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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:40
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Tema

88 - Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

Relator: MIN. AYRES BRITTO 
Leading Case: RE 583834
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/03/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3309 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
29/02/2012  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
29/02/2012  Transitado(a) em julgado    em 24/02/2012.    
 
14/02/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
14/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/02/2012 - ATA Nº 10/2012. DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
03/10/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 21/09/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011    
 
21/09/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 21.9.2011.    
 
21/09/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, e, pelo recorrido, o Dr. Marcos Luiz Rigoni Júnior. Plenário, 21.09.2011.    
Decisão de Julgamento
 
16/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente a Pauta n. 59/2011 - Plenário.    
 
16/09/2011  Intimação da PGF    Ref. à Pauta do Penário nº 59/2011.    
 
16/09/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 59/2011. DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011    
 
12/09/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/09/2011 20:45:54    
 
26/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2011  Juntada a petição nº     6944/2011. 6944/2011.    
 
15/02/2011  Petição    6944/2011 - 14/02/2011 - VICE PRESIDENTE DA FEIRA DOS IMPORTADOS - SOLICITA AGILIDADE NO ATENDIMENTO AO SR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA.    
 
18/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2010  Juntada a petição nº     44259/2010. 44259/2010.    
 
18/08/2010  Juntada a petição nº     44138/2010. 44138/2010.    
 
16/08/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
13/08/2010  Petição    44138/2010 - 12/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
13/08/2010  Petição    44259/2010 - 13/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
22/06/2010  Vista à PGR       
 
22/06/2010  Despacho    "Dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República." (Em 21/06/2010).    
 
09/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
22/05/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/5/2009.    
 
21/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 20/05/2009    
Despacho
 
14/05/2009  Despacho    Em 06/05/09: "(Referente à Petição nº 23560) Defiro o pedido de extração de cópias, devendo a requerente arcar com as custas respectivas."    
 
30/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2009  Juntada    da petição nº 46722/2009    
 
27/04/2009  Petição    46722/2009, de 27/04/2009 - COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
14/04/2009  Recebimento dos autos       
 
13/04/2009  Autos emprestados    LUCIANA HOFF - Guia = 1598 / 2009 -    
 
13/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
03/04/2009  Intimação    da PGF - Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/4/2009.    
 
02/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 01/04/2009    
Despacho
 
31/03/2009  Juntada    Petição nº 33775/2009    
 
27/03/2009  Petição    33775/2009, de 27/03/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
26/03/2009  Certidão    de Reautuação.    
 
26/03/2009  Despacho    ..."defiro a inclusão da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP com amicus curiae."    
 
26/03/2009  Ciência    O Advogado da parte recorrida, Drº Marcos Luiz Rigoni Junior, OAB/DF 27887, tomou ciência da descisão de fls. 259, exarada em 09 de março de 2009, referente à petição de nº 3110.    
 
22/03/2009  Juntada    Petição nº23560/2009.    
 
05/03/2009  Petição    23560/2009, de 05/03/2009 - LETÍCIA TEODORO CARVALHO REZENDE - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR CÓPIAS.    
 
25/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2009  Juntada    da pet. nº 3110/09.    
 
15/01/2009  Petição    3110/2009, de 15/01/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2008  Juntada    da pet. nº 132308/08.    
 
26/09/2008  Despacho    em 24/09/08 na pet. nº 132308/08 - Junte-se. Conclusos.    
 
22/09/2008  Petição    132308/2008, de 19/09/2008 - CARLOS FARIAS NETO -REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E URGÊNCIA DE PAUTA.    
 
01/08/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto    
 
01/08/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
01/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008    
 
14/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.    
 
23/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CARLOS BRITTO    
 
14/04/2008  Autuado       
 
11/04/2008  Protocolado       
 
 
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