Brasília, 10 de julho de 2020 - 07:06
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Tema
96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 579431
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 12548/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Termo de baixa |
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| 16/08/2018 | Transitado(a) em julgado | em 16/08/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 02/07/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 29/06/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 29/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 29/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 29/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 26/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 26/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 26/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/06/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 22/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 - ATA Nº 95/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 22/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 - ATA Nº 95/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 22/06/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2018 - ATA Nº 95/2018. DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/06/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018 |
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| 18/06/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018 |
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| 18/06/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 13/06/2018. DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018 |
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| 14/06/2018 | Juntada | das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 13.6.2018 |
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| 13/06/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (3º ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 13/06/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (2ºED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 13/06/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | (ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 13.6.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 01/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 29/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 29/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 29/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 29/05/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 48/2018. DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018 |
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| 29/05/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 48/2018. DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018 |
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| 29/05/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 48/2018. DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018 |
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| 25/05/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 25/05/2018 16:21:30 - RE-ED-terceiros |
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| 25/05/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 25/05/2018 16:21:30 - RE-ED-segundos |
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| 25/05/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 25/05/2018 16:21:30 - RE-ED |
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| 24/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 24/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 24/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 23/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/05/2018 | Certidão | Certifico que foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peças 209/211), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República. |
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| 22/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/05/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018 | Despacho |
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| 22/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018 | Despacho |
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| 22/05/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018 | Despacho |
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| 16/05/2018 | Despacho | Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República. |
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| 16/05/2018 | Despacho | Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República. |
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| 16/05/2018 | Despacho | Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República. |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 18/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 13/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 07/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 07/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 06/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 06/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/12/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017 | Decisão monocrática |
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| 30/11/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 24.11.2017; Petição/STF nº 53.914/2017. 3. Admito a participação do Município de João Pessoa/PB no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 16/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/10/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 61104 Data: 16/10/2017 às 18:27:15 |
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| 16/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61087 Data: 16/10/2017 às 18:03:20 |
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| 16/10/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 60801 Data: 16/10/2017 às 10:02:36 |
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| 10/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 10/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59844 Data: 10/10/2017 às 16:31:27 |
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| 09/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 09/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 06/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 06/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017 |
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| 04/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2017 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 04/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 55079/2017 |
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| 21/09/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 55079 Data: 21/09/2017 às 18:54:40 |
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| 18/09/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 53914 Data: 18/09/2017 às 15:40:13 |
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| 08/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/09/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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| 06/09/2017 | Expedido(a) | Ofício 19467/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO677954243BR - Data da Remessa: 06/09/2017 |
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| 05/09/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 04/09/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 50224 Data: 04/09/2017 às 17:04:55 |
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| 01/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 49847 Data: 01/09/2017 às 17:15:10 |
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| 01/09/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 49714 Data: 01/09/2017 às 14:55:40 |
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| 31/08/2017 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 31.8.2017; Petição/STF nº 48.816/2017. 2. Devolvam a peça apresentada e os documentos que a acompanham às peticionárias. |
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| 30/08/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 49068 Data: 30/08/2017 às 15:36:28 |
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| 29/08/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 48816 Data: 29/08/2017 às 18:17:32 |
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| 29/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 190, divulgado em 25/08/2017 |
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| 24/08/2017 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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| 24/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017 |
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| 22/08/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR |
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| 17/08/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 44635/2017 |
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| 17/08/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 44012/2017 |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3170/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS690429145BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS690429137BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3176/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429110BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3178/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS690429106BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 3179/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS690429097BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4782/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS833613776BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4781/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS833613762BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4775/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS833613728BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4791/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS833613674BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4785/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS833613657BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4788/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS833613643BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR |
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| 17/08/2017 | Juntada de AR | Intimação 4787/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS833613612BR |
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| 15/08/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1707896/1707896 |
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| 14/08/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 44635 Data: 14/08/2017 às 18:35:08 |
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| 10/08/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 44012 Data: 10/08/2017 às 19:27:04 |
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| 07/07/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8456/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4782/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS833613776BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4781/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS833613762BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4775/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS833613728BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4793/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília - JS833613705BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4791/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS833613674BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4785/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS833613657BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4788/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS833613643BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 06/07/2017 | Expedido(a) | Intimação 4787/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS833613612BR - Data da Remessa: 06/07/2017 |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/07/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 30/06/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2017 - ATA Nº 101/2017. DJE nº 145, divulgado em 29/06/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3168/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435150BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3185/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília - JS690429168BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3182/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS690429154BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3170/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS690429145BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS690429137BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3176/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429110BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3178/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS690429106BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 26/04/2017 | Expedido(a) | Intimação 3179/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS690429097BR - Data da Remessa: 26/04/2017 |
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| 25/04/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017 |
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| 20/04/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.4.2017. |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 20/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017 | Decisão monocrática |
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| 19/04/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017. |
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| 18/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/04/2017 | Juntada a petição nº | 5391/2017. 5391/2017 |
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| 18/04/2017 | Juntada a petição nº | 4971/2017. 4971/2017 |
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| 18/04/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 17.4.2017; Petições/STF nº 4.971/2017 e nº 5.391/2017. 3. Admito a participação dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
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| 15/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com as petições 4971/2017 e 5391/2017 na capa dos autos. |
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| 14/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5391 Data: 14/02/2017 às 18:06:02 |
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| 13/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 4971 Data: 13/02/2017 às 16:04:40 |
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| 19/12/2016 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 19/12/2016 13:18:45 - |
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| 06/05/2016 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli. |
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| 05/05/2016 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. DJE de 03/05/2016 |
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| 04/05/2016 | Certidão | Certifico a exclusão da peça referente à petição 1956/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 1956/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico. |
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| 03/05/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 02/05/2016 | Decisão monocrática |
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| 11/02/2016 | Despacho | Em 4/2/2016 na Petição/STF nº 1.956/2016: José Lima de Siqueira, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. |
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| 05/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/02/2016 | Juntada a petição nº | 1956/2016. 1956/2016 |
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| 04/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com a petição 1956/2016 na capa dos autos. |
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| 03/02/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 29/10/2015 |
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| 03/02/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 29/10/2015 |
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| 03/02/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU , ref. DJE de 28/08/2015 |
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| 03/02/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF , ref. DJE de 28/08/2015 |
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| 28/01/2016 | Petição | Interessado - Petição: 1956 Data: 28/01/2016 13:12:18.549 GMT-02:00 |
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| 09/11/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015 |
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| 05/11/2015 | Devolução de mandado | (Em 05/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/10/2015 |
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| 04/11/2015 | Devolução de mandado | (Em 04/11/2015) Da PGF, ref. DJE de 29/10/2015 |
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| 03/11/2015 | Remessa | ao Gabinete do Ministro dias Toffoli. |
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| 03/11/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015. |
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| 29/10/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Adjunto do Procurador-Geral Federal; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antonio Innocenti; pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, o Dr. Cláudio Santos; pela interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e outro, o Dr. Júlio Bonafonte. Presidência |
Decisão de Julgamento |
| 29/10/2015 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 29/10/2015 16:34:10 |
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| 29/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2015 | Juntada a petição nº | 55672/2015. 55672/2015 |
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| 29/10/2015 | Juntada a petição nº | 55378/2015. 55378/2015 |
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| 29/10/2015 | Juntada a petição nº | 51489/2015. 51489/2015 |
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| 29/10/2015 | Juntada a petição nº | 49809/2015. 49809/2015 |
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| 29/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015 | Despacho |
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| 29/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015 | Despacho |
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| 28/10/2015 | Petição | 55672/2015 - 28/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Manifesta interesse em produzir sustentação oral. |
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| 28/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 27/10/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 55378 Data: 27/10/2015 15:05:55.210 GMT-02:00 |
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| 27/10/2015 | Juntada a petição nº | 53988/2015. 53988/2015 |
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| 27/10/2015 | Juntada a petição nº | 53876/2015. 53876/2015 |
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| 21/10/2015 | Despacho | Em 21/10/2015. Petição/STF nº 53.988/2015. 3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão. |
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| 21/10/2015 | Despacho | Em 21/10/2015. Petição/STF nº 53.876/2015. 3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão. |
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| 21/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com a petição 53988/2015 na capa do autos. |
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| 21/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 20/10/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 53988 Data: 20/10/2015 21:02:35.243 GMT-02:00 |
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| 20/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/10/2015 | Juntada a petição nº | 53602/2015. 53602/2015 |
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| 20/10/2015 | Juntada a petição nº | 52781/2015. 52781/2015 |
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| 20/10/2015 | Petição | 53876/2015 - 20/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - REQUER INCLUSÃO DE NOME PARA A LISTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 19/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 19/10/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 53602 Data: 19/10/2015 17:35:02.347 GMT-02:00 |
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| 14/10/2015 | Petição | 52781/2015 - 14/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Requer inclusão de nome para sustentação oral. |
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| 07/10/2015 | Petição | 51489/2015 - 07/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento. |
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| 05/10/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 50/2015 - Plenário. |
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| 05/10/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PROCURADOR-GERAL FEDERAL- na pessoa da DRA. LUCIANA HOFF - Referente à Pauta n. 50/2015 - Plenário. |
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| 05/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 05/10/2015) Do Procurador- Geral Federal , Ref. à Pauta n° 50/2015 DJE 02/10/2015 |
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| 05/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 05/10/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°50/2015 DJE 02/10/2015 |
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| 02/10/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 50/2015. DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015 |
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| 30/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 30/09/2015 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 49809 Data: 30/09/2015 10:17:21.788 GMT-03:00 |
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| 25/09/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 25/09/2015 17:49:58 |
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| 02/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 01/09/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2015 |
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| 02/09/2015 | Devolução de mandado | (Em 01/09/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2015 |
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| 28/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 | Despacho |
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| 26/08/2015 | Juntada a petição nº | 36701/2015. 36701/2015 |
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| 26/08/2015 | Despacho | Em 26/8/2015 na Petição/STF nº 36.701/2015: Juntem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho para também constar das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Vejam que o nome de um dos advogados já está sendo considerado para efeito de intimação. |
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| 03/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 03/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 36701 Data: 03/08/2015 12:05:10.72 GMT-03:00 |
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| 15/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/07/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | da PGF, DJE 04/03/2015 |
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| 15/07/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | da AGU, DJE 04/03/2015 |
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| 10/03/2015 | Expedido(a) | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 09/03/2015 | Comunicação assinada | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 09/03/2015 | Devolução de mandado | Em: 06/03/2015, da PGF, DJE 04/03/2015 |
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| 09/03/2015 | Devolução de mandado | Em:06/03/2015, da AGU, DJE 04/03/2015 |
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| 09/03/2015 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 20/02/15. |
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| 05/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 41, divulgado em 03/03/2015 | Decisão monocrática |
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| 27/02/2015 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 20/02/2015 na Petição/STF nº 6.009/2015: " 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. 3. Publiquem. |
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| 18/02/2015 | Petição | 6009/2015 - 18/02/2015 - Izabel Morbeque Lisboa - Requer a tutela antecipada e preferência no julgamento. |
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| 23/05/2014 | Devolução de mandado | (Em 23/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2014 |
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| 23/05/2014 | Devolução de mandado | (Em 22/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2014 |
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| 21/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/05/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 96, divulgado em 20/05/2014 | Despacho |
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| 19/05/2014 | Juntada a petição nº | 19387/2014. 19387/2014 |
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| 16/05/2014 | Despacho | Em 8.5.2014 na Petição/STF nº 19.387/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual. |
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| 07/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com petição 19387/2014 na capa dos autos. |
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| 30/04/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 19387 Data: 30/04/2014 17:00:01.578 GMT-03:00 |
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| 23/04/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014 |
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| 23/04/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014 |
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| 07/04/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014 |
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| 01/04/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1211522/1211522 |
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| 27/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 26/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014 |
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| 26/03/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1969/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 26/03/2014 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 26/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 25/03/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014 |
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| 25/03/2014 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 25/03/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014 |
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| 25/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 24/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014 |
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| 25/03/2014 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 5/3/2014. |
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| 24/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 21/03/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014 |
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| 24/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2014 | Republicado, DJE | DJE nº 57, divulgado em 21/03/2014 | Decisão monocrática |
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| 20/03/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 55, divulgado em 19/03/2014 | Decisão monocrática |
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| 07/03/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 5/3/2014 na Petição STF nº 6.481/2014: 3. Indefiro a admissão.4. Devolvam a peça à requerente. |
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| 20/02/2014 | Petição | 6481/2014 - 20/02/2014 - Ione Menezes A Silva - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 17/02/2014 | Expedido Ofício nº | 236/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP. JL373667632BR |
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| 12/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/02/2014 | Juntada a petição nº | 65461/2013. 65461/2013 |
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| 07/02/2014 | Despacho | Em 3.2.2014 na Petição/STF nº 65.461/2013: Informem, encaminhando o relatório de andamentos. |
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| 20/12/2013 | Petição | 65461/2013 - 20/12/2013 - Ofício n. 2175/CPIP, STJ, 19/12/2013 - Encaminha ofício oriundo do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru - SP. |
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| 09/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013 |
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| 12/09/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013. |
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| 04/09/2013 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013 |
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| 30/08/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013. |
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| 30/08/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 30/08/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 29/08/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 29/08/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 28/08/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisões de 24/7/2013 e 15/8/2013. |
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| 28/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013 | Decisão monocrática |
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| 28/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013 | Decisão monocrática |
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| 28/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013 | Decisão monocrática |
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| 23/08/2013 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 15/8/2013 na Petição/STF nº 33.491/2013: 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. |
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| 23/08/2013 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 24/7/2013 na Petição/STF nº 31.992/2013: 1. Paulo Vilmar Fernandes de Siqueira, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora. |
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| 09/08/2013 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27.7.2013 na Petição/STF nº 34.215/2013: Admito a participação da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ, que, aliás, requerem a providência em petição única. Recebem o processo no estágio em que se encontra. |
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| 18/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34215 Data: 18/07/2013 18:17:41.727 GMT-03:00 |
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| 12/07/2013 | Petição | 33491/2013 - 12/07/2013 - EVALDO REIS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 01/07/2013 | Petição | 31992/2013 - 01/07/2013 - Paulo Vilmar Feranndes de Siqueira - Requer preferência no julgamento do processo. |
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| 06/06/2013 | Petição | 27154/2013 - 06/06/2013 - Vita Rim Clínica de Doenças Renais LTDA - Apresenta manifestação e requer providências. |
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| 25/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013. |
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| 08/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/04/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013 |
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| 02/04/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 01/04/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 26/03/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 26/03/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 26/03/2013 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013. |
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| 26/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 12/3/2013. |
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| 25/03/2013 | Devolução de mandado | (Em 22/03/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013 |
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| 21/03/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013 | Decisão monocrática |
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| 15/03/2013 | Despacho | Em 12/03/2013 nas Petições/STF nº 65.144/2012 e 7.595/2013: 1. Adão Castro dos Santos, Francisco Avilez e Natalina Candida de Souza e Silva, que não fazem parte da relação processual, requerem preferência na apreciação do recurso extraordinário, ante o Estatuto do Idoso. 2. Ante o descompasso, devolvam as peças aos subscritores. |
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| 04/03/2013 | Petição | 7595/2013 - 28/02/2013 - OFÍCIO N. 299/CPIP, STJ, 25/2/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE ADÃO CASTRO DOS SANTOS REQUER O JULGAMENTO DO PROCESSO. |
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| 13/12/2012 | Petição | 65144/2012 - 13/12/2012 - FRANCISCO AVILEZ E OUTRA - APRESENTA REQUERIMENTO POR LINHA SOLICITANDO JULGAMENTO PREFERENCIAL. |
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| 25/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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| 24/09/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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| 31/08/2012 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 30/08/2012 | Devolução de mandado | Em 29/08/2012, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012. |
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| 29/08/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 28/08/2012 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012. |
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| 28/08/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 13/08/12. |
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| 27/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012. |
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| 23/08/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 166, divulgado em 22/08/2012 | Decisão monocrática |
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| 17/08/2012 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 13/8/2012 na Petição/STF nº 33.052/2012: Francisco Avilez não faz parte da relação processual e não apresentou documento comprobatório de idade. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora. |
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| 07/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com petição na capa |
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| 13/07/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012. |
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| 04/07/2012 | Devolução de mandado | (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012. |
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| 04/07/2012 | Devolução de mandado | (Em 02/07/2012) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012. |
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| 28/06/2012 | Petição | 33052/2012 25/06/2012 FRANCISCO AVILEZ E OUTRO - APRESENTA REQUERIMENTO POR LINHA SOLICITANDO PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. |
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| 28/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 126, divulgado em 27/06/2012 | Decisão monocrática |
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| 26/06/2012 | Juntada a petição nº | 24798/2012. 24798/2012 |
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| 25/05/2012 | Despacho | Em 18/5/2012 na Petição/STF nº 24.798/2012: 2. Ante o papel do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na guarda dos princípios basilares da República, admito-o, neste processo, como terceiro interessado. |
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| 15/05/2012 | Petição | Petição: 24798 Data: 15/05/2012 09:10:28.547 GMT-03:00 |
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| 23/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 08/11/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011. |
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| 08/11/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011. |
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| 07/11/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 04/11/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/10/2011. |
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| 04/11/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011. |
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| 04/11/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011. |
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| 27/10/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011 |
Decisão Monocrática |
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| 27/10/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011 |
Despacho |
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| 25/10/2011 | Juntada a petição nº | 27777/2011. 27777/2011 |
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| 14/10/2011 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/10/2011 na Petição/STF nº 74.953/20111. A petição foi protocolizada em cópia reprográfica, conforme certidão anexa.2. Ante o quadro, devolvam a peça ao subscritor. |
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| 14/10/2011 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 18/7/2011 na Petição/STF nº 27.777/20111. Juntem.3. Neste processo, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS/PR foi admitido na qualidade de terceiro. Esse fato é suficiente a levar-me a deferir o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, para evitar o tratamento diferenciado. Na prática, tenho notado grande número de terceiros buscando intervenção em processos subjetivos e isso acaba por criar óbice à celeridade na tramitação processual.4. Defiro o pleito de participação da Fenajufe como interessada. |
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| 16/09/2011 | Petição | 74953/2011 - 15/09/2011 - EDSON DE SALLES - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 05/07/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/06/2011 | Despacho | Em 8/6/2011 na Petição/STF nº 30.463/2011: 2. Venha-me o aditamento com o processo. |
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| 30/05/2011 | Petição | 30463/2011 - 27/05/2011 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - REQUER ADITAMENTO AOS MEMORIAIS. |
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| 18/05/2011 | Petição | 27777/2011 - 18/05/2011 - FENAJUFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 04/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011. |
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| 21/02/2011 | Recebimento dos autos |
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| 16/02/2011 | Autos emprestados | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 722 / 2011 - |
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| 16/02/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011. |
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| 14/02/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011. |
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| 11/02/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011. |
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| 09/02/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 26, divulgado em 08/02/2011 |
Despacho |
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| 20/12/2010 | Despacho | Em 15/12/2010 na Petição/STF nº 68.500/2010: Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo. |
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| 13/12/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com a petição 68500/2010 na capa |
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| 07/12/2010 | Petição | 68500/2010 - 25/11/2010 - UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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| 10/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010. |
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| 30/09/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010. |
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| 28/09/2010 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010. |
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| 27/09/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010. |
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| 14/09/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 13/09/2010 |
Despacho |
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| 08/09/2010 | Certidão | de reautuação. |
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| 08/09/2010 | Juntada a petição nº | 35341/2010. 35341/2010 |
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| 31/08/2010 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 6/7/2010 na Petição/STF nº 35.341/2010: Juntem. Defiro o pleito de participação da União como interessada. |
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| 29/06/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/06/2010 | Juntada | da cópia do Ofício 2486/SEJ. |
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| 21/06/2010 | Expedido Ofício nº | 2486/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Três Passos/RS, encaminhando relatório de andamentos. RL621948595BR |
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| 21/06/2010 | Petição | 35341/2010 - 18/06/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 16/06/2010 | Remessa | dos autos à Seção de Comunicações. |
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| 16/06/2010 | Juntada a petição nº | 28511/2010. 28511/2010 |
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| 11/06/2010 | Despacho | Em 7/6/2010 na Petição/STF nº 28.511/2010: Juntem. |
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| 21/05/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/05/2010 | Petição | 28511/2010 - 17/05/2010 - OFÍCIO Nº 740/2010, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS, 28/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 29/04/2010 | Recebimento dos autos |
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| 28/04/2010 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 4612 / 2010 - |
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| 27/04/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/4/2010. |
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| 20/04/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/4/2010. |
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| 09/04/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010 |
Despacho |
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| 24/03/2010 | Juntada a petição nº | 5708/2010. 5708/2010 |
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| 24/03/2010 | Juntada a petição nº | 119246/2009. 119246/2009. Em 16/11/2009 |
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| 22/03/2010 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 22/2/2010 na Petição/STF nº 5.708/2010: O interessado deve dirigir-se, diretamente, ao Ministro Cezar Peluso, visando a providência que está ligada a processo sob a relatoria de Sua Excelência. Indefiro o pedido. |
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| 12/02/2010 | Petição | 5708/2010 - 09/02/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR - REQUER A RETIRADA DA PAUTA DE JULGAMENTO. |
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| 16/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/12/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/11/2009. |
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| 26/11/2009 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/11/2009. |
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| 24/11/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 220, divulgado em 23/11/2009 |
Despacho |
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| 16/11/2009 | Certidão | De reautuação em cumprimento ao despacho de 07/10/2009 (fls. 351/352). |
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| 19/10/2009 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 7/10/09 na Petição/STF nº 119.246/2009: Tem-se a revelação do interesse do sindicato em intervir, como assistente, visando ao êxito da recorrida. Em jogo está a incidência dos juros da mora sobre valor devido ante obrigação de dar estampada em título executivo judicial, presente a satisfação direta pela Fazenda (gênero). Admito a intervenção do sindicato, recebendo ele o processo no estágio em que se encontra. |
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| 23/09/2009 | Petição | 119246/2009, de 23/09/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 22/06/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso ou, dada a representatividade do apelo extremo, pelo conhecimento e provimento deste para decretar a não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição das requisiçãoes de pequeno valor e dos precatórios judiciais. |
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| 05/04/2009 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 13/02/2009 |
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| 30/03/2009 | Recebimento dos autos |
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| 20/03/2009 | Autos emprestados | LUCIANA HOFF CORRÊA - INSS - Guia = 394 / 2009 - |
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| 18/03/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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| 12/03/2009 | Intimação da PGF | (em 11/03/09), Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/3/2009. |
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| 04/03/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 41, divulgado em 03/03/2009 |
Despacho |
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| 20/02/2009 | Despacho | Em 13/2/09: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 19/11/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2008 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 24/10/2008 | Remessa | ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Presidente. |
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| 24/10/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008 |
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| 14/08/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008 |
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| 24/06/2008 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/6/2008. |
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| 11/06/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008. |
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| 26/03/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 7, de 13/03/2008 - DJE nº 53, divulgado em 25/03/2008 |
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| 18/03/2008 | Remessa | AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA. |
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| 14/03/2008 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/3/2008. |
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| 13/03/2008 | Vista ao(à) Ministro(a) | CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que propôs solução da questão de ordem, e do voto divergente do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à solução apresentada, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 13.03.2008. |
Decisão de Julgamento |
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| 13/03/2008 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno Em 13/03/2008 13:16:00 |
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| 28/02/2008 | Conclusos à Presidência |
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| 27/02/2008 | Autuado |
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| 27/02/2008 | Registrado à Presidência |
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| 26/02/2008 | Protocolado |
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