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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:16
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Tema

312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 580963
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/05/2014  Processo recebido na origem    TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná    
 
29/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 24735/2014 - TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
26/05/2014  Lançamento indevido    14/05/2014 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: andamento indevido    
 
14/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 21252/2014 - TRF1 - RR - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
14/03/2014  Expedido Ofício nº    619/2014, ao Presidente do Senado Federal.    
 
11/03/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
17/02/2014  Transitado(a) em julgado    em 13/02/2014    
 
07/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 3326 Data: 07/02/2014 10:18:05.16 GMT-02:00    
 
16/01/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Da DPU, ref. DJE de 14/11/2013    
 
20/12/2013  Devolução de mandado    (Em 17/12/2013)Da DPU, ref. DJE de 14/11/2013    
 
29/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 14/11/2013.    
 
28/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. no DJE de 14/11/2013    
 
28/11/2013  Devolução de mandado    (Em 26/11/2013) Do AGU, ref. DJE de 14/11/2013    
 
26/11/2013  Devolução de mandado    ( Em 25/11/2013) Da PGF, ref. no DJE de 14/11/2013    
 
14/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2013 - ATA Nº 174/2013. DJE nº 225, divulgado em 13/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 56807 Data: 08/11/2013 15:40:38.334 GMT-02:00    
 
18/10/2013  Expedido Ofício nº    4608/SEJ, ao Sr. Celito Perin, em Tuparendi/RS. JL373622123BR    
 
16/10/2013  Petição    52464/2013 - 16/10/2013 - Alzira Correa Souto - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
30/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 18/04/2013. DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013    
 
29/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 17/04/2013. DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013    
 
19/04/2013  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 17 e 18.04.2013.    
 
19/04/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.04.2013 - Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.    
 
18/04/2013  Não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.    
Decisão de Julgamento
 
17/04/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013.    
Decisão de Julgamento
 
27/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  27/02/2013 15:23:09 -    
 
21/11/2012  Petição    60573/2012 - 21/11/2012 - RITA LIDIANE DE MATOS - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
18/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 06/06/2012. DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012    
 
06/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.6.2012    
 
06/06/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012.    
Decisão de Julgamento
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.    
 
25/05/2012  Juntada do mandado cumprido    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.    
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário    
 
25/05/2012  Devolução de mandado    DA DPU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.    
 
25/05/2012  Devolução de mandado    DO AGU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.    
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário    
 
25/05/2012  Devolução de mandado    DA PGF, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.    
 
25/05/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2012. DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012    
 
23/05/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/05/2012 19:38:25    
 
02/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
27/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
03/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao desapcho publicado no DJE de 18/08/2011.    
 
01/09/2011  Intimação da DPU       
 
01/09/2011  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ    
 
31/08/2011  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ    
 
31/08/2011  Certidão    Certifico que elaborei 1 Mandado de Intimação para DPU.    
 
30/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
23/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
23/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2011.    
 
22/08/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2011.    
 
18/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011    
Despacho
 
15/08/2011  Despacho    Em 15.8.2011: Deferido o pedido de ingresso no feito. Publique-se.    
 
13/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2011  Juntada a petição nº     28967/2011. 28967/2011    
 
23/05/2011  Petição    28967/2011 - 23/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     14671/2011. 14671/2011    
 
18/03/2011  Petição    14671/2011 - 16/03/2011 - OFÍCIO TNU N.2011020111, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 15/03/2011 - APRESENTA INFORMAÇÕES.    
 
17/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
16/12/2010  Juntada a petição nº     73117/2010. 73117/2010    
 
14/12/2010  Petição    73117/2010 - 13/12/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
06/12/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
06/12/2010  Lançamento indevido    06/12/2010 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    
 
06/12/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
03/12/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2010.    
 
02/12/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2010.    
 
25/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 24/11/2010    
Despacho
 
22/11/2010  Despacho    Referente à Pet. nº 57851/2010 em 18/11/2010: "(...) Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes ao deslinde da controvésrsia."    
 
05/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     57851/2010. 57851/2010.    
 
26/10/2010  Petição    57851/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
08/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2010  Juntada do mandado cumprido       
 
08/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2010 ATA Nº 23/2010 - DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010    
 
01/10/2010  Certidão    de conversão em processo eletrônico.    
 
01/10/2010  Convertido em eletrônico       
 
28/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2010.    
 
27/09/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2010.    
 
17/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
10/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 09/09/2010    
Despacho
 
27/08/2010  Despacho    Determino a conversão destes autos em forma de processo eletrônico, nos termos do art. 29, §1º, da Resolução 427, de 20 de abril de 2010    
 
27/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento do recurso.    
 
04/08/2010  Remessa    Dos autos à PGR, em cumprimento ao despacho de fls. 91.    
 
02/08/2010  Despacho    Em 27/07/2010. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
27/07/2010  Lançamento indevido    20/06/2008 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
27/07/2010  Lançamento indevido    27/07/2010 - Lançamento indevido da substituição do relator.    
 
27/07/2010  Lançamento indevido       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
20/06/2008  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. CEZAR PELUSO   RE/567985. Decisão assinada em 19/06/2008.    
 
14/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
12/03/2008  Autuado       
 
11/03/2008  Protocolado       
 
 
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