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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:43
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Tema

116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 581160
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/07/2013  Processo recebido na origem    TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao    
 
06/09/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15350 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF    
 
31/08/2012  Transitado(a) em julgado    em 28/08/2012.    
 
23/08/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2012 - ATA Nº 118/2012. DJE nº 166, divulgado em 22/08/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 20/06/2012. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012    
 
21/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.6.2012.    
 
20/06/2012  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), participando da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio + 20, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.    
Decisão de Julgamento
 
12/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2012  Juntada a petição nº     30465/2012. 30465/2012    
 
12/06/2012  Petição    30465/2012 - 12/06/2012 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) EDUARDO FERNANDO CHAVES - APRESENTA MANIFESTAÇÃO    
 
02/12/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 74/2011. DJE nº 229, divulgado em 01/12/2011    
 
29/11/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/11/2011 16:34:16    
 
24/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2011  Juntada a petição nº     67010/2011. 67010/2011    
 
16/08/2011  Petição    67010/2011 - 15/08/2011 - FELISBERTO VILMAR CARDOSO - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
07/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2011  Juntada a petição nº     2782/2011. 2782/2011    
 
01/02/2011  Petição    2782/2011 - 31/01/2011 - MARCOS JOSE FERREIRA DA CRUZ MACHADO - REQUER SEJA DADO PROSEGUIMENTO NO FEITO.    
 
14/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2010  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
23/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 22/04/2010    
Despacho
 
26/03/2010  Vista à PGR       
 
02/03/2010  Despacho    Em 25/02/2010: Manifeste-se o Procurador-Geral da República.    
 
02/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009    
 
10/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
19/09/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2008  Sobrestado  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Aguardando Julgamento:  ADI/2736.    
 
14/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
14/03/2008  Autuado       
 
07/03/2008  Protocolado       
 
 
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