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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:02
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Tema

65 - Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 579720
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 02/05/2008    
 
16/05/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    6248 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/05/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
02/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2008 ATA Nº 9, de 28/04/2008 - DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008    
 
19/04/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
28/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/02/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
29/02/2008  Autuado       
 
28/02/2008  Protocolado       
 
 
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