Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 12:49

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Tema

88 - Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

Relator: MIN. AYRES BRITTO

Leading Case: RE 583834

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/03/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 3309 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
29/02/2012	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
29/02/2012	Transitado(a) em julgado		em 24/02/2012.
14/02/2012	Juntada do mandado cumprido
14/02/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/02/2012 - ATA Nº 10/2012. DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012	Decisão de Julgamento Ementa
03/10/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 26, de 21/09/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011
21/09/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 21.9.2011.
21/09/2011	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, e, pelo recorrido, o Dr. Marcos Luiz Rigoni Júnior. Plenário, 21.09.2011.	Decisão de Julgamento
16/09/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Referente a Pauta n. 59/2011 - Plenário.
16/09/2011	Intimação da PGF		Ref. à Pauta do Penário nº 59/2011.
16/09/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 59/2011. DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011
12/09/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 12/09/2011 20:45:54
26/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2011	Juntada a petição nº		6944/2011. 6944/2011.
15/02/2011	Petição		6944/2011 - 14/02/2011 - VICE PRESIDENTE DA FEIRA DOS IMPORTADOS - SOLICITA AGILIDADE NO ATENDIMENTO AO SR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA.
18/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2010	Juntada a petição nº		44259/2010. 44259/2010.
18/08/2010	Juntada a petição nº		44138/2010. 44138/2010.
16/08/2010	Recebimento dos autos		da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.
13/08/2010	Petição		44138/2010 - 12/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
13/08/2010	Petição		44259/2010 - 13/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
22/06/2010	Vista à PGR
22/06/2010	Despacho		"Dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República." (Em 21/06/2010).
09/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
22/05/2009	Intimação da PGF		Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/5/2009.
21/05/2009	Publicação, DJE		DJE nº 93, divulgado em 20/05/2009	Despacho
14/05/2009	Despacho		Em 06/05/09: "(Referente à Petição nº 23560) Defiro o pedido de extração de cópias, devendo a requerente arcar com as custas respectivas."
30/04/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2009	Juntada		da petição nº 46722/2009
27/04/2009	Petição		46722/2009, de 27/04/2009 - COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
14/04/2009	Recebimento dos autos
13/04/2009	Autos emprestados		LUCIANA HOFF - Guia = 1598 / 2009 -
13/04/2009	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
03/04/2009	Intimação		da PGF - Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/4/2009.
02/04/2009	Publicação, DJE		DJE nº 63, divulgado em 01/04/2009	Despacho
31/03/2009	Juntada		Petição nº 33775/2009
27/03/2009	Petição		33775/2009, de 27/03/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
26/03/2009	Certidão		de Reautuação.
26/03/2009	Despacho		..."defiro a inclusão da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP com amicus curiae."
26/03/2009	Ciência		O Advogado da parte recorrida, Drº Marcos Luiz Rigoni Junior, OAB/DF 27887, tomou ciência da descisão de fls. 259, exarada em 09 de março de 2009, referente à petição de nº 3110.
22/03/2009	Juntada		Petição nº23560/2009.
05/03/2009	Petição		23560/2009, de 05/03/2009 - LETÍCIA TEODORO CARVALHO REZENDE - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR CÓPIAS.
25/02/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2009	Juntada		da pet. nº 3110/09.
15/01/2009	Petição		3110/2009, de 15/01/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/09/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2008	Juntada		da pet. nº 132308/08.
26/09/2008	Despacho		em 24/09/08 na pet. nº 132308/08 - Junte-se. Conclusos.
22/09/2008	Petição		132308/2008, de 19/09/2008 - CARLOS FARIAS NETO -REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E URGÊNCIA DE PAUTA.
01/08/2008	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto
01/08/2008	Juntada do mandado cumprido
01/08/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008
14/06/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes.
23/05/2008	Iniciada análise de repercussão geral
15/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2008	Distribuído por prevenção		MIN. CARLOS BRITTO
14/04/2008	Autuado
11/04/2008	Protocolado

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