Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:47

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Tema

312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 580963

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
30/05/2014	Processo recebido na origem		TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná
29/05/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 24735/2014 - TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
26/05/2014	Lançamento indevido		14/05/2014 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: andamento indevido
14/05/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 21252/2014 - TRF1 - RR - 2ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
14/03/2014	Expedido Ofício nº		619/2014, ao Presidente do Senado Federal.
11/03/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.
17/02/2014	Transitado(a) em julgado		em 13/02/2014
07/02/2014	Petição		Manifestação - Petição: 3326 Data: 07/02/2014 10:18:05.16 GMT-02:00
16/01/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		Da DPU, ref. DJE de 14/11/2013
20/12/2013	Devolução de mandado		(Em 17/12/2013)Da DPU, ref. DJE de 14/11/2013
29/11/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 14/11/2013.
28/11/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. no DJE de 14/11/2013
28/11/2013	Devolução de mandado		(Em 26/11/2013) Do AGU, ref. DJE de 14/11/2013
26/11/2013	Devolução de mandado		( Em 25/11/2013) Da PGF, ref. no DJE de 14/11/2013
14/11/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2013 - ATA Nº 174/2013. DJE nº 225, divulgado em 13/11/2013	Inteiro teor do acórdão
08/11/2013	Petição		Manifestação - Petição: 56807 Data: 08/11/2013 15:40:38.334 GMT-02:00
18/10/2013	Expedido Ofício nº		4608/SEJ, ao Sr. Celito Perin, em Tuparendi/RS. JL373622123BR
16/10/2013	Petição		52464/2013 - 16/10/2013 - Alzira Correa Souto - requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.
30/04/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 18/04/2013. DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013
29/04/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 17/04/2013. DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013
19/04/2013	Juntada		das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 17 e 18.04.2013.
19/04/2013	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.04.2013 - Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.
18/04/2013	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013.	Decisão de Julgamento
17/04/2013	Suspenso o julgamento		Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013.	Decisão de Julgamento
27/02/2013	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	27/02/2013 15:23:09 -
21/11/2012	Petição		60573/2012 - 21/11/2012 - RITA LIDIANE DE MATOS - REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO PROCESSO.
18/06/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 16, de 06/06/2012. DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012
06/06/2012	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.6.2012
06/06/2012	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. LUIZ FUX	Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012.	Decisão de Julgamento
25/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.
25/05/2012	Juntada do mandado cumprido		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.
25/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário
25/05/2012	Devolução de mandado		DA DPU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.
25/05/2012	Devolução de mandado		DO AGU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.
25/05/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário
25/05/2012	Devolução de mandado		DA PGF, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.
25/05/2012	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 23/2012. DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012
23/05/2012	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 23/05/2012 19:38:25
02/05/2012	Expedido(a)		Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
27/04/2012	Comunicação assinada		Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
03/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		Ref. ao desapcho publicado no DJE de 18/08/2011.
01/09/2011	Intimação da DPU
01/09/2011	Expedido(a)		Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ
31/08/2011	Comunicação assinada		Mandado - Intimação Despacho-Decisão Parte - SEJ
31/08/2011	Certidão		Certifico que elaborei 1 Mandado de Intimação para DPU.
30/08/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
23/08/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
23/08/2011	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2011.
22/08/2011	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/8/2011.
18/08/2011	Publicação, DJE		DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011	Despacho
15/08/2011	Despacho		Em 15.8.2011: Deferido o pedido de ingresso no feito. Publique-se.
13/07/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/07/2011	Juntada a petição nº		28967/2011. 28967/2011
23/05/2011	Petição		28967/2011 - 23/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2011	Juntada a petição nº		14671/2011. 14671/2011
18/03/2011	Petição		14671/2011 - 16/03/2011 - OFÍCIO TNU N.2011020111, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 15/03/2011 - APRESENTA INFORMAÇÕES.
17/12/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
16/12/2010	Juntada a petição nº		73117/2010. 73117/2010
14/12/2010	Petição		73117/2010 - 13/12/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
06/12/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
06/12/2010	Lançamento indevido		06/12/2010 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
06/12/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
03/12/2010	Intimação do AGU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2010.
02/12/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/11/2010.
25/11/2010	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 24/11/2010	Despacho
22/11/2010	Despacho		Referente à Pet. nº 57851/2010 em 18/11/2010: "(...) Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes ao deslinde da controvésrsia."
05/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2010	Juntada a petição nº		57851/2010. 57851/2010.
26/10/2010	Petição		57851/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.
08/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2010	Juntada do mandado cumprido
08/10/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2010 ATA Nº 23/2010 - DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010
01/10/2010	Certidão		de conversão em processo eletrônico.
01/10/2010	Convertido em eletrônico
28/09/2010	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2010.
27/09/2010	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2010.
17/09/2010	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.
10/09/2010	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 09/09/2010	Despacho
27/08/2010	Despacho		Determino a conversão destes autos em forma de processo eletrônico, nos termos do art. 29, §1º, da Resolução 427, de 20 de abril de 2010
27/08/2010	Iniciada análise de repercussão geral
10/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo conhecimento do recurso.
04/08/2010	Remessa		Dos autos à PGR, em cumprimento ao despacho de fls. 91.
02/08/2010	Despacho		Em 27/07/2010. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
27/07/2010	Lançamento indevido		20/06/2008 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
27/07/2010	Lançamento indevido		27/07/2010 - Lançamento indevido da substituição do relator.
27/07/2010	Lançamento indevido
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
20/06/2008	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. CEZAR PELUSO	RE/567985. Decisão assinada em 19/06/2008.
14/03/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2008	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
12/03/2008	Autuado
11/03/2008	Protocolado

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