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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 13:51
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Tema

59 - Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 579167
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/02/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    742/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE    
 
22/01/2014  Transitado(a) em julgado    em 02/12/2013.    
 
22/01/2014  Juntada de AR    REF. INTIMAÇÃO DA DPE/AC, NOS TERMOS DA RES. 478/2011 - STF    
 
02/12/2013  Lançamento indevido    02/12/2013 - Certidão Justificativa: Erro procedimental.    
 
02/12/2013  Certidão    CERTIDÃO    
 
28/11/2013  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Guia 1176045/1176045    
 
21/11/2013  Vista    À DPU, PARA FINS DE INTIMAÇÃO.    
 
12/11/2013  Juntada de AR    REFRENTE A INTIMAÇÃO DO MPE/AC    
 
05/11/2013  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE/AC.    
 
05/11/2013  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DA DPE/AC.    
 
21/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Acre. JL373622477BR    
 
21/10/2013  Expedida intimação via postal    a Defensoria Pública do Estado do Acre. JL373622525BR    
 
18/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/10/2013 - ATA Nº 157/2013. DJE nº 207, divulgado em 17/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/05/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 16/05/2013. DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013    
 
17/05/2013  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/5/2013.    
 
16/05/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Não votou o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por não ter assistido ao relatório. Falou, pela interessada, o Dr. Raman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Plenário, 16.05.2013.    
 
19/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM UM VOLUME DE DOCUMENTOS ANEXOS.    
 
16/03/2012  Recebimento dos autos       
 
14/03/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178007154BR    
 
14/03/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Acre, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178006896BR    
 
13/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 52, divulgado em 12/03/2012    
Decisão Monocrática
 
12/03/2012  Autos emprestados    EM 14/03/2012, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 640 / 2012 - COM CIENTE.    
 
09/03/2012  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO INTERESSADA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 14/02/2012.    
 
09/03/2012  Juntada a petição nº     6363/2012. 6363/2012    
 
17/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/2/2012 na Petição/STF nº 6.363/2012: Ante a repercussão geral reconhecida e, portanto, a possibilidade de a controvérsia repetir-se em inúmeros casos, presente a assistência da Defensoria Pública da União, admito-a no processo.    
 
13/02/2012  Petição    Petição: 6363 Data: 13/02/2012 14:09:51.577 GMT-02:00    
 
09/12/2011  Juntada de AR    Da intimação da Defensoria Pública-Geral do Estado do Acre, cumprida, refetente à Pauta n. 73 /2011 do Plenário.    
 
09/12/2011  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Acre, cumprida, referente à publicação da Pauta n. 73/2011 do Plenário.    
 
25/11/2011  Juntada    as Certidões de intimações do Ministério Público do Estado do Acre e da Defensoria Pública-Geral do Estado do Acre ser cumprida, expedida em 24/11/2011, referente à Pauta n. 73/2011 do Plenário.    
 
25/11/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 73/2011. DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011    
 
21/11/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/11/2011 16:39:44    
 
16/09/2009  Redistribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
15/09/2009  Recebimento dos autos    DO GABINETE DE SUA EX.ª O SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO C/ INFORMAÇÃO.    
 
05/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2009  Manifestação da PGR    OPINANDO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO    
 
30/04/2009  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
04/02/2009  Vista à PGR       
 
03/02/2009  Despacho    EM 2/02/2009.Vista à PGR.    
 
22/08/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito.    
 
22/08/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
22/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2008ATA Nº 18, de 19/08/2008 - DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008    
 
04/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
14/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
26/02/2008  Autuado       
 
25/02/2008  Protocolado       
 
 
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