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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:34
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Tema

151 - Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.

Relator: MIN. MENEZES DIREITO 
Leading Case: RE 583747
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 30/04/2009    
 
02/06/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 8539 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
29/05/2009  Remessa    À Seção de Baixa de Processos.    
 
28/05/2009  Lançamento indevido    19/05/2009 - Recebimento dos autos    
 
28/05/2009  Lançamento indevido    19/05/2009 - Transitado(a) em julgado    
 
19/05/2009  Recebimento dos autos    da PGR    
 
19/05/2009  Transitado(a) em julgado    em 13/05/2009    
 
30/04/2009  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2009 ATA Nº 8, de 27/04/2009. DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009    
 
06/03/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ellen Gracie e Marco Aurélio.    
 
13/02/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
11/04/2008  Autuado       
 
10/04/2008  Protocolado       
 
 
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