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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:29
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Tema

215 - Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 583029
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 1812 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.MINAS GERAIS    
 
07/05/2010  Transitado(a) em julgado    em 10/02/2010.    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
18/12/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
04/04/2008  Autuado       
 
03/04/2008  Protocolado       
 
 
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