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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 15:33
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Tema

102 - Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 583712
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2016  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - LISTA DE REMESSA DE CDs - Malote: 00594 - Lacre: 0001188    
 
25/04/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    18298/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO    
 
18/04/2016  Transitado(a) em julgado    em 22/03/2016.    
 
13/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1496084/1496084    
 
08/04/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 05/04/2016.    
 
08/04/2016  Devolução de mandado    Em 07/04/2016 Da PGFN, ref. DJE de 05/04/2016    
 
08/04/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3090/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
05/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 04/04/2016   Despacho
 
 
01/04/2016  Despacho    (ref. petições 12734/2016 e 13830/2016) Defiro. (...) À Secretaria p/ as providências    
 
28/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2016  Juntada a petição nº     13830/2016. 13830/2016    
 
28/03/2016  Juntada a petição nº     12734/2016. 12734/2016    
 
22/03/2016  Petição    13830/2016 - 22/03/2016 - Roberto Correia da Silva Gomes Caldas - indica nome de advogado para publicações.    
 
21/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1486630/1486630    
 
17/03/2016  Petição    12734/2016 - 17/03/2016 - (Via Fax) - ADALBERTO ANGELO DOSSIN - Indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
09/03/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1966/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
02/03/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2016 - ATA Nº 21/2016. DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016    
 
15/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.    
 
04/02/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 102 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a este deu provimento, para reformar o acórdão recorrido. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: ¿É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, nem demandar a reserva de lei complementar¿. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Falou, pela recorrente União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.    
 
29/10/2015  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 56/2015 - Plenário.    
 
29/10/2015  Devolução de mandado    (Em 28/10/2015) Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°56/2015 DJE 29/10/2015    
 
29/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 56/2015. DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015    
 
27/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/10/2015 11:12:44    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
24/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     53898/2014. 53898/2014    
 
11/11/2014  Petição    53898/2014 - 11/11/2014 - Parecer nº 1772/2014 - RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
11/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293896/1293896    
 
28/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014   Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39394/2014. 39394/2014    
 
01/09/2014  Petição    39394/2014 - 01/09/2014 - Nº 4896/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
11/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2011  Juntada a petição nº     5455/2011. 5455/2011    
 
09/02/2011  Petição    5455/2011 - 08/02/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
01/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2010  Recebimento dos autos       
 
11/02/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 832 / 2010 -    
 
20/10/2009  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 19/10/2009    
Despacho
 
09/10/2009  Despacho    Em 8/10/9. Deferido o ingresso da Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA à participar da presente causa na condição de amicus curiae.    
 
13/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2009  Juntada    da petição nº 97.856/2009.    
 
10/08/2009  Petição    97856/2009, de 10/08/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2008ATA Nº 21, de 16/09/2008 - DJE nº 177, divulgado em 18/09/2008    
 
29/08/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.    
 
08/08/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2008  Autos devolvidos       
 
01/07/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3806 / 2008 -    
 
23/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
Despacho
 
13/06/2008  Juntada    da Petição 81563/2008    
 
13/06/2008  Despacho    em 09/06/08, na Petição: 81563/2008: "Defiro. Junte-se".    
 
09/06/2008  Petição    81563/2008, de 09/06/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
30/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
30/05/2008  Vista à PGR    em 22/04/2008.    
 
16/04/2008  Despacho    Manifeste-se o Procurador-Geral da República quanto ao mérito.    
 
14/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
11/04/2008  Autuado       
 
09/04/2008  Protocolado       
 
 
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