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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:35
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Tema

83 - Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.

Relator: MIN. MENEZES DIREITO 
Leading Case: RE 584186
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 27/06/2008    
 
04/07/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    8764 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/06/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
27/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2008ATA Nº 16, de 24/06/2008 - DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008    
 
17/05/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.    
 
25/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO    
 
16/04/2008  Autuado       
 
15/04/2008  Protocolado       
 
 
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