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Brasília, 21 de julho de 2018 - 20:04
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Tema

66 - Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 579951
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16963 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
02/12/2008  Transitado(a) em julgado    em 19/11/2008.    
 
12/11/2008  Autos devolvidos       
 
07/11/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO - AUTOS COM 2 VOLUMES E 1 APENSO    
 
24/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008 - ATA Nº 34/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
12/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 21, de 20/08/2008 - DJE nº 172, divulgado em 11/09/2008    
 
21/08/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 20/8/2008.    
 
20/08/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008    
Decisão de Julgamento
 
01/08/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Pauta nº30/2008 - Pleno    
 
01/08/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008    
 
30/07/2008  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 30 , do(a) Pleno.    
 
25/06/2008  Remessa    dos autos ao gabinete    
 
24/06/2008  Autos devolvidos    da PGR sem parecer.    
 
23/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 23/06/2008 15:21:36    
 
21/05/2008  Vista à PGR       
 
21/05/2008  Despacho    em 20/05/2008: "Manifeste-se o Procurador-Geral da República".    
 
16/05/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008    
 
28/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2008  Autos devolvidos    da PGR sem parecer da PGR.    
 
19/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
11/04/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 10/04/2008.    
 
28/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
04/03/2008  Autuado       
 
03/03/2008  Protocolado       
 
 
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