Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 24 de junho de 2018 - 22:50

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Tema

96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 579431

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
22/06/2018	Vista à PGR para fins de intimação
22/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/06/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 - ATA Nº 95/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018	Inteiro teor do acórdão
22/06/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 - ATA Nº 95/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018	Inteiro teor do acórdão
22/06/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 - ATA Nº 95/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018	Inteiro teor do acórdão
18/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018
18/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018
18/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018
14/06/2018	Juntada		das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 13.6.2018
13/06/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	(3º ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.	Decisão de Julgamento
13/06/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	(2ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.	Decisão de Julgamento
13/06/2018	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	(ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018.	Decisão de Julgamento
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
01/06/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
01/06/2018	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
29/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
29/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
29/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 48/2018. DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018
29/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 48/2018. DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018
29/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 48/2018. DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018
25/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 25/05/2018 16:21:30 - RE-ED-terceiros
25/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 25/05/2018 16:21:30 - RE-ED-segundos
25/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 25/05/2018 16:21:30 - RE-ED
24/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
24/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
24/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
23/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2018	Certidão		Certifico que foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peças 209/211), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.
22/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018	Despacho
22/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018	Despacho
22/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018	Despacho
16/05/2018	Despacho		Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.
16/05/2018	Despacho		Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.
16/05/2018	Despacho		Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
18/12/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
07/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
07/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/12/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/12/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/12/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/12/2017	Publicação, DJE		DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017	Decisão monocrática
30/11/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 24.11.2017; Petição/STF nº 53.914/2017. 3. Admito a participação do Município de João Pessoa/PB no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 61104 Data: 16/10/2017 às 18:27:15
16/10/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 61087 Data: 16/10/2017 às 18:03:20
16/10/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 60801 Data: 16/10/2017 às 10:02:36
10/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
10/10/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 59844 Data: 10/10/2017 às 16:31:27
09/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
09/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017
04/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
04/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 55079/2017
21/09/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 55079 Data: 21/09/2017 às 18:54:40
18/09/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 53914 Data: 18/09/2017 às 15:40:13
08/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2017	Certidão		CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
06/09/2017	Expedido(a)		Ofício 19467/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO677954243BR - Data da Remessa: 06/09/2017
05/09/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
04/09/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 50224 Data: 04/09/2017 às 17:04:55
01/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 49847 Data: 01/09/2017 às 17:15:10
01/09/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 49714 Data: 01/09/2017 às 14:55:40
31/08/2017	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 31.8.2017; Petição/STF nº 48.816/2017. 2. Devolvam a peça apresentada e os documentos que a acompanham às peticionárias.
30/08/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 49068 Data: 30/08/2017 às 15:36:28
29/08/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 48816 Data: 29/08/2017 às 18:17:32
29/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 190, divulgado em 25/08/2017
24/08/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
24/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017
22/08/2017	Convertido em eletrônico
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR
17/08/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 44635/2017
17/08/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 44012/2017
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3170/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS690429145BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS690429137BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3176/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429110BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3178/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS690429106BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 3179/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS690429097BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4782/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS833613776BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4781/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS833613762BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4775/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS833613728BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4791/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS833613674BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4785/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS833613657BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4788/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS833613643BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR
17/08/2017	Juntada de AR		Intimação 4787/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS833613612BR
15/08/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1707896/1707896
14/08/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 44635 Data: 14/08/2017 às 18:35:08
10/08/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 44012 Data: 10/08/2017 às 19:27:04
07/07/2017	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8456/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4782/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS833613776BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4781/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS833613762BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4775/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS833613728BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4793/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília - JS833613705BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4791/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS833613674BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4785/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS833613657BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4788/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS833613643BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR - Data da Remessa: 06/07/2017
06/07/2017	Expedido(a)		Intimação 4787/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS833613612BR - Data da Remessa: 06/07/2017
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
03/07/2017	Comunicação assinada		Carta
30/06/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2017 - ATA Nº 101/2017. DJE nº 145, divulgado em 29/06/2017	Inteiro teor do acórdão
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3168/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435150BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3185/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília - JS690429168BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3182/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS690429154BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3170/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS690429145BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS690429137BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3176/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429110BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3178/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS690429106BR - Data da Remessa: 26/04/2017
26/04/2017	Expedido(a)		Intimação 3179/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS690429097BR - Data da Remessa: 26/04/2017
25/04/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017
20/04/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.4.2017.
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Comunicação assinada		Carta
20/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017	Decisão monocrática
19/04/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.
18/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2017	Juntada a petição nº		5391/2017. 5391/2017
18/04/2017	Juntada a petição nº		4971/2017. 4971/2017
18/04/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 17.4.2017; Petições/STF nº 4.971/2017 e nº 5.391/2017. 3. Admito a participação dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
15/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com as petições 4971/2017 e 5391/2017 na capa dos autos.
14/02/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 5391 Data: 14/02/2017 às 18:06:02
13/02/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 4971 Data: 13/02/2017 às 16:04:40
19/12/2016	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	19/12/2016 13:18:45 -
06/05/2016	Remessa		ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.
05/05/2016	Devolução de mandado		Da PGF, ref. DJE de 03/05/2016
04/05/2016	Certidão		Certifico a exclusão da peça referente à petição 1956/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 1956/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.
03/05/2016	Publicação, DJE		DJE nº 88, divulgado em 02/05/2016	Decisão monocrática
11/02/2016	Despacho		Em 4/2/2016 na Petição/STF nº 1.956/2016: José Lima de Siqueira, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.
05/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2016	Juntada a petição nº		1956/2016. 1956/2016
04/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a petição 1956/2016 na capa dos autos.
03/02/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 29/10/2015
03/02/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 29/10/2015
03/02/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU , ref. DJE de 28/08/2015
03/02/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF , ref. DJE de 28/08/2015
28/01/2016	Petição		Interessado - Petição: 1956 Data: 28/01/2016 13:12:18.549 GMT-02:00
09/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
05/11/2015	Devolução de mandado		(Em 05/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/10/2015
04/11/2015	Devolução de mandado		(Em 04/11/2015) Da PGF, ref. DJE de 29/10/2015
03/11/2015	Remessa		ao Gabinete do Ministro dias Toffoli.
03/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015.
29/10/2015	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. DIAS TOFFOLI	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Adjunto do Procurador-Geral Federal; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antonio Innocenti; pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, o Dr. Cláudio Santos; pela interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e outro, o Dr. Júlio Bonafonte. Presidência	Decisão de Julgamento
29/10/2015	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 29/10/2015 16:34:10
29/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/10/2015	Juntada a petição nº		55672/2015. 55672/2015
29/10/2015	Juntada a petição nº		55378/2015. 55378/2015
29/10/2015	Juntada a petição nº		51489/2015. 51489/2015
29/10/2015	Juntada a petição nº		49809/2015. 49809/2015
29/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015	Despacho
29/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015	Despacho
28/10/2015	Petição		55672/2015 - 28/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Manifesta interesse em produzir sustentação oral.
28/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
27/10/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 55378 Data: 27/10/2015 15:05:55.210 GMT-02:00
27/10/2015	Juntada a petição nº		53988/2015. 53988/2015
27/10/2015	Juntada a petição nº		53876/2015. 53876/2015
21/10/2015	Despacho		Em 21/10/2015. Petição/STF nº 53.988/2015. 3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
21/10/2015	Despacho		Em 21/10/2015. Petição/STF nº 53.876/2015. 3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
21/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a petição 53988/2015 na capa do autos.
21/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
20/10/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 53988 Data: 20/10/2015 21:02:35.243 GMT-02:00
20/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2015	Juntada a petição nº		53602/2015. 53602/2015
20/10/2015	Juntada a petição nº		52781/2015. 52781/2015
20/10/2015	Petição		53876/2015 - 20/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - REQUER INCLUSÃO DE NOME PARA A LISTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
19/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
19/10/2015	Petição		Juntada de documentos - Petição: 53602 Data: 19/10/2015 17:35:02.347 GMT-02:00
14/10/2015	Petição		52781/2015 - 14/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Requer inclusão de nome para sustentação oral.
07/10/2015	Petição		51489/2015 - 07/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
05/10/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 50/2015 - Plenário.
05/10/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PROCURADOR-GERAL FEDERAL- na pessoa da DRA. LUCIANA HOFF - Referente à Pauta n. 50/2015 - Plenário.
05/10/2015	Devolução de mandado		(Em 05/10/2015) Do Procurador- Geral Federal , Ref. à Pauta n° 50/2015 DJE 02/10/2015
05/10/2015	Devolução de mandado		(Em 05/10/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°50/2015 DJE 02/10/2015
02/10/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 50/2015. DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015
30/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
30/09/2015	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 49809 Data: 30/09/2015 10:17:21.788 GMT-03:00
25/09/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 25/09/2015 17:49:58
02/09/2015	Devolução de mandado		(Em 01/09/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2015
02/09/2015	Devolução de mandado		(Em 01/09/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2015
28/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015	Despacho
26/08/2015	Juntada a petição nº		36701/2015. 36701/2015
26/08/2015	Despacho		Em 26/8/2015 na Petição/STF nº 36.701/2015: Juntem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho para também constar das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Vejam que o nome de um dos advogados já está sendo considerado para efeito de intimação.
03/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
03/08/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 36701 Data: 03/08/2015 12:05:10.72 GMT-03:00
15/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		da PGF, DJE 04/03/2015
15/07/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		da AGU, DJE 04/03/2015
10/03/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
09/03/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
09/03/2015	Devolução de mandado		Em: 06/03/2015, da PGF, DJE 04/03/2015
09/03/2015	Devolução de mandado		Em:06/03/2015, da AGU, DJE 04/03/2015
09/03/2015	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 20/02/15.
05/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 41, divulgado em 03/03/2015	Decisão monocrática
27/02/2015	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 20/02/2015 na Petição/STF nº 6.009/2015: " 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. 3. Publiquem.
18/02/2015	Petição		6009/2015 - 18/02/2015 - Izabel Morbeque Lisboa - Requer a tutela antecipada e preferência no julgamento.
23/05/2014	Devolução de mandado		(Em 23/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2014
23/05/2014	Devolução de mandado		(Em 22/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2014
21/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 96, divulgado em 20/05/2014	Despacho
19/05/2014	Juntada a petição nº		19387/2014. 19387/2014
16/05/2014	Despacho		Em 8.5.2014 na Petição/STF nº 19.387/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.
07/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com petição 19387/2014 na capa dos autos.
30/04/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 19387 Data: 30/04/2014 17:00:01.578 GMT-03:00
23/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014
23/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014
07/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014
01/04/2014	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1211522/1211522
27/03/2014	Devolução de mandado		(Em 26/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014
26/03/2014	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1969/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
26/03/2014	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
26/03/2014	Devolução de mandado		(Em 25/03/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014
25/03/2014	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
25/03/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014
25/03/2014	Devolução de mandado		(Em 24/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014
25/03/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 5/3/2014.
24/03/2014	Devolução de mandado		(Em 21/03/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014
24/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2014	Republicado, DJE		DJE nº 57, divulgado em 21/03/2014	Decisão monocrática
20/03/2014	Publicação, DJE		DJE nº 55, divulgado em 19/03/2014	Decisão monocrática
07/03/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 5/3/2014 na Petição STF nº 6.481/2014: 3. Indefiro a admissão.4. Devolvam a peça à requerente.
20/02/2014	Petição		6481/2014 - 20/02/2014 - Ione Menezes A Silva - Requer ingresso como "amicus curiae".
17/02/2014	Expedido Ofício nº		236/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP. JL373667632BR
12/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2014	Juntada a petição nº		65461/2013. 65461/2013
07/02/2014	Despacho		Em 3.2.2014 na Petição/STF nº 65.461/2013: Informem, encaminhando o relatório de andamentos.
20/12/2013	Petição		65461/2013 - 20/12/2013 - Ofício n. 2175/CPIP, STJ, 19/12/2013 - Encaminha ofício oriundo do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru - SP.
09/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013
12/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013.
04/09/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013
30/08/2013	Devolução de mandado		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013.
30/08/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
30/08/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
29/08/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
29/08/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
28/08/2013	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisões de 24/7/2013 e 15/8/2013.
28/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013	Decisão monocrática
28/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013	Decisão monocrática
28/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013	Decisão monocrática
23/08/2013	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 15/8/2013 na Petição/STF nº 33.491/2013: 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.
23/08/2013	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 24/7/2013 na Petição/STF nº 31.992/2013: 1. Paulo Vilmar Fernandes de Siqueira, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora.
09/08/2013	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.7.2013 na Petição/STF nº 34.215/2013: Admito a participação da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ, que, aliás, requerem a providência em petição única. Recebem o processo no estágio em que se encontra.
18/07/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 34215 Data: 18/07/2013 18:17:41.727 GMT-03:00
12/07/2013	Petição		33491/2013 - 12/07/2013 - EVALDO REIS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
01/07/2013	Petição		31992/2013 - 01/07/2013 - Paulo Vilmar Feranndes de Siqueira - Requer preferência no julgamento do processo.
06/06/2013	Petição		27154/2013 - 06/06/2013 - Vita Rim Clínica de Doenças Renais LTDA - Apresenta manifestação e requer providências.
25/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013.
08/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013
02/04/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
01/04/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
26/03/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
26/03/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
26/03/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013.
26/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2013	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 12/3/2013.
25/03/2013	Devolução de mandado		(Em 22/03/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013
21/03/2013	Publicação, DJE		DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013	Decisão monocrática
15/03/2013	Despacho		Em 12/03/2013 nas Petições/STF nº 65.144/2012 e 7.595/2013: 1. Adão Castro dos Santos, Francisco Avilez e Natalina Candida de Souza e Silva, que não fazem parte da relação processual, requerem preferência na apreciação do recurso extraordinário, ante o Estatuto do Idoso. 2. Ante o descompasso, devolvam as peças aos subscritores.
04/03/2013	Petição		7595/2013 - 28/02/2013 - OFÍCIO N. 299/CPIP, STJ, 25/2/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE ADÃO CASTRO DOS SANTOS REQUER O JULGAMENTO DO PROCESSO.
13/12/2012	Petição		65144/2012 - 13/12/2012 - FRANCISCO AVILEZ E OUTRA - APRESENTA REQUERIMENTO POR LINHA SOLICITANDO JULGAMENTO PREFERENCIAL.
25/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
24/09/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
31/08/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
30/08/2012	Devolução de mandado		Em 29/08/2012, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012.
29/08/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
28/08/2012	Devolução de mandado		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012.
28/08/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 13/08/12.
27/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.
23/08/2012	Publicação, DJE		DJE nº 166, divulgado em 22/08/2012	Decisão monocrática
17/08/2012	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 13/8/2012 na Petição/STF nº 33.052/2012: Francisco Avilez não faz parte da relação processual e não apresentou documento comprobatório de idade. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora.
07/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com petição na capa
13/07/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		(Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.
04/07/2012	Devolução de mandado		(Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.
04/07/2012	Devolução de mandado		(Em 02/07/2012) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.
28/06/2012	Petição		33052/2012 25/06/2012 FRANCISCO AVILEZ E OUTRO - APRESENTA REQUERIMENTO POR LINHA SOLICITANDO PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.
28/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 126, divulgado em 27/06/2012	Decisão monocrática
26/06/2012	Juntada a petição nº		24798/2012. 24798/2012
25/05/2012	Despacho		Em 18/5/2012 na Petição/STF nº 24.798/2012: 2. Ante o papel do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na guarda dos princípios basilares da República, admito-o, neste processo, como terceiro interessado.
15/05/2012	Petição		Petição: 24798 Data: 15/05/2012 09:10:28.547 GMT-03:00
23/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2011	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
08/11/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.
08/11/2011	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.
07/11/2011	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
04/11/2011	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/10/2011.
04/11/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.
04/11/2011	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.
27/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011	Decisão Monocrática
27/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011	Despacho
25/10/2011	Juntada a petição nº		27777/2011. 27777/2011
14/10/2011	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/10/2011 na Petição/STF nº 74.953/20111. A petição foi protocolizada em cópia reprográfica, conforme certidão anexa.2. Ante o quadro, devolvam a peça ao subscritor.
14/10/2011	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 18/7/2011 na Petição/STF nº 27.777/20111. Juntem.3. Neste processo, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS/PR foi admitido na qualidade de terceiro. Esse fato é suficiente a levar-me a deferir o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, para evitar o tratamento diferenciado. Na prática, tenho notado grande número de terceiros buscando intervenção em processos subjetivos e isso acaba por criar óbice à celeridade na tramitação processual.4. Defiro o pleito de participação da Fenajufe como interessada.
16/09/2011	Petição		74953/2011 - 15/09/2011 - EDSON DE SALLES - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
05/07/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2011	Despacho		Em 8/6/2011 na Petição/STF nº 30.463/2011: 2. Venha-me o aditamento com o processo.
30/05/2011	Petição		30463/2011 - 27/05/2011 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - REQUER ADITAMENTO AOS MEMORIAIS.
18/05/2011	Petição		27777/2011 - 18/05/2011 - FENAJUFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
04/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.
21/02/2011	Recebimento dos autos
16/02/2011	Autos emprestados		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 722 / 2011 -
16/02/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.
14/02/2011	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.
11/02/2011	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.
09/02/2011	Publicação, DJE		DJE nº 26, divulgado em 08/02/2011	Despacho
20/12/2010	Despacho		Em 15/12/2010 na Petição/STF nº 68.500/2010: Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.
13/12/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a petição 68500/2010 na capa
07/12/2010	Petição		68500/2010 - 25/11/2010 - UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
10/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.
30/09/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.
28/09/2010	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.
27/09/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.
14/09/2010	Publicação, DJE		DJE nº 170, divulgado em 13/09/2010	Despacho
08/09/2010	Certidão		de reautuação.
08/09/2010	Juntada a petição nº		35341/2010. 35341/2010
31/08/2010	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 6/7/2010 na Petição/STF nº 35.341/2010: Juntem. Defiro o pleito de participação da União como interessada.
29/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2010	Juntada		da cópia do Ofício 2486/SEJ.
21/06/2010	Expedido Ofício nº		2486/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Três Passos/RS, encaminhando relatório de andamentos. RL621948595BR
21/06/2010	Petição		35341/2010 - 18/06/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/06/2010	Remessa		dos autos à Seção de Comunicações.
16/06/2010	Juntada a petição nº		28511/2010. 28511/2010
11/06/2010	Despacho		Em 7/6/2010 na Petição/STF nº 28.511/2010: Juntem.
21/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2010	Petição		28511/2010 - 17/05/2010 - OFÍCIO Nº 740/2010, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS, 28/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
29/04/2010	Recebimento dos autos
28/04/2010	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 4612 / 2010 -
27/04/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/4/2010.
20/04/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/4/2010.
09/04/2010	Publicação, DJE		DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010	Despacho
24/03/2010	Juntada a petição nº		5708/2010. 5708/2010
24/03/2010	Juntada a petição nº		119246/2009. 119246/2009. Em 16/11/2009
22/03/2010	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 22/2/2010 na Petição/STF nº 5.708/2010: O interessado deve dirigir-se, diretamente, ao Ministro Cezar Peluso, visando a providência que está ligada a processo sob a relatoria de Sua Excelência. Indefiro o pedido.
12/02/2010	Petição		5708/2010 - 09/02/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR - REQUER A RETIRADA DA PAUTA DE JULGAMENTO.
16/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/11/2009.
26/11/2009	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/11/2009.
24/11/2009	Publicação, DJE		DJE nº 220, divulgado em 23/11/2009	Despacho
16/11/2009	Certidão		De reautuação em cumprimento ao despacho de 07/10/2009 (fls. 351/352).
19/10/2009	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 7/10/09 na Petição/STF nº 119.246/2009: Tem-se a revelação do interesse do sindicato em intervir, como assistente, visando ao êxito da recorrida. Em jogo está a incidência dos juros da mora sobre valor devido ante obrigação de dar estampada em título executivo judicial, presente a satisfação direta pela Fazenda (gênero). Admito a intervenção do sindicato, recebendo ele o processo no estágio em que se encontra.
23/09/2009	Petição		119246/2009, de 23/09/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
22/06/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso ou, dada a representatividade do apelo extremo, pelo conhecimento e provimento deste para decretar a não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição das requisiçãoes de pequeno valor e dos precatórios judiciais.
05/04/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 13/02/2009
30/03/2009	Recebimento dos autos
20/03/2009	Autos emprestados		LUCIANA HOFF CORRÊA - INSS - Guia = 394 / 2009 -
18/03/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
12/03/2009	Intimação da PGF		(em 11/03/09), Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/3/2009.
04/03/2009	Publicação, DJE		DJE nº 41, divulgado em 03/03/2009	Despacho
20/02/2009	Despacho		Em 13/2/09: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
19/11/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2008	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
24/10/2008	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Presidente.
24/10/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008
14/08/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008
24/06/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/6/2008.
11/06/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.
26/03/2008	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 7, de 13/03/2008 - DJE nº 53, divulgado em 25/03/2008
18/03/2008	Remessa		AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.
14/03/2008	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/3/2008.
13/03/2008	Vista ao(à) Ministro(a)		CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que propôs solução da questão de ordem, e do voto divergente do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à solução apresentada, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 13.03.2008.	Decisão de Julgamento
13/03/2008	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 13/03/2008 13:16:00
28/02/2008	Conclusos à Presidência
27/02/2008	Autuado
27/02/2008	Registrado à Presidência
26/02/2008	Protocolado

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