 162/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 30/08/2019. DJE nº 196, divulgado em 09/09/2019    
 
05/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual.    
 
30/08/2019  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.    
Decisão de Julgamento
 
30/08/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 29 de Agosto de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
26/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 23/08/2019   Despacho
 
 
23/08/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/08/2019  Despacho    Indefiro o pedido de destaque. Publique-se.    
 
19/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Juntada a petição nº     48377/2019. 48377/2019    
 
19/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 48377 Data: 19/08/2019 às 17:04:44    
 
15/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2019. DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019    
 
13/08/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 3-2019.DT - Agendado para: 23/08/2019.    
 
13/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 3-2019.DT - Agendado para: 23/08/2019.    
 
05/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2019  Juntada a petição nº     40050/2019. 40050/2019    
 
03/07/2019  Petição    Esclarecimentos - Petição: 40050 Data: 03/07/2019 às 15:59:13    
 
28/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2019  Juntada a petição nº     38482/2019. 38482/2019    
 
28/06/2019  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 2079111/2079111    
 
26/06/2019  Petição    Contrarrazões - Petição: 38482 Data: 26/06/2019 às 15:35:55    
 
19/06/2019  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 6025/2019 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
19/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 18/06/2019   Despacho
 
 
17/06/2019  Despacho    Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.    
 
20/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2019  Juntada a petição nº     13992/2019. 13992/2019    
 
19/03/2019  Petição    13992/2019 - 19/03/2019 - Nº 1514/2019-AJC/SGJ-PGR, Procuradoria-Geral da República, 14/03/2019 - Manifesta ciência do acórdão.    
 
19/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2012663/2012663    
 
13/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
12/03/2019  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RENILSON GASPIO DOS SANTOS) - Guia 2008627/2008627    
 
14/02/2019  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RENILSON GASPIO DOS SANTOS) - Guia 1216/2019 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
14/02/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 6119/2019    
 
13/02/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 6119 Data: 13/02/2019 às 16:16:19    
 
06/02/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2019 - ATA Nº 4/2019. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018    
 
08/06/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/6/2018    
 
06/06/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 665 da repercussão geral, negou provimento aos recursos, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso de Santos Corretora de Câmbio e Valores S/A. Ao final, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: "São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018    
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 06/06/2018 (sessão da manhã)    
 
25/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/05/2018    
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017    
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 14/9/2017    
 
06/06/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO  06/06/2017 12:54:14 - Em 6/6/2017.    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
24/05/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento aos recursos, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente, Santos Corretora de Câmbio e Valores S/A, o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho; e, pela recorrida, União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
Decisão de Julgamento
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
06/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 66/2016 - PLENÁRIO.    
 
04/10/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref.à Pauta n°66/2016 DJE 04/10/2016    
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:15:56    
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Juntada a petição nº     7500/2016. 7500/2016    
 
24/02/2016  Petição    7500/2016 - 24/02/2016 - Parecer nº 20775 / OBF, PGR, 22/02/2016 - Opina pelo desprovimento do recurso.    
 
24/02/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1474131/1474131    
 
25/08/2015  Vista à PGR       
 
25/08/2015  Juntada a petição nº     41849/2015. 41849/2015    
 
25/08/2015  Petição    41849/2015 - 25/08/2015 - A Fazenda Nacional - Apresenta contrarrazões.    
 
25/08/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1399344/1399344    
 
20/08/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 7655/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
20/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015   Despacho
 
 
17/08/2015  Despacho    EM 13/08/2015. Intime-se à União (Fazenda Nacional) à apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário de fls. 199/211, com repercussão geral reconhecida, na forma sugerida no parecer ministerial de fls. 312/340. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer complementar.    
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     38788/2015. 38788/2015    
 
12/08/2015  Petição    38788/2015 - 12/08/2015 - Parecer nº 18895 - OBF, PGR, 03/08/2015 - Opina pela adoção de diligência e por nova vista dos autos para manifestação complementar.    
 
12/08/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1393410/1393410    
 
29/08/2013  Vista à PGR       
 
29/08/2013  Despacho    EM 26/08/2013.À Procuradoria Geral da República.    
 
26/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2013 ATA Nº 40/2013 - DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/06/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.    
 
06/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2013  Certidão    de marcação do campo de repercussão geral.    
 
06/06/2013  Lançamento indevido    06/06/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Faltou lançar a certidão.    
 
06/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/05/2013  Despacho    Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral.    
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2012  Recebimento dos autos       
 
21/11/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 14940 / 2012 -    
 
20/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 19/11/2012   Despacho
 
 
14/11/2012  Sobrestado  MIN. DIAS TOFFOLI  Aguardando Julgamento:  RE/400479. EM 12/11/2012.    
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
06/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2008  Juntada    da pet. nº 25024/08.    
 
26/02/2008  Petição    25024/2008, de 26/02/2008 - SANTOS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A - INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.    
 
25/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
22/02/2008  Autuado       
 
21/02/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.