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Brasília, 24 de abril de 2018 - 23:46
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Tema

91 - Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 584100
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 10088 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/10/2010  Transitado(a) em julgado    em 13/10/2010.    
 
10/09/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/09/2010 - ATA Nº 27/2010. DJE nº 168, divulgado em 09/09/2010    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
31/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 18/08/2010. DJE nº 161, divulgado em 30/08/2010    
 
19/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/8/2010.    
 
18/08/2010  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
04/06/2010  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 04/06/2010 12:40:45    
 
08/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2010  Juntada a petição nº     6787/2010. 6787/2010.    
 
08/04/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 7742/2010.    
 
19/03/2010  Lançamento indevido    18/03/2010 - Opostos embargos de declaração    
 
18/03/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 7742/2010    
 
19/02/2010  Petição    7742/2010 - 19/02/2010 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - EMB.DECL.    
 
17/02/2010  Petição    6787/2010 - 12/02/2010 - (Via Fax) MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - EMB.DECL.    
 
05/02/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2010 - ATA Nº 1/2010. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
04/12/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 32, de 25/11/2009. DJE nº 228, divulgado em 03/12/2009    
 
26/11/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/11/2009.    
 
25/11/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Presidente, que lhe negavam provimento. Falou pelo recorrente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Cezar Peluso (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RI). Plenário, 25.11.2009.    
Decisão de Julgamento
 
20/11/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2009. DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
16/11/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 16/11/2009 17:49:58    
 
20/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2009  Certidão    de não manifestação da parte Requerente com referência à pet. 17.359/09.    
 
27/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 26/03/2009    
Despacho
 
17/03/2009  Deferido  MIN. ELLEN GRACIE  Em 10.03.2009 (...), Referente à petição n.º 17.359/2009 (fl. 232).    
 
26/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2009  Juntada    Petição nº 17359/2009.    
 
19/02/2009  Petição    17359/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/01/2009  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo provimento do recurso.    
 
05/12/2008  Vista à PGR       
 
04/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2008  Autos devolvidos       
 
04/12/2008  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nesta data com o Sr. Davi Gonçalves    
 
27/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 26/11/2008    
Despacho
 
24/11/2008  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 7236 / 2008 -    
 
24/11/2008  Juntada    pet. 152384/2008    
 
24/11/2008  Despacho    da MInistra-Relatora na petição nº 152384/2008 em 21/11/2008: "Junte-se. Sim quanto ao pedido de vista, que defiro pelo prazo legal.    
 
24/11/2008  Juntada    pet. 151779/2008    
 
24/11/2008  Juntada    pet. 150512/2008    
 
24/11/2008  Despacho    da Ministra-Relatora ref. pet. 150512/2008 e 151799/2008 em 21/11/2008: "... Juntem-se. Diante da decisão exarada em 14/10/2088, nada há que prover.    
 
24/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 21/11/2008    
Despacho
 
17/11/2008  Despacho    da Ministra-Relatora nas petições 107393/2008 e 108389/2008: Juntem-se. Sendo o recurso manifestamente incabível e, diante da ausência de qualquer prejuízo para as partes, nada há que prover. Publique-se. em 14/10/2008    
 
17/11/2008  Juntada    pet 108389/2008    
 
17/11/2008  Juntada    pet 107393/2008    
 
29/10/2008  Petição    152384/2008, de 29/10/2008 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
29/10/2008  Petição    151779/2008, de 28/10/2008 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - REQUER DESCONSIDERAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 7/8/2008.    
 
24/10/2008  Petição    150512/2008, de 24/10/2008 - (VIA FAX) MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - REQUER DESCONSIDERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 7/8/2008.    
 
07/08/2008  Petição    108389/2008, de 07/08/2008 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
05/08/2008  Petição    107393/2008, de 05/08/2008 - (VIA FAX) MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
01/08/2008  Remessa    ao Gabinete da Exma. Sra. Ministra Ellen Gracie    
 
01/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2008ATA Nº 17, de 17/07/2008 - DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008    
 
21/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
30/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
16/04/2008  Autuado       
 
15/04/2008  Protocolado       
 
 
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