Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:34

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Tema

579 - Melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo Sistema Único de Saúde - SUS mediante o pagamento da diferença respectiva.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 581488

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/09/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 37912/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 7104 - PN106650452BR
01/09/2016	Transitado(a) em julgado		em 01/09/2016	Certidão de trânsito em julgado
17/08/2016	Certidão		da juntada aos autos o Rastreamento Postal nº JS399890895BR, extraído do sítio dos Correios conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011, referente à intimação Postal do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
26/07/2016	Juntada de AR		1701/2016 - MUNICÍPIO DE CANELA/RS, na pessoa de seu prefeito - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS400995569BR
30/06/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 1701/2016 - MUNICÍPIO DE CANELA/RS, na pessoa de seu prefeito - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS400995569BR
29/06/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 1702/2016 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do(a) advogado(a)Jorge Alcibíades PErrone Oliveira - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS399890895BR
22/06/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
22/06/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE
22/06/2016	Certidão		certifico que elaborei 1 intimação por AR
22/06/2016	Certidão		certifico que elaborei 1 intimação por AR
18/05/2016	Recebimento dos autos		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 1511012/1511012
06/05/2016	Autos emprestados		PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 4287/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
06/05/2016	Expedido(a)		Carta
04/05/2016	Recebimento dos autos		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1505016/1505016
03/05/2016	Autos emprestados		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 4059/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
22/04/2016	Comunicação assinada		Carta
13/04/2016	Devolução de mandado		Em 12/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 08/04/2016
08/04/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2016 - ATA Nº 45/2016. DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016	Inteiro teor do acórdão
14/12/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015
04/12/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.
03/12/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 579 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Falou, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Victor Herzer da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.
18/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2015	Juntada a petição nº		59157/2015. 59157/2015
16/11/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 58/2015 - Plenário.
16/11/2015	Petição		Manifestação - Petição: 59157 Data: 16/11/2015 11:15:51.48 GMT-02:00
13/11/2015	Devolução de mandado		Da União, na pessoa do AGU, ref à Pauta n° 58/2015, do Plenário, DJE 13/11/2015.
13/11/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 58/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015
10/11/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 10/11/2015 15:53:11
04/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2015	Juntada a petição nº		20853/2015. 20853/2015
04/05/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/11/2014
30/04/2015	Petição		20853/2015 - 30/04/2015 - Parecer nº 70976/2015-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 30/04/2015 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
30/04/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1356658/1356658
18/11/2014	Devolução de mandado		(Em 17/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/11/2014
12/11/2014	Vista à PGR
12/11/2014	Publicação, DJE		DJE nº 222, divulgado em 11/11/2014	Despacho
10/11/2014	Juntada por linha		Das transcrições das manifestações da audiência pública.
10/11/2014	Despacho		EM 31/10/2014.Proceda-se à juntada por linha das transcrições das manifestações da audiência pública.Após,abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.
29/05/2014	Devolução de mandado		(Em 28/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/05/2014
26/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014	Despacho
26/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014	Despacho
22/05/2014	Despacho		Do Ministro Relator, em 22/05/2014: Defiro o pedido formulado pelo Conselho Nacional de Saúde de habilitação do Dr. Paulo Humberto Gomes da Silva, Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, para exposição conjunta com a Dra. Maria do Socorro de Souza. Ademais, altero, a pedido, a ordem da exposição do Ministro Arthur Chioro dos Reis, Ministro de Estado da Saúde.
22/05/2014	Despacho		Do Ministro Relator, em 16/05/2014: Retifico, de ofício, erro material no despacho de 14 de maio de 2014, para que na qualificação da Dra. Maria do Socorro de Sousa passe a constar “Presidente do Conselho Nacional de saúde".Publique-se.
22/05/2014	Devolução de mandado		(Em 21/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/05/2014
20/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 16/05/2014	Despacho
15/05/2014	Despacho		Do Ministro Relator, em 14.5.2014: Em complementação ao despacho de habilitação de especialistas de 2 de maio de 2014, defiro a oitiva da Dra. Maria do Socorro de Sousa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Em razão do acréscimo acima, o cronograma da Audiência Pública sobre internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde passa a ser o seguinte:
15/05/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/05/2014
12/05/2014	Devolução de mandado		(Em 12/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/05/2014
12/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 86, divulgado em 07/05/2014	Despacho
06/05/2014	Despacho		Em 02.05.2014. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, Relator do Recurso Extraordinário nº 581.488/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Despacho Convocatório de 20 de março de 2014, com as alterações promovidas pelo Despacho de 22 de abril de 2014, torna públicos o cronograma das atividades e a relação dos habilitados a participar da Audiência Pública sobre internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde, designada para o dia 26 de maio de 2014, das 14:00 às 18:30 h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II-B, 3º andar, Supremo Tribunal Federal.
05/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2014	Certidão		Certifico que, nesta data, o presente Edital de intimação foi desafixado da Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.
29/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/04/2014
28/04/2014	Devolução de mandado		(Em 28/04/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/04/2014
24/04/2014	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 23/04/2014	Despacho
22/04/2014	Despacho		Em 22.04.2014. Fica prorrogado, para o dia 28 de abril de 2014, o prazo para as inscrições dos interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre internação hospitalar com "diferença de classe" no Sistema Único de Saúde. A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 30/04/2014 . Dê-se a devida publicidade às alterações dos prazos acima.
14/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)		à pedido do gabinete
14/04/2014	Juntada a petição nº		16773/2014. 16773/2014
14/04/2014	Certidão		CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
14/04/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 16773 Data: 14/04/2014 10:45:35.817 GMT-03:00
10/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2014	Certidão		Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Dr. Gladimir Chiele como representante do Município de Canela.
09/04/2014	Recebimento dos autos		UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1214781/1214781
04/04/2014	Autos emprestados		UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 2222/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
03/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014
03/04/2014	Certidão		que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.
03/04/2014	Publicação, DJE		DJE nº 66, divulgado em 02.04.2014 do Edital de Convocação de Audiência Pública.
27/03/2014	Devolução de mandado		(Em 26/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014
27/03/2014	Certidão		Certifico a elaboração de 1 Edital de Convocação de Audiência Pública.
24/03/2014	Publicação, DJE		DJE nº 57, divulgado em 21/03/2014	Decisão monocrática
20/03/2014	Despacho		Em 20.03.2014.O Senhor Ministro Relator, convoca audiência pública para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre a modalidade "diferença de classe" de internamento hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS)...
04/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2012	Juntada a petição nº		63095/2012. 63095/2012
03/12/2012	Petição		63095/2012 - 03/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
23/11/2012	Vista à PGR
21/11/2012	Despacho		EM 20/11/2012.Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.
22/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
14/09/2012	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao DJE de 12/09/2012
12/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2012 ATA Nº 33/2012 - DJE nº 179, divulgado em 11/09/2012	Inteiro teor do acórdão
31/08/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
10/08/2012	Iniciada análise de repercussão geral
09/08/2012	Despacho		EM 08/08/2012.Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral.
20/09/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
13/09/2010	Lançamento indevido		13/09/2010 - Certidão
13/09/2010	Certidão
13/09/2010	Remessa		dos autos à PGR.
08/09/2010	Despacho		EM 31/08/2010.Vista à PGR.
20/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2010	Juntada a petição nº		36235/2010. 36235/2010.
19/07/2010	Juntada a petição nº		30249/2010. 30249/2010.
23/06/2010	Petição		36235/2010 - 23/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE CANELA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
26/05/2010	Petição		30249/2010 - 25/05/2010 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROVIMENTO DO FEITO.
23/10/2009	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. DIAS TOFFOLI
24/03/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2008	Distribuído		MIN. MENEZES DIREITO
18/03/2008	Autuado
17/03/2008	Protocolado

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