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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:17
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Tema

538 - Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 584247
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/06/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 40665/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - 7104 - PO301061905BR - Data da Remessa: 23/06/2017    
 
02/06/2017  Transitado(a) em julgado    em 18/05/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/05/2017  Juntada a petição nº     21910/2017. 21910/2017    
 
05/05/2017  Petição    21910/2017 - 05/05/2017 - ESTADO DE RORAIMA - Manifesta ciência.    
 
05/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (MICHELLE MARISE CRUZ) - Guia 1658548/1658548    
 
03/05/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA (MICHELLE MARISE CRUZ) - Guia 5154/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
02/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2017 - ATA Nº 58/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016    
 
04/11/2016  Decisão pela inexistência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 27.10.16 - Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a inexistência de repercussão geral no caso, e, portanto, não conhecer do recurso, valendo a decisão para todos os recursos sobre matéria idêntica que ainda se encontrem na origem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.    
 
28/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016.    
 
27/10/2016  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a inexistência de repercussão geral no caso, e, portanto, não conhecer do recurso, valendo a decisão para todos os recursos sobre matéria idêntica que ainda se encontrem na origem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
23/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 04/09/2014. DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014    
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014    
 
05/09/2014  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 4.9.2014.    
 
04/09/2014  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014.    
Decisão de Julgamento
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.    
 
28/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
27/08/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/08/2014 15:30:26 - RE-QO    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
24/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Deslocamento em 24.10.2012    
 
23/10/2012  Redistribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
17/10/2012  Despacho    determino a redistribuição deste recurso extraordinário, com a exclusão do relator e dos ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Gilmar Mendes.    
 
28/09/2012  Conclusos à Presidência       
 
28/09/2012  Juntada a petição nº     47410/2012. 47410/2012    
 
13/09/2012  Petição    47410/2012 - 13/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/04/2012  Conclusos à Presidência       
 
17/04/2012  Despacho    (...) Em razão de ter ficado vencido quanto à repercussão geral da matéria versada nesse RE, cujo julgamento no Plenário Virtual encerrou-se em 12/4/2012, encaminho os autos à Presidência do Tribunal para os procedimentos regimentais cabíveis.    
 
13/04/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Gilmar Mendes.    
 
23/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
20/06/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 19/06/2008    
 
18/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
17/04/2008  Autuado       
 
16/04/2008  Protocolado       
 
 
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