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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 14:27
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110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 585235
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2009  Remessa    da petição 112777/2009 e de seu respectivo despacho à Seção de Arquivo.    
 
16/10/2009  Despacho    Referente à Petição n. 112.777/2009. Ciente. Arquive-se.    
 
10/09/2009  Petição    112777/2009, de 10/09/2009 - OFÍCIO Nº 1897, SF, 4/9/2009 - ENCAMINHA CÓPIA DO PARECER 1.434 DA CCJ DO SENADO FEDERAL.    
 
18/08/2009  Expedido Ofício nº    3456/SEJ, ao TRF/1ª Região, encaminhando Petição CPIN/STF nº 1175501/2008 e os documentos que a instruem.    
 
29/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 26/06/2009    
Despacho
 
27/05/2009  Despacho    (PET. STF nº 9529/2009). Nada há, portanto por decidir, especialmente porque o pedido de retificação foi formulado quando já exaurido o prazo para a interposição de eventual recurso, se cabível fosse. Não havendo lugar agora para se juntar esta documentação, encaminhe-se ao Tribunal a quo. Despacho assinado em 27/05/2009.    
 
22/05/2009  Remessa    da Pet. nº 175501/08 ao gabinete do Ministro Cezar Peluso, em cumprimento à decisão exarada no RE 386732.    
 
26/02/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2211 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF    
 
21/01/2009  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
22/12/2008  Expedido Ofício nº    85-P/MC, ao Presidente do Senado Federal encaminhando cópia do acórdão.    
 
16/12/2008  Remessa    dos autos à Seção de Processos do Controle Concentrado.    
 
16/12/2008  Petição    177248/2008, de 15/12/2008 - (VIA FAX) IRMAZI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
15/12/2008  Transitado(a) em julgado    em 12/12/2008.    
 
15/12/2008  Recebimento dos autos    Do gabinete do Ministro Relator.    
 
15/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2008  Remessa    dos autos à Seção de Processos Diversos do Plenário    
 
11/12/2008  Autos devolvidos       
 
02/12/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7447 / 2008 -    
 
28/11/2008  Juntada    pet 150593/08    
 
28/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2008ATA Nº 30, de 25/11/2008 - DJE nº 227, divulgado em 27/11/2008    
 
24/10/2008  Petição    150593/2008, de 24/10/2008 - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
22/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 10/09/2008 - DJE nº 178, divulgado em 19/09/2008    
 
11/09/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 10/9/2008.    
 
10/09/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
10/09/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    
Decisão de Julgamento
 
10/09/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
03/09/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 03/09/2008 19:37:52    
 
05/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
02/05/2008  Autuado       
 
30/04/2008  Protocolado       
 
 
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