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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 13:23

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Tema

113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 583523

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
13/11/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		50644/2014 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL
07/11/2014	Transitado(a) em julgado		em 03/11/2014.
07/11/2014	Juntada de AR		REFERENTE A INTIMAÇÃO DO MPE/RS
28/10/2014	Juntada a petição nº		51297/2014. 51297/2014
28/10/2014	Petição		51297/2014 - 28/10/2014 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Manifesta ciência da decisão.
28/10/2014	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1287307/1287307
23/10/2014	Autos emprestados		(Em 23/10/2014) Da , DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL
23/10/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695565695BR
22/10/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/10/2014 - ATA Nº 155/2014. DJE nº 208, divulgado em 21/10/2014	Inteiro teor do acórdão
14/10/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 03/10/2013. DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013
04/10/2013	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.10.2013.
03/10/2013	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a questão da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer, no acórdão recorrido, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, e, em conseqüência, absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.
02/08/2013	Juntada do mandado cumprido		da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta 28/2013, do Plenário.
02/08/2013	Devolução de mandado		DA DPE/RS REF. Á PAUTA Nº 28/2013.
02/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		referente à publicação da Pauta 28/2013, do Plenário.
02/08/2013	Devolução de mandado		DO MPF, NA PESSOA DO PGR REF. Á PAUTA Nº 28/2013.
02/08/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 28/2013. DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013
31/07/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 31/07/2013 17:37:15
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
25/03/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2009	Manifestação da PGR		PELO CONHECIMENTO, MAS PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
05/11/2008	Vista à PGR		despacho de 30/10/2008
24/10/2008	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso.
24/10/2008	Juntada do mandado cumprido
24/10/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008
03/10/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.
12/09/2008	Iniciada análise de repercussão geral
11/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2008	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
10/04/2008	Autuado
09/04/2008	Protocolado

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