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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:34
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Tema

214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 582461
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 15661 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 15/09/2011.    
 
13/09/2011  Recebimento dos autos       
 
05/09/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7937 / 2011 -    
 
18/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/08/2011 - ATA Nº 116/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
04/08/2011  Juntada a petição nº     63709/2011. 63709/2011    
 
02/08/2011  Petição    63709/2011 - 02/08/2011 - SMITH ROBERT BARRENI - REQUER VISTA DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.    
 
27/05/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 18/05/2011. DJE nº 100, divulgado em 26/05/2011    
 
19/05/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/5/2011.    
 
18/05/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, contra o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que dele conhecia apenas em parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência, com o seguinte teor: "É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo." Falaram, pelo recorrido, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18    
Decisão de Julgamento
 
01/04/2011  Juntada do mandado cumprido    Data desta juntada: 28/3/2011 - DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 10/2011 - Plenário.    
 
01/04/2011  Lançamento indevido    28/03/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    
 
29/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011    
Despacho
 
28/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à Pauta nº 10, do Plenário.    
 
28/03/2011  Intimação    Em 25/03/2011, da UNIÃO, na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Ref. a pauta nº 10 , do(a) Pleno.    
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2011  Certidão    De reautuação em cumprimento ao despacho de fls. 99.    
 
22/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 10/2011. DJE nº 53, divulgado em 21/03/2011    
 
17/03/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso da FN na qualidade de "amicus curiae". Publique-se.    
 
17/03/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/03/2011 18:09:07    
 
26/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2010  Juntada a petição nº     67772/2010. 67772/2010.    
 
23/11/2010  Petição    67772/2010 - 23/11/2010 - FAZENDA NACIONAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/05/2010  Recebimento dos autos       
 
30/04/2010  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 4725 / 2010 -    
 
30/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010    
Despacho
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
19/04/2010  Despacho    (PET. STF nº 16857/2010). Defiro o pedido de vista pelo prazo de cinco dias. Despacho assinado em 19/04/2010.    
 
15/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2010  Juntada a petição nº     16857/2010. 16857/2010    
 
26/03/2010  Petição    16857/2010 - 26/03/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
24/03/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo parcial conhecimento do recurso, cuja parte conhecida desmerece acolhimento.    
 
08/02/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 8/2/2010    
 
05/02/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2010 ATA Nº 1/2010 - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2010    
 
23/10/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
31/03/2008  Autuado       
 
28/03/2008  Protocolado       
 
 
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