Brasília, 2 de março de 2021 - 15:13
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Tema
214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: RE 582461
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 27/09/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 15661 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/09/2011 | Transitado(a) em julgado | em 15/09/2011. |
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| 13/09/2011 | Recebimento dos autos |
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| 05/09/2011 | Autos emprestados | CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7937 / 2011 - |
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| 18/08/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/08/2011 - ATA Nº 116/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011 |
Ementa Decisão de Julgamento |
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| 04/08/2011 | Juntada a petição nº | 63709/2011. 63709/2011 |
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| 02/08/2011 | Petição | 63709/2011 - 02/08/2011 - SMITH ROBERT BARRENI - REQUER VISTA DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. |
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| 27/05/2011 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 18/05/2011. DJE nº 100, divulgado em 26/05/2011 |
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| 19/05/2011 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/5/2011. |
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| 18/05/2011 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário, contra o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que dele conhecia apenas em parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência, com o seguinte teor: "É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo." Falaram, pelo recorrido, o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18 |
Decisão de Julgamento |
| 01/04/2011 | Juntada do mandado cumprido | Data desta juntada: 28/3/2011 - DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 10/2011 - Plenário. |
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| 01/04/2011 | Lançamento indevido | 28/03/2011 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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| 29/03/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011 |
Despacho |
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| 28/03/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | referente à Pauta nº 10, do Plenário. |
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| 28/03/2011 | Intimação | Em 25/03/2011, da UNIÃO, na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Ref. a pauta nº 10 , do(a) Pleno. |
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| 24/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2011 | Certidão | De reautuação em cumprimento ao despacho de fls. 99. |
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| 22/03/2011 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 10/2011. DJE nº 53, divulgado em 21/03/2011 |
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| 17/03/2011 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de ingresso da FN na qualidade de "amicus curiae". Publique-se. |
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| 17/03/2011 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 17/03/2011 18:09:07 |
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| 26/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/11/2010 | Juntada a petição nº | 67772/2010. 67772/2010. |
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| 23/11/2010 | Petição | 67772/2010 - 23/11/2010 - FAZENDA NACIONAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 05/05/2010 | Recebimento dos autos |
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| 30/04/2010 | Autos emprestados | PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 4725 / 2010 - |
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| 30/04/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010 |
Despacho |
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| 24/04/2010 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. GILMAR MENDES |
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| 19/04/2010 | Despacho | (PET. STF nº 16857/2010). Defiro o pedido de vista pelo prazo de cinco dias. Despacho assinado em 19/04/2010. |
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| 15/04/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/04/2010 | Juntada a petição nº | 16857/2010. 16857/2010 |
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| 26/03/2010 | Petição | 16857/2010 - 26/03/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS. |
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| 24/03/2010 | Recebimento dos autos | da PGR com parecer pelo parcial conhecimento do recurso, cuja parte conhecida desmerece acolhimento. |
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| 08/02/2010 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 8/2/2010 |
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| 05/02/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2010 ATA Nº 1/2010 - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2010 |
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| 23/10/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 02/10/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 01/04/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/03/2008 | Distribuído por prevenção | MIN. CEZAR PELUSO |
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| 31/03/2008 | Autuado |
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| 28/03/2008 | Protocolado |
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