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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:41
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Tema

86 - Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 584573
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/09/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    11083 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
02/09/2008  Remessa    SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS.    
 
02/09/2008  Transitado(a) em julgado    em 01/08/2008.    
 
04/07/2008  Autos devolvidos       
 
20/06/2008  Autos emprestados    LUCIANA HOFF - Guia = 3551 / 2008 -    
 
20/06/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
20/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/06/2008ATA Nº 15, de 17/06/2008 - DJE nº 112, divulgado em 19/06/2008    
 
07/06/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ellen Gracie e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
16/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2008  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
23/04/2008  Autuado       
 
22/04/2008  Protocolado       
 
 
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