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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 14:17
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Tema

90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 583955
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/12/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 20538 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
03/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 30/11/2009.    
 
18/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 17/11/2009    
Despacho
 
09/11/2009  Embargos não conhecidos  PRESIDÊNCIA  Em 3/11/2009    
 
22/10/2009  Conclusos à Presidência       
 
22/10/2009  Transitado(a) em julgado    em 09/09/2009.    
 
22/10/2009  Lançamento indevido    Transitado(a) em julgado em 04/10/2009.    
 
01/10/2009  Conclusos à Presidência       
 
01/10/2009  Juntada a petição nº    114.606/2009. (original)    
 
01/10/2009  Juntada a petição nº    111.651/2009.    
 
01/10/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 110.643/2009. (fax)    
 
01/10/2009  Transitado(a) em julgado    Em 4-9-2009, tendo em vista o art. 2°, caput, da Lei 9.800/99, c/c o art. 5° da resolução 179/99 - STF.    
 
15/09/2009  Petição    114606/2009, de 14/09/2009 - OFÍCIO Nº 1737/2009 - CPIP, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/9/2009 - ENCAMINHA PETIÇÃO NO QUAL, MARIA TEREZA RICHA FELGA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
09/09/2009  Petição    111651/2009, de 08/09/2009 - VARIG LOGÍSTICA S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
04/09/2009  Petição    110643/2009, de 04/09/2009 - (VIA FAX) MARIA TEREZA RICHA FELGA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
28/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009    
Despacho
 
28/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2009 - ATA Nº 25/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
28/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009    
Despacho
 
30/06/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator    
 
30/06/2009  Juntada    da pet. nº 80293/2009.    
 
25/06/2009  Petição    80293/2009, de 25/06/2009 - VARIG LOGÍSTICA S.A E OUTRO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES.    
 
09/06/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 17, de 28/05/2009. DJE nº 106, divulgado em 08/06/2009    
 
29/05/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 28/5/2009.    
 
28/05/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Octavio Bezerra Neves e, pelos recorridos, o Dr. Ricardo Tepedino. Plenário, 28.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
26/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2009  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 26/05/2009: "(...) indefiro os pedidos (petições 112868/2008, 144020/2008 - fax, 146898/2008 - original - e 146985/2008    
 
26/05/2009  Embargos não conhecidos  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Em 26/05/2009: "(...) manifestamente incabíveis estes embargos de declaração (...)"    
 
15/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2009. DJE nº 89, divulgado em 14/05/2009    
 
11/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 11/05/2009 15:19:36    
 
17/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2009  Juntada    da petição n.º 40451/2009.    
 
14/04/2009  Petição    40451/2009, de 14/04/2009 - MARIA TEREZA RICHA FELGA - REQUER SEJA JULGADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E COMUNICA QUE HOUVE JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL PELO TRT E A APRESENTAÇÃO DE NOVOS RECURSOS.    
 
13/04/2009  Expedido Ofício nº    1181/SEJ, a Mário Américo Caliano de Alencar, no Rio de Janeiro/RJ, devolvendo Petições CPIN/STF/2008 nºs 88283 - fax e 93617 - original e demais documentos que as instruem.    
 
13/04/2009  Expedido Ofício nº    1180/SEJ, a Eliasibe de Carvalho Simões, em Salvador/BA, devolvendo Petições CPIN/STF nºs 78596/2008 - fax, 80951/2008 - original, 19159/2009 - fax, 20358/2009 - orginal, 21242/2009 - fax, 24990/2009 - original e demais documentos que as instruem.    
 
01/04/2009  Remessa    das petições 88283/2008 e 93617/2008 à Seção de Comunicações.    
 
01/04/2009  Remessa    das petições 78596/2008, 80951/2008, 19159/2009, 20358/2009, 21242/2009, 24990/2009 à Seção de Comunicações.    
 
24/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 23/03/2009    
Despacho
 
24/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 23/03/2009    
Despacho
 
17/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2009  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao r. despachos exarados em 17/3/2009, foram desentranhadas as petições de nº 78596/2008; 80951/2008; 88283/2008; 93617/2008; 19159/2009; 20358/2009 com seus respectivos termos de juntada e que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 1.434.    
 
17/03/2009  Despacho    Nas Pets 78596 e 80951/2008, 19159, 20358, 21242 e 24990/2009: "(...) indefiro o pedido. Devolvam-se."    
 
17/03/2009  Despacho    Nas Pets 88283 e 93617/2008: "(...) indefiro o pedido. Devolvam-se."    
 
10/03/2009  Petição    24990/2009, de 09/03/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - REITERA O ENVIO DA PETIÇÃO REMETIDA DIA 20/2/2009. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1180/SEJ, EM 7-4-2009, A ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
02/03/2009  Petição    21242/2009, de 02/03/2009 - (VIA FAX) SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - REITERA O ENVIO DA PETIÇÃO REMETIDA DIA 20/2/2009. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1180/SEJ, EM 7-4-2009, A ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
27/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2009  Juntada    da pet. nº 20358/2009.    
 
27/02/2009  Juntada    da pet. nº 19159/2009.    
 
27/02/2009  Certidão    da Seção de Protocolo de Petições informando que a pet. nº 19159/2009 foi recebida nos aparelhos de fax desta Seção de forma incompleta e/ou ilegível. Em 25/02/2009.    
 
27/02/2009  Petição    20358/2009, de 26/02/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS(ESTATUTO E ALTERAÇÕES). EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1180/SEJ, EM 7-4-2009, A ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
25/02/2009  Petição    19159/2009, de 20/02/2009 - (VIA FAX) SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1180/SEJ, EM 7-4-2009, A ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
16/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009    
Despacho
 
09/02/2009  Juntada    da Pet. nº 8761/2009.    
 
05/02/2009  Despacho    Nas petições 78.596 e 80.951/2008-STF: (...) intime-se i Sindicato Nacional dos aeroviários para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 (dez) dias. (em 4/2/2009)    
 
04/02/2009  Petição    8761/2009, de 04/02/2009 - MARIA TEREZA RICHA FELGA - REITERA O PEDIDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.    
 
04/12/2008  Lançamento indevido    03/12/2008 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
03/12/2008  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   RE/583955.    
 
20/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2008  Juntada    da pet. nº 146985/2008    
 
19/11/2008  Juntada    da pet. nº 146898/2008.    
 
19/11/2008  Juntada    da pet. nº 144020/2008.    
 
19/11/2008  Despacho    nas pets. nº 146898/2008 e 146985/2008: "Junte-se". Em 18/11/2008.    
 
21/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições 144020/2008, 146898/2008 e 146985/2008 grampeadas na capa dos autos    
 
20/10/2008  Autos devolvidos       
 
17/10/2008  Petição    146985/2008, de 17/10/2008 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - REQUER O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.    
 
17/10/2008  Petição    146898/2008, de 17/10/2008 - MARIA TEREZA RICHA FELGA - REQUER SEJA DETERMINADA A IMEDIATA COBRANÇA DOS AUTOS AO ADVOGADO SÉRGIO BERMUDES.    
 
13/10/2008  Petição    144020/2008, de 10/10/2008 - (VIA FAX) MARIA TEREZA RICHA FELGA - PERSTA INFORMAÇÕES E FAZ REQUERIMENTOS.    
 
10/10/2008  Cobrada a devolução dos autos    Contato reiterado nesta data com a senhora Vanusa.    
 
03/10/2008  Cobrada a devolução dos autos    Contato feito nesta data com a senhora Cíntia.    
 
17/09/2008  Autos emprestados    SERGIO BERMUDES - Guia = 5104 / 2008 -    
 
17/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 16/09/2008    
Despacho
 
08/09/2008  Juntada    da pet. nº 122789/08.    
 
05/09/2008  Despacho    Na Pet. 122.789/08, em 04/09/08: Defiro. Junte-se.    
 
03/09/2008  Petição    122798/2008, de 03/09/2008 - (VIA FAX) CRISTIANO ZANIN MARTINS - AUTORIZAÇÃO PARA ESTAGIÁRIO.    
 
03/09/2008  Petição    122789/2008, de 03/09/2008 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - REQUER VISTA DOS AUTOS, JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E INDICA NOME PARA CONSTAR NA CAPA DOS AUTOS, BEM COMO PARA PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES.    
 
01/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 29/08/2008    
Despacho
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 112868/08.    
 
21/08/2008  Despacho    na Pet. nº 112868/08 em 19/08/2008: Junte-se.    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 106576/08 (original da pet. nº 105708/08).    
 
21/08/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 105708/2008    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 106056/08.    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 106069/08.    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 105178/08.    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 90169/08 (original).    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 89247/08 (fax).    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 93617/08 (original).    
 
21/08/2008  Juntada    da Pet. nº 88283/08 (fax).    
 
21/08/2008  Recebimento dos autos    dos autos da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
18/08/2008  Petição    112868/2008, de 18/08/2008 - VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTRAS - REQUEREM O SOBRESTAMENTO DO FEITO, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.    
 
08/08/2008  Despacho    na pet. 106.069/08, em 07/08/08: Junte-se.    
 
08/08/2008  Despacho    na pet. 106.056/08, em 07/08/08: Junte-se.    
 
08/08/2008  Despacho    na pet. 105.178/08, em 07/08/08: Junte-se.    
 
08/08/2008  Despacho    na pet. 93617/08, em 07/08/08: Junte-se. Conclusos.    
 
04/08/2008  Petição    106576/2008, de 04/08/2008 - MARIA TEREZA RICHA FELGA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
01/08/2008  Petição    106056/2008, de 01/08/2008 - OFÍCIO 33ª VT/RJ 561/08 DA JUÍZA DO TRABALHO DA 33ª VARA DO TRABLAHO DO RIO DE JANEIRO EM 30/06/2008 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
01/08/2008  Petição    106069/2008, de 01/08/2008 - OFÍCIO 33ªVT/RJ DO JUIZ DO TRABALHO 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EM 30/06/2008 - ENCAMINHA CÓPIA DE AÇÃO CAUTELAR Nº 1403200703301006.    
 
01/08/2008  Petição    105708/2008, de 01/08/2008 - (VIA FAX) MARIA TEREZA RICHA FELGA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
31/07/2008  Petição    105178/2008, de 31/07/2008 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.    
 
01/07/2008  Petição    93617/2008, de 30/06/2008 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMAERJ - REQUER SUA ADMISSÃO COMO TERCEIRO E RECEBER SUA MANIFESTAÇÃO NO PRESENTE FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1181/SEJ, EM 7-4-2009, A MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
30/06/2008  Despacho    Nas Pets 89247 e 90169/2008: "(...) indefiro o pedido. Encaminhem-se os autos ao Procurador-Geral da República para parecer."    
 
30/06/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado, em 27/6/08.    
 
27/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2008ATA Nº 16, de 24/06/2008 - DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008    
 
24/06/2008  Petição    90169/2008, de 24/06/2008 - MARIA TEREZA RICHA FELGA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER O SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.    
 
24/06/2008  Petição    89247/2008, de 23/06/2008 - (VIA FAX) MARIA TEREZA RICHA FELGA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS.    
 
21/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, Impedido o Ministro Menezes Direito.    
 
19/06/2008  Petição    88283/2008, de 19/06/2008 - (VIA FAX) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANPORTE AÉREO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMARJ - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO TERCEIRO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1181/SEJ, EM 7-4-2009, A MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
13/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2008  Certidão    de erro de numeração    
 
13/06/2008  Juntada    da Pet. nº 80951/08    
 
13/06/2008  Juntada    da Pet. nº 78596/08    
 
13/06/2008  Despacho    Nas petições nº 78596/08 e na 80951/08 em 10/06/2008: Junte-se.    
 
09/06/2008  Petição    80951/2008, de 06/06/2008 - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - REQUER SUA ADMISSÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1180/SEJ, EM 7-4-2009, A ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
03/06/2008  Petição    78596/2008, de 03/06/2008 - (VIA FAX)SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1180/SEJ, EM 7-4-2009, A ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
30/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
15/04/2008  Autuado       
 
14/04/2008  Protocolado       
 
 
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