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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:45
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Tema

229 - Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 585392
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/03/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3583 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 10/02/2010.    
 
18/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009    
 
06/11/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
16/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2008  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
05/05/2008  Autuado       
 
02/05/2008  Protocolado       
 
 
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