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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 02:11
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Tema

162 - Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 584388
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19086 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
04/11/2011  Transitado(a) em julgado    em 07/10/2011.    
 
27/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
27/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2011 - ATA Nº 143/2011. DJE nº 185, divulgado em 26/09/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
13/09/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2011. DJE nº 175, divulgado em 12/09/2011    
 
31/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 31/8/2011.    
 
31/08/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 31.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
31/03/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  31/03/2011 20:41:09 -    
 
08/06/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 27/05/2010. DJE nº 102, divulgado em 07/06/2010    
 
28/05/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 27/5/2010.    
 
27/05/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  AYRES BRITTO. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (licenciado) e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27.05.2010.    
Decisão de Julgamento
 
21/05/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  21/05/2010 14:46:49 -    
 
29/10/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 28, de 21/10/2009. DJE nº 204, divulgado em 28/10/2009    
 
22/10/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 21/10/2009.    
 
21/10/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cármen Lúcia, conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelos recorrentes o Dr. Antônio Carlos Facioli Chedid. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Vice-Presidente) e Carlos Britto. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 21.10.2009.    
Decisão de Julgamento
 
16/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2009. DJE nº 195, divulgado em 15/10/2009    
 
15/10/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à pauta n. 39/2009 - Pleno..    
 
15/10/2009  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 39 , do(a) Pleno.    
 
13/10/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 13/10/2009 14:28:36    
 
29/05/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
29/05/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2009 ATA Nº 11/2009 - DJE nº 99, divulgado em 28/05/2009    
 
08/05/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
17/04/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e não provimento do recurso.    
 
25/06/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 24/06/2008    
 
22/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
18/04/2008  Autuado       
 
17/04/2008  Protocolado       
 
 
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