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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:54
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Tema

93 - Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 580108
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 04/05/2009    
 
21/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  RE 585702    
 
14/05/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 7302 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
13/05/2009  Remessa    dos presentes autos à Seção de Baixa de Processos para devolução ao STJ, em cumprimento ao despacho exarado em 10/03/2009    
 
28/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
24/04/2009  Recebimento dos autos       
 
23/04/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2261 / 2009 -    
 
22/04/2009  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 16/04/2009.    
 
16/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 15/04/2009    
Despacho
 
31/03/2009  Despacho    Tendo em vista o acórdão proferido em questão de ordem neste recurso extraordinário, determino sejam os presentes autos devolvidos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.    
 
05/02/2009  Publicado acórdão, DJE    Em 19.12.2008    
 
19/12/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Presidente    
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
24/06/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/6/2008.    
 
11/06/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
11/06/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem o afastamento da cláusula de reserva de plenário nas decisões que equivalem à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; c) fixar que essa questão constitucional tem jurisprudência dominante nesta Corte; e d) negar distribuição ao recurso extraordinário para que nele sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, e autorizar que se negue a distribuição aos recursos que chegarem ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema. Em seguida, o Tribunal rejeitou proposta do Senhor Ministro Marco Aurélio de submeter    
 
11/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
11/06/2008  Lançamento indevido    de 11/6/08 - adiado o julgamento    
 
11/06/2008  Adiado o julgamento    (lançamento indevido)    
Decisão de Julgamento
 
02/05/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 9, de 16/04/2008 - DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008    
 
29/04/2008  Remessa    dos autos ao gabinete da Senhora Ministra Cármen Lúcia devido ao pedido de vista da Ministra.    
 
17/04/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/4/2008.    
 
16/04/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que resolvia a questão de ordem para o efeito de se negar a distribuição e de se devolver os autos à origem para adoção do regime da repercussão geral, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.04.2008.    
Decisão de Julgamento
 
16/04/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 16/04/2008 13:55:00    
 
06/03/2008  Registrado à Presidência       
 
05/03/2008  Autuado       
 
04/03/2008  Protocolado       
 
 
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