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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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Tema

263 - Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.

Relator: MIN. AYRES BRITTO 
Leading Case: RE 583327
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 30/04/2010    
 
22/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2832 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
11/06/2010  Remessa    Dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
30/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2010 ATA Nº 10/2010 - DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010    
 
09/04/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
19/03/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2010  Recebimento dos autos    em 4/3/10.    
 
11/03/2010  Autos emprestados    em 10/11/09.    
 
09/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 06/11/2009    
Despacho
 
29/10/2009  Juntada a petição nº     52162/2008. 52162/08.    
 
29/10/2009  Despacho    Em 7/10/9: Referente à Petição nº 52162/08 " Junte-se e anote-se. Defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias."    
 
25/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo não conhecimento do RE 583.327 - MG, do Estado de Minas Gerais, e por que se julgue prejudicado o RE 577.843 - MG, da empresa Internet Group do Brasil Ltda, exarado em 23/9/09, no RE 577843.    
 
15/05/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 14/05/2008.    
 
21/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/04/2008  Apensado ao Processo nº     RE/577843.    
 
09/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CARLOS BRITTO    
 
08/04/2008  Autuado       
 
07/04/2008  Protocolado       
 
 
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