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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 04:05
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Tema

113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 583523
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    50644/2014 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL    
 
07/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 03/11/2014.    
 
07/11/2014  Juntada de AR    REFERENTE A INTIMAÇÃO DO MPE/RS    
 
28/10/2014  Juntada a petição nº     51297/2014. 51297/2014    
 
28/10/2014  Petição    51297/2014 - 28/10/2014 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Manifesta ciência da decisão.    
 
28/10/2014  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1287307/1287307    
 
23/10/2014  Autos emprestados    (Em 23/10/2014) Da , DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL    
 
23/10/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JL695565695BR    
 
22/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/10/2014 - ATA Nº 155/2014. DJE nº 208, divulgado em 21/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 03/10/2013. DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013    
 
04/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.10.2013.    
 
03/10/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, superou a questão da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário por reconhecer, no acórdão recorrido, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, e, em conseqüência, absolver o recorrente, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 03.10.2013.    
 
02/08/2013  Juntada do mandado cumprido    da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta 28/2013, do Plenário.    
 
02/08/2013  Devolução de mandado    DA DPE/RS REF. Á PAUTA Nº 28/2013.    
 
02/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    referente à publicação da Pauta 28/2013, do Plenário.    
 
02/08/2013  Devolução de mandado    DO MPF, NA PESSOA DO PGR REF. Á PAUTA Nº 28/2013.    
 
02/08/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2013. DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013    
 
31/07/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/07/2013 17:37:15    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
25/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2009  Manifestação da PGR    PELO CONHECIMENTO, MAS PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
05/11/2008  Vista à PGR    despacho de 30/10/2008    
 
24/10/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso.    
 
24/10/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
24/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008    
 
03/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
12/09/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
10/04/2008  Autuado       
 
09/04/2008  Protocolado       
 
 
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