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Brasília, 21 de julho de 2018 - 19:52
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Tema

142 - Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 582019
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/04/2009  Lançamento indevido    31/03/2009 - Petição.    
 
31/03/2009  Petição    35898/2009.    
 
04/03/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2559 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/02/2009  Transitado(a) em julgado    em 25/02/2009.    
 
27/02/2009  Recebimento dos autos    em 13/02/2009 do Gab. do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski.    
 
13/02/2009  Remessa    ao Gab. do Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski.    
 
13/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2009ATA Nº 2, de 06/02/2009 - DJE nº 30, divulgado em 12/02/2009    
 
24/11/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 42, de 13/11/2008 - DJE nº 223, divulgado em 21/11/2008    
 
14/11/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.11.2008    
 
13/11/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
13/11/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal: 1) - reconheceu a existência de repercussão geral; 2) - reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor; 3) - deu provimento ao recurso; e 4) - autorizou a devolução dos autos dos demais recursos sobre o tema, para os fins do artigo 543-B do Código de Processo Civil, tudo por votação unânime. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 13.11.2008.    
Decisão de Julgamento
 
13/11/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
12/11/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro-Relator    
 
12/11/2008  Juntada    da Pet. nº 155066/2008    
 
12/11/2008  Despacho    em 05/11/08, na Pet. nº 155066/2008: "Defiro. Junte-se".    
 
04/11/2008  Petição    155066/2008, de 04/11/2008 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
10/10/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2008 - DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008    
 
07/10/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 07/10/2008 15:44:57    
 
12/09/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 12/09/2008 15:56:29    
 
27/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
26/03/2008  Autuado       
 
25/03/2008  Protocolado       
 
 
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