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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:03
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Tema

144 - a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 584608
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 13/03/2009    
 
03/09/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 13817 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
13/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 12/08/2009    
Despacho
 
05/08/2009  Despacho    Referente à Petição nº 30.650/2009: "... A embargante busca rediscutir a constitucionalidade, bem como a existência de repercussão geral da matéria. 3. Ressalto que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 4. Além disso, conforme o disposto no art. 543-A, "caput", do CPC, contra decisão que reconhece a inexistência de repercussão geral da questão constitucional versada no apelo extremo não cabe recurso. Dessa forma, nada há que prover" (em 03/08/2009).    
 
26/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2009  Juntada    pet 30650/2009    
 
26/03/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator    
 
20/03/2009  Petição    30650/2009, de 20/03/2009 - JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
13/03/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/03/2009ATA Nº 5, de 09/03/2009 - DJE nº 48, divulgado em 12/03/2009    
 
05/12/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
14/11/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/08/2008  Petição    114051/2008, de 19/08/2008 - JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
23/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2008  Juntada    pet 66807/2008    
 
14/05/2008  Petição    68607/2008, de 14/05/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) EROLDO ANTÔNIO MAZZA - REQUER PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
25/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
23/04/2008  Autuado       
 
22/04/2008  Protocolado       
 
 
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