88 - Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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06/03/2012 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 3309 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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29/02/2012 | Remessa | dos autos à Seção de Baixa e Expedição. |
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29/02/2012 | Transitado(a) em julgado | em 24/02/2012. |
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14/02/2012 | Juntada do mandado cumprido |
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14/02/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/02/2012 - ATA Nº 10/2012. DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012 |
Decisão de Julgamento Ementa |
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03/10/2011 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 26, de 21/09/2011. DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011 |
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21/09/2011 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 21.9.2011. |
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21/09/2011 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, e, pelo recorrido, o Dr. Marcos Luiz Rigoni Júnior. Plenário, 21.09.2011. |
Decisão de Julgamento |
16/09/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente a Pauta n. 59/2011 - Plenário. |
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16/09/2011 | Intimação da PGF | Ref. à Pauta do Penário nº 59/2011. |
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16/09/2011 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 59/2011. DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011 |
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12/09/2011 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 12/09/2011 20:45:54 |
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26/05/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/05/2011 | Juntada a petição nº | 6944/2011. 6944/2011. |
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15/02/2011 | Petição | 6944/2011 - 14/02/2011 - VICE PRESIDENTE DA FEIRA DOS IMPORTADOS - SOLICITA AGILIDADE NO ATENDIMENTO AO SR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA. |
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18/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/08/2010 | Juntada a petição nº | 44259/2010. 44259/2010. |
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18/08/2010 | Juntada a petição nº | 44138/2010. 44138/2010. |
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16/08/2010 | Recebimento dos autos | da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso. |
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13/08/2010 | Petição | 44138/2010 - 12/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. |
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13/08/2010 | Petição | 44259/2010 - 13/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. |
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22/06/2010 | Vista à PGR |
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22/06/2010 | Despacho | "Dê-se vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República." (Em 21/06/2010). |
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09/07/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/06/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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22/05/2009 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/5/2009. |
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21/05/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 93, divulgado em 20/05/2009 |
Despacho |
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14/05/2009 | Despacho | Em 06/05/09: "(Referente à Petição nº 23560) Defiro o pedido de extração de cópias, devendo a requerente arcar com as custas respectivas." |
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30/04/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/04/2009 | Juntada | da petição nº 46722/2009 |
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27/04/2009 | Petição | 46722/2009, de 27/04/2009 - COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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14/04/2009 | Recebimento dos autos |
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13/04/2009 | Autos emprestados | LUCIANA HOFF - Guia = 1598 / 2009 - |
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13/04/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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03/04/2009 | Intimação | da PGF - Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/4/2009. |
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02/04/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 63, divulgado em 01/04/2009 |
Despacho |
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31/03/2009 | Juntada | Petição nº 33775/2009 |
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27/03/2009 | Petição | 33775/2009, de 27/03/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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26/03/2009 | Certidão | de Reautuação. |
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26/03/2009 | Despacho | ..."defiro a inclusão da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP com amicus curiae." |
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26/03/2009 | Ciência | O Advogado da parte recorrida, Drº Marcos Luiz Rigoni Junior, OAB/DF 27887, tomou ciência da descisão de fls. 259, exarada em 09 de março de 2009, referente à petição de nº 3110. |
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22/03/2009 | Juntada | Petição nº23560/2009. |
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05/03/2009 | Petição | 23560/2009, de 05/03/2009 - LETÍCIA TEODORO CARVALHO REZENDE - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR CÓPIAS. |
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25/02/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/02/2009 | Juntada | da pet. nº 3110/09. |
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15/01/2009 | Petição | 3110/2009, de 15/01/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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26/09/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/09/2008 | Juntada | da pet. nº 132308/08. |
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26/09/2008 | Despacho | em 24/09/08 na pet. nº 132308/08 - Junte-se. Conclusos. |
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22/09/2008 | Petição | 132308/2008, de 19/09/2008 - CARLOS FARIAS NETO -REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E URGÊNCIA DE PAUTA. |
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01/08/2008 | Remessa | ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto |
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01/08/2008 | Juntada do mandado cumprido |
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01/08/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008 |
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14/06/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. |
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23/05/2008 | Iniciada análise de repercussão geral |
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15/04/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/04/2008 | Distribuído por prevenção | MIN. CARLOS BRITTO |
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14/04/2008 | Autuado |
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11/04/2008 | Protocolado |
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