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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 09:33

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Tema

237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: RE 583937

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/03/2010	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 2182 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
22/02/2010	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.
17/02/2010	Transitado(a) em julgado		em 12/02/2010.
05/02/2010	Recebimento dos autos		DA DPE-RJ.
02/02/2010	Autos emprestados		À DPE-RJ.
14/01/2010	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
18/12/2009	Juntada		Cópia do mandado de intimação do MPE/RJ expedido em 18/12/2009
18/12/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009
03/12/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009
20/11/2009	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009.
19/11/2009	Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial	TRIBUNAL PLENO
19/11/2009	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.	Decisão de Julgamento
19/11/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO
13/11/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2009	Juntada de AR		devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Pauta 38/2009, do Plenário)
04/11/2009	Expedido Ofício nº		4921/SEJ, à Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 128514/2009.
23/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2009	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 128514/2009
14/10/2009	Petição		128514/2009, de 14/10/2009 - OFÍCIO Nº 1457/2009/OF, JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, 10/9/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO FEITO.
08/10/2009	Juntada do mandado cumprido		DPE/RJ - Ref. à Pauta n. 38/2009 - Pleno
08/10/2009	Juntada		da certidão da intimação, a ser cumprida, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedida em 6/10/2009, referente à Pauta nº 38/2009, do Plenário.
08/10/2009	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 38/2009. DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009
07/10/2009	Intimação		da DPE-RJ, ref. a pauta nº 38 , do(a) Pleno.
01/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2009	Certidão		CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PROFERIDO NO DIA 30/09/2009 À FL. 63, DISTRIBUI CÓPIAS DO RELATÓRIO AOS EXCELÊNTISSIMOS(A) SENHORES(A) MINISTROS(A) DESTA CORTE.
30/09/2009	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno Em 30/09/2009 11:52:02
16/04/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2008	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
15/04/2008	Autuado
14/04/2008	Protocolado

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