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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 10:10
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Tema

237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 583937
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/03/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2182 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO    
 
22/02/2010  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.    
 
17/02/2010  Transitado(a) em julgado    em 12/02/2010.    
 
05/02/2010  Recebimento dos autos    DA DPE-RJ.    
 
02/02/2010  Autos emprestados    À DPE-RJ.    
 
14/01/2010  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.    
 
18/12/2009  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/RJ expedido em 18/12/2009    
 
18/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
 
03/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009    
 
20/11/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009.    
 
19/11/2009  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
19/11/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
13/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2009  Juntada de AR    devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Pauta 38/2009, do Plenário)    
 
04/11/2009  Expedido Ofício nº    4921/SEJ, à Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 128514/2009.    
 
23/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2009  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 128514/2009    
 
14/10/2009  Petição    128514/2009, de 14/10/2009 - OFÍCIO Nº 1457/2009/OF, JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, 10/9/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO FEITO.    
 
08/10/2009  Juntada do mandado cumprido    DPE/RJ - Ref. à Pauta n. 38/2009 - Pleno    
 
08/10/2009  Juntada    da certidão da intimação, a ser cumprida, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedida em 6/10/2009, referente à Pauta nº 38/2009, do Plenário.    
 
08/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2009. DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009    
 
07/10/2009  Intimação    da DPE-RJ, ref. a pauta nº 38 , do(a) Pleno.    
 
01/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2009  Certidão    CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PROFERIDO NO DIA 30/09/2009 À FL. 63, DISTRIBUI CÓPIAS DO RELATÓRIO AOS EXCELÊNTISSIMOS(A) SENHORES(A) MINISTROS(A) DESTA CORTE.    
 
30/09/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 30/09/2009 11:52:02    
 
16/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
15/04/2008  Autuado       
 
14/04/2008  Protocolado       
 
 
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